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17/10/2019 08:40:00

PEC na CCJC da Câmara pode extinguir abono de permanência dos servidores



Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) na Câmara pode pôr fim ao abono de permanência para o servidor público que já possua os requisitos para se aposentar, mas continua em atividade. De autoria do Poder Executivo, a PEC 139/2015 teve a votação adiada, em 2/10, por falta de quórum, mas o relatório deve voltar em breve à pauta da comissão. A Unafisco Nacional está acompanhando de perto mais esta tentativa de retirar direitos dos servidores e vai pressionar os deputados para assegurar a manutenção do abono.

O abono de permanência é um incentivo concedido ao servidor público federal que já preencheu todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, mas fez a opção de permanecer na ativa. Ele pode permanecer em atividade no funcionalismo público até atingir a idade limite de aposentadoria compulsória, atualmente de 75 anos. O abono não é um privilégio, mas uma espécie de estorno que o Estado paga correspondente ao valor da contribuição previdenciária que seria descontada do servidor, caso não possuísse os requisitos para se aposentar.

O relator do projeto, deputado Gilson Marques (Novo/SC), pediu a análise da admissibilidade da proposta de extinção do abono de permanência dos servidores sob a justificativa de não haver mais necessidade de evitar aposentadorias precoces com prejuízo para o serviço público. Segundo ele, a matéria é extremamente simples e o relatório tem duas páginas. “É só análise da admissibilidade. O mérito é de fácil análise, então se a gente puder tocar a pauta e enfrentar a matéria, não há problema nenhum”, afirmou.

A deputada Shéridan Estérfany Oliveira (PSDB/RR) reclamou que a Reforma da Previdência ainda está em votação no Senado Federal e não foi concluída. Ela disse que o seu partido orientou a rejeição do requerimento.  O deputado Alencar Santana Braga (PT/SP) afirmou que de alguma maneira a pauta de extinção do abono de permanência para o servidor público tem a ver com a Reforma da Previdência, em tramitação no Senado Federal. “Entendemos que esse item não tem sentido de estar na pauta de votação, o governo quer tirar o abono dos servidores aposentados que estão trabalhando”, enfatizou Alencar.

Caso seja aprovada admissibilidade pela CCJ, a PEC 139/2015 será enviada para uma comissão especial para análise do mérito da proposta. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara para votação em dois turnos.

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