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14/11/2019 18:50:00

São Paulo/SP: Unafisco participa de seminário sobre propostas para o Contencioso Tributário


Foto: Bruno Chagas

A Unafisco Nacional prestigiou o 1º Seminário Sobre as Propostas para Diminuição da Litigiosidade e Morosidade do Contencioso Tributário, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) da 3ª Região e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O evento ocorreu em 8/11 na sede da Fiesp, localizada na capital paulista.  Pela Unafisco, participou do seminário o presidente Mauro Silva. Também marcou presença o Auditor Fiscal Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional.

Participaram da mesa de abertura do evento o diretor do Departamento Jurídico da Fiesp, Paulo Ricardo de Souza Cardoso; a desembargadora federal presidente do TRF da 3ª Região, Therezinha Cazerta; o conselheiro do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, Henrique Ávila; o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais;  o superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, Auditor Fiscal Giovanni Christian Nunes Campos; e a procuradora da Fazenda Nacional e diretora da Escola da Advocacia-Geral da União na 3ª Região,  Rita Dias Nolasco.

O primeiro painel do evento teve como tema o Mapeamento do Contencioso Tributário Judicial e Administrativo, Diagnósticos e Tendências (Nacionais e Internacionais). O Auditor Fiscal Giovanni Campos foi um dos palestrantes. Em sua fala, ele afirmou que o sistema tributário brasileiro tem alta produtividade. Nisto, apontou que são arrecadados por meio de tributos para os cofres da União, Estados e municípios algo em torno de 1/3 do PIB, o que indica que os contribuintes no geral mantêm suas obrigações em dia.

Segundo Giovanni, um dos principais problemas do sistema atual é o elevado tempo de permanência de processos em contencioso administrativo, sendo que a média em dias para todos os processos é de 939 na DRJ, 1.395 no Carf e 736 de contribuições sociais retidas na fonte (CSRF). Outro problema, de acordo com o superintendente, é o reduzido percentual de pagamento dos valores devidos após decisão do Carf. Giovanni disse que, dos processos acima de R$ 15 milhões (87,5% do acervo do Carf), somente cerca de 1,5% dos valores são pagos, sendo que o restante segue para inscrição de dívida ativa ou é questionado judicialmente pelos contribuintes.

O superintendente da 8ª RF apontou que entre as soluções propostas para este cenário estão a MP 899/2019,  que lida com Transação Tributária e, inclusive, recebeu emendas propostas pela Unafisco; e uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal (PAF), que está em fase de estudo. As soluções estudadas na reforma do PAF são:

> DRJ com julgamento monocromático em primeira instância de processos com valores até 60 salários mínimos, sendo que recursos iriam para turmas recursais nas DRJ, com julgamento público e possibilidade de sustentação oral;

> DRJ com julgamento colegiado em 1ª instância de processos com valores acima de 60 salários mínimos, sendo que o Carf julgaria os recursos.

Giovanni concluiu apresentando os resultados esperados com os projetos, que seriam da drástica redução do tempo de tramitação dos processos administrativos fiscais, simplificação do rito processual; racionalização no uso de recursos públicos; e maior segurança jurídica.

Cristiano Neuenschwander Lins de Morais apontou que o estoque da dívida ativa nacional soma, atualmente, em torno R$ 2,4 trilhões, sendo que mais de 60% desse estoque é devido por cerca de 15 mil contribuintes. Das empresas em atividade, apenas 7% têm débito inscrito em dívida ativa. No caso de pessoa física, é menos 5%. Sendo assim, o devedor é uma minoria, mas com uma alta concentração de débitos.

Cristiano afirma que duas soluções foram avaliadas pela PGFN e consideradas não adequadas: a securitização da dívida ativa da união e cessão da dívida ativa, que operariam principalmente com créditos recuperáveis e não atenderiam aos interesses do contribuinte ou resolveriam o problema da dívida ativa, sendo medidas paliativas de arrecadação. Ele destacou que as soluções efetivas passam por uma revisão radical no modelo de cobrança, olhando não só a dívida, mas os casos específicos dos devedores. Também citou medidas legislativas, como o Cadastro Fiscal Positivo e projeto do PL 1646/19, que visa definir e punir de forma específica o devedor contumaz.

Breno Ferreira Martins Vasconcelo, advogado, professor FGV/SP, ex-conselheiro do Carf, apresentou um levantamento sobre o contencioso tributário de vários países em relação ao PIB. Enquanto a média de contencioso nas nações da OCDE é de 0,28% e da América Latina é de 0,19%, no Brasil o contencioso tributário chegou a 16,40% do produto interno bruto em 2018. Em 2016, as 30 maiores empresas de capital aberto não financeiras tinham R$ 300 bi mobilizados em disputas tributárias. Ele afirmou ser necessária uma solução estrutural por meio da Reforma Tributária (PEC 45) e um pacto federativo no processo tributário.

O professor Heleno Torres, titular do departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que uma reforma da administração tributária deve basear-se na eficiência do Fisco e na segurança jurídica para o contribuinte. Ele também propôs uma reforma da segurança jurídica, que seria pautada em fatores como fomentar a regularização de contribuintes, com compromisso de integridade fiscal; melhoria de atendimento aos contribuintes; combater disfuncionalidades como o Refis e securitização da dívida; prevenir litígios durante fiscalizações; separar o atual modelo execuções fiscais em varas especializadas; aperfeiçoar e reduzir prazos de resposta das consultas fiscais; entre outros.

Segundo painel. No painel Novas Leis e Propostas Legislativas: Cobrança Administrativa, Cadastro Fiscal Positivo, Devedor Contumaz – compliance e conformidade para o bom contribuinte, os participantes falaram sobre o estoque da dívida pública considerada recuperável no Brasil, mecanismos e estratégias de recuperação, autodeclaração, entre outros temas. Participaram do debate o Auditor Fiscal, Iágaro Jung Martins, então subsecretário de fiscalização da Receita Federal; o procurador da Fazenda Nacional e assessor especial PGDAU/PGFN, Daniel Saboia de Xavier; o coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Gustavo Ley; e o juiz federal da Vara de Execuções Fiscais, Roberto Campelo. A mediação do debate foi feita pelo diretor do Departamento Jurídico da Fiesp, Paulo Ricardo de Souza Cardoso.

O procurador da Fazenda Nacional, Daniel Saboia de Xavier, falou sobre a necessidade de criar mecanismos para classificar o estoque da dívida pública considerada recuperável no Brasil. Ele explicou que atualmente a União tem inscrições de dívidas de empresas da década de 70, que são absolutamente incobráveis e acabam mascarando o real valor do estoque. Segundo ele, são inscrições de empresas que já faliram há muito tempo, não têm passivo e nenhum ativo para expropriar.

Xavier afirmou que o primeiro passo para falar em recuperação de créditos é classificar o estoque para refletir o grau de recuperabilidade e, a partir disso, criar procedimentos adequados para remissão de débitos considerados irrecuperáveis. “Se um débito é demonstrado irrecuperável nós temos que criar procedimentos para a remissão desses débitos”, explicou.

O procurador da Fazenda destacou a importância de criar um projeto de cobrança dos grandes devedores, que hoje são os que concentram o estoque da dívida. Para ele, esse projeto tem que desenvolver estruturas adequadas de organização de pessoal com foco na cobrança desses grandes devedores. “Então é uma concentração muito grande e isso precisa ser trabalhado de forma diferenciada”, disse.

Xavier ressaltou a importância de concessão de mais tempo para o adimplemento, com medidas que de fato se alimentem a partir da avaliação da Fazenda sobre a capacidade do contribuinte de honrar a dívida. O procurador falou que é preciso saber distinguir o devedor que é vítima daquele que é o causador das desconformidades do sistema. “Ele [devedor contumaz] tem um efeito totalmente nefasto, o efeito de provocar concorrência desleal e fazer com que contribuintes que tentam se manter de forma regular acabem se endividando porque não conseguem concorrer lealmente no mercado”, enfatizou.

A partir dessas premissas, Daniel Saboia de Xavier falou que foi criado um modelo de cobrança das dívidas ativas. O primeiro passo foi o rating da dívida ativa da União, inspirado na resolução 2082 do Banco Central, que estabelece às instituições financeiras as suas metodologias de avaliação de risco de crédito. Com isso, foi constituído um grupo de trabalho no Ministério da Fazenda, com Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Receita Federal, Tesouro e a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA). Juntos estes órgãos chegaram a um modelo que permite classificar o devedor com alta perspectiva de recuperação e os créditos considerados irrecuperáveis, levando em consideração diversas variáveis. “Para vocês terem ideia em relação às pessoas jurídicas, 78% do estoque é considerado irrecuperável ou de difícil recuperação, 25% do estoque é considerado com alta perspectiva de recuperação; 90% do que nos recuperamos desse gasto”, disse.

O Auditor Fiscal Iágaro Jung Martins começou sua participação no debate falando que os organizadores acertaram no convite para debater compliance porque essa é uma atividade que a Receita tem se dedicado. De acordo com Iágaro, a compliance mostra na base os dados da dívida ativa o que o procurador Xavier apresentou demonstrando que existe um número maior de contribuintes que querem cumprir a norma tributária. O subsecretário lembrou que existe um grupo que fica esperando para que lado vai a maré e, se percebe baixa pressão de risco, tende a não cumprir a norma tributária.

Martins explicou que existem aqueles contribuintes que praticam a fraude e têm o desejo de não cumprir a norma tributária. Para ele, a base de arrecadação e o ambiente de negócios do País acaba se deteriorando se não houver uma resposta clara, eficaz e tempestiva neste momento em que se discute impunidade tributária.

Segundo o subsecretário, a Receita Federal identificou antecipadamente quem são os contribuintes que estão no topo da pirâmide e os que estão na base. Com isso, fez um primeiro trabalho de compliance em relação às empresas do lucro simples nacional, que são as que possuem o maior indício de omissão de receita porque o próprio dono controla o caixa da empresa. “Ele [dono] tem uma tentação de esconder o faturamento, nós fizemos uma ação de conformidade muito grande com mais de quase 100 mil contribuintes”, disse.

Durante a ação, a Receita identificou contribuintes que tinham omissão identificada pela receita de até 100% do valor do faturamento e uma propensão de se auto regularizar, o correspondente a 80%. Por outro lado, foi observado um grupo de contribuintes que sonegava, omitia receita superior ao seu rendimento declarado ou quase não declarado, com índice de omissão três vezes maior que o declarado. “Então é esse aprendizado que vamos trazer para as nossas estratégias”, destacou Martins.

Martins enfatizou que a Receita trouxe a questão da compliance e conformidade de uma forma muito contundente e bastante revolucionária do ponto de vista interno quando começou fazer o maior movimento de compliance do ocidente, publicando todos os extratos de pessoas físicas, de todo declarante. “No ano passado, foram 30 milhões de pessoas declarando e no dia seguinte já dissemos para todas as pessoas qual é o tipo de comportamento que esperamos delas”, afirmou.

De acordo com o subsecretário, no ano passado 2,7 milhões se auto regularizaram, praticamente quase os 3 milhões que ficam em malha fina e que depois vão se auto regularizando durante o ano. “De tal forma que só ficou retido em malha da Receita um número muito baixo de contribuintes, 500 mil contribuintes”, explicou.

Na avaliação de Iágaro, isso mostra que dos 30 milhões de contribuintes, 28 milhões cumprem a regra tributária de acordo com as expectativas da Receita. Segundo ele, os outros 2 milhões que tinham algum indício de conformidade se auto regularizaram porque há um ônus, um contrapeso da multa que tem que ser dada. “Nós conseguimos garantir hoje na Receita, temos a certeza que ele [contribuinte sonegador] vai ser identificado. Então, ele sabendo que pode ser autuado, se autorregularia”, afirmou.

Iágaro esclareceu que na estratégia utilizada pela Receita para regularizar os 2,7 milhões de contribuintes não foi gasta nem uma hora de auditoria. A Receita auditou pela malha apenas 330 mil contribuintes, o que significa que os recursos foram guardados para uma autuação naqueles que realmente têm desejo de não cumprir a conformidade. Por outro lado, R$ 1,3 bilhão foram recuperados pela Receita sem nenhum gasto de auditoria, só pelo fato de o contribuinte perceber que poderia ser autuado. “Nós em uma gestão de risco eficaz recuperamos apenas pelo trabalho de revisão de declaração R$ 13 bilhões de reais.  Eu chamo atenção a isso porque estamos falando aqui de 2 milhões de pessoas no ano fazendo uma atividade de autodeclaração”, enfatizou.

No caso dos grandes contribuintes, o subsecretário disse que a Receita faz um monitoramento complexo utilizando uma série de dados. Ele afirmou que o objetivo é que os lançamentos sejam cada vez mais reduzidos. “Parece um paradoxo para quem é de a fiscalização falar isso porque nós queremos realmente nos concentrar naqueles que estão na ponta da pirâmide. E acredito que estamos tendo sucesso”, disse.

Para atingir esse objetivo, a Receita começou a fazer de forma sistemática com os grandes contribuintes o mesmo trabalho que já fazia com pessoas físicas. Segundo Martins, o órgão começou a dar publicidade para esses contribuintes de que alguma coisa não ia bem nas informações que estavam enviando. A Receita também avisou que, caso não resolvessem o problema, mandaria um Auditor para verificar. “Mandamos avisos para 3.600 contribuintes, 33% deles se auto regularizaram e fizeram pagamentos superiores a R$ 700 milhões”, disse.

No entanto, Martins salientou a necessidade de classificar os contribuintes e cuidado para que o compliance e a conformidade não se transformem em um direito subjetivo. “A gente está achando que vai construir um modelo, mas ele também demanda recursos e tempo para ser construído para evitar o contencioso”, enfatizou.

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