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27/09/2019 11:34:00

Unafisco Nacional apresenta seis emendas à Reforma Tributária



Em razão do debate nacional sobre Reforma Tributária (PEC 45/2019), a Unafisco Nacional acaba de apresentar seis emendas fundamentais à proposta perante a comissão especial que analisa a matéria na Câmara dos Deputados, todas voltadas para a justiça fiscal. A estratégia da Unafisco está sendo bem-sucedida devido, principalmente, ao empenho dentro e fora do Congresso Nacional de Mauro Silva (presidente), Luiz Bomtempo (secretário-geral) e de Adalberto Valentim (assessor parlamentar). Eles têm abordado incessantemente deputados federais na busca de sensibilizá-los com os temas das referidas emendas da Unafisco elencadas a seguir.


EMENDAS DA UNAFISCO NA PEC 45/2019

Clique no número para ler o texto na íntegra


Emenda 134. Esta é uma das principais emendas da Unafisco. Foi apresentada pelo deputado Professor Israel Batista (PV/DF). Em linhas gerais, propõe o ajuste anual na tabela do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A alteração se justifica porque existe uma defasagem acumulada na tabela do IRPF “que ultrapassa 95%, se considerados os dados desde 1996 — ano em houve a conversão dos valores de referência da tabela para Reais e a supressão da alíquota de 35%.”  Sendo assim, a atualização anual atingirá também o imposto sobre a renda de pessoas jurídicas bem como o imposto retido na fonte.

Emenda 135. Também protocolada pelo deputado Professor Israel Batista (PV/DF). Como não poderia deixar de ser, a emenda da Unafisco ressalta que “os integrantes do comitê gestor nacional do IBS [imposto sobre bens e serviços] deverão ser oriundos de carreira típica de Estado, com poderes de fiscalização de tributos.” Ou seja, “Ressalta-se que a administração de tributos – nesta abrangidas as atividades de fiscalização, lançamento, arrecadação, cobrança etc. — compete, em âmbito federal, à Secretaria Especial da Receita Federal, conforme disciplinado no Decreto 9.745/2019 e, com relação à fiscalização dos tributos federais, a atribuição cabe especificamente aos Auditores Fiscais da Receita Federal, como previsto no artigo 6º da Lei 10.593/2002.”

Emenda 130. Esta foi apresentada pelo deputado federal Luis Miranda (DEM/DF). O escopo aqui é retirar do texto constitucional a necessidade de edição de lei complementar para regulamentação do imposto sobre grandes fortunas. “O Imposto sobre Grandes Fortunas deve ser analisado sob a ótica da justiça fiscal e não somente sob o ponto de vista de seu potencial arrecadatório. A tributação sobre grandes fortunas seria um mecanismo de combate às desigualdades sociais, tributando-se aqueles com maior capacidade contributiva.”

Emenda 131. Também foi protocolada pelo deputado federal Luis Miranda (DEM/DF). O objetivo desta emenda é estender a base tributável do imposto sobre propriedade de veículos automotores, para alcançar aeronaves e embarcações. “A tributação destas espécies de veículos tem como fim proporcionar maior justiça fiscal ao sistema tributário nacional, ao tributar mais aqueles que demonstram mais capacidade econômica.”

Emenda 133. Esta foi apresentada pelo deputado federal Coronel Tadeu (PSL/SP). Ela propõe restringir o alcance do Simples Nacional, para que se beneficiem do regime diferenciado apenas micro e pequenas empresas com receita bruta anual até mil salários mínimos. Tal restrição é imprescindível, porque “atualmente, 74% das empresas brasileiras adotam o Simples Nacional como regime tributação, o que acarreta consequências negativas à economia e à arrecadação do país.”

Emenda 164. Também foi protocolada pelo deputado federal Coronel Tadeu (PSL/SP). Esta emenda propõe que as leis que criem, ampliem ou modifiquem anistias, remissões ou moratórias tributárias, sejam de iniciativa exclusiva do Presidente da República. “A concessão de reiterados benefícios tributários – e sem critérios rígidos — acarreta significativa perda arrecadatória aos cofres públicos. Os parcelamentos especiais – programas de regularização tributária, que envolvem anistia, remissão e moratória dos créditos tributários — têm se mostrado prejudiciais à arrecadação tributária: a Receita Federal estima que de 2008 a 2017, os parcelamentos especiais acarretaram uma renúncia de receita de R$ 176 bilhões.”

Trabalho Parlamentar. O prazo para oferecimento de emendas termina nesta quinta-feira (26/9), data na qual a Unafisco conseguiu protocolar a emenda 164 supracitada. O trabalho parlamentar da entidade voltado para a valorização da Classe, na Reforma Tributária, permanecerá intenso no Congresso Nacional.

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