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21/11/2019 13:55:00

Emenda 443: Proposta da Unafisco à MPV 905/2019, sobre legislação trabalhista, é protocolada no Congresso



A Unafisco Nacional segue atuante no Congresso Nacional para, de forma propositiva e técnica, valorizar a Classe e fortalecer o órgão. A entidade fez uma série de sugestões, apresentadas em 20/11, na forma de emenda à Medida Provisória (MPV) 905/2019. O projeto do governo federal objetiva alteração de diversos pontos da legislação trabalhista.

As propostas da Unafisco, incorporadas à discussão da Medida Provisória, estão contidas na Emenda 443, apresentada pelo senador Nelsinho Trad (PSD/MS). O texto trata de questões relacionadas ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por parte das empresas. Entre os pontos está a sugestão de, com a finalidade de manter coerência entre a definição legal da verba e sua aplicação, “explicitar que o prêmio decorre de liberalidade do empregador que se consubstancia na ausência de obrigação do empregador em pagar a verba ao empregado ou grupo de empregados.”

Outro trecho da emenda, no sentido de aumentar a segurança jurídica do pagamento da PLR pelas empresas, diminuindo o contencioso tributário e aumentando a renda do trabalhador, “visa esclarecer que o pagamento da PLR é extensível ao contribuinte individual, ao diretor estatutário das empresas, aquele trabalhador que - não integrando a sociedade - possui cargo diretivo e vínculo de trabalho, mas não ostenta as características de empregado.”

Leia aqui o texto da emenda na íntegra.

No momento, a MPV 905/2019 encontra-se em fase de instalação de Comissão Mista, que será composta por 13 senadores titulares, 13 senadores suplentes, 13 deputados titulares e 13 deputados suplentes. Já foram apresentadas 1.930 emendas ao texto.

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