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21/11/2019 13:50:00

Unafisco participa de reunião do Fonacate para definir medidas jurídicas contra pontos da Reforma da Previdência



A Unafisco Nacional participou de reunião com assessorias jurídicas das entidades que fazem parte do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) para analisar as melhores estratégias de judicialização da Reforma da Previdência. O secretário-geral da Unafisco, o Auditor Fiscal Luiz Gonçalves Bomtempo, representou a entidade no encontro na Associação Nacional dos Advogados Públicos (Anafe), em 19/11, em Brasília/DF.

Na reunião, foram criados quatro grupos de discussão sobre alíquotas progressivas e contribuição extraordinária, regras de transição, desconstitucionalização da Previdência, aposentadorias especiais e pensão por morte. Cada grupo vai analisar as melhores estratégias de judicialização para evitar os efeitos imediatos que a PEC pode gerar, como as alíquotas progressivas que podem significar prejuízo a partir de março de 2020.

Segundo Bomtempo, a ideia é que as entidades participantes do Fonacate façam adesão a mais de um grupo temático para construir estratégias de atuação, como decidir se é melhor entrar com medidas jurídicas no Tribunal Regional Federal (TRF) ou diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O próximo encontro do grupo com as propostas iniciais será na primeira semana de dezembro.

Reforma da Previdência. A Unafisco Nacional realizou um trabalho intenso e ininterrupto durante os oitos meses de tramitação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Câmara e no Senado para barrar e tentar corrigir as injustiças que afetam os servidores.

Apesar de toda luta, em 22/10, o texto-base foi aprovado no Senado Federal em segundo turno, por 60 votos a 19, com redução de benefícios e duras regras de acesso à aposentadoria e pensões. A emenda constitucional foi promulgada, em 12/11, pelos presidentes do Congresso Nacional e do Senado.

Comissão Técnica da Unafisco Nacional. Uma comissão técnica de estudos da Reforma da Previdência, formada pelos departamentos de Assuntos Técnicos e Jurídico da Unafisco, vem estudando desde o início de tramitação da PEC os pontos principais que afetam os Auditores Fiscais. Ela identificou, até o momento, pontos de maior relevância para justificar medidas judiciais, em razão de violação de princípios constitucionais. São eles: majoração na alíquota previdenciária (11% para 14%) e possibilidade de alíquota extraordinária, regras de transição e pensão por morte extremamente gravosas, bem como a prejudicial nova forma de cálculo das prestações previdenciárias. Estes temas foram colocados em votação em Assembleia Nacional, em 12/11, e os associados aprovaram a propositura de ações judiciais.

A Unafisco inclusive irá contratar escritórios de advocacia com amplo conhecimento no assunto, bem como pareceristas com expertise no âmbito econômico (avaliação do cálculo atuarial que embasa a Reforma da Previdência) e jurídico para embasar as medidas judiciais.

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