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13/02/2020 08:57:00

Audiência no Senado: MP da negociação de dívidas tributárias tem muitas omissões e faltam definições e especificações, diz Mauro Silva



Título: MP da negociação de dívidas é vista com otimismo por debatedores
Publicação: Senado Notícias
Data: 13/2/2020

 

MP 899/2019 foi discutida entre parlamentares e representantes do governo, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da Receita Federal, em audiência pública conduzida pelo presidente da comissão, Luiz Pastore (MDB-ES), nesta quinta-feira (13). 

Aperfeiçoamento

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva, sugeriu aperfeiçoamentos ao relatório, elaborado pelo deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP). O debatedor observou que a lei resultante da MP 899 precisa ser específica. Segundo Silva, o texto não está trazendo todas as definições necessárias às modalidades de transação. Além disso, segundo afirmou, a proposta não nivela as competências da Procuradoria-Geral da Fazenda e da Receita. Mauro Silva considerou que, sem os acertos, todo o trabalho feito pela comissão mista poderá ser perdido. 

— Há muitas omissões sem definições e, sem as especificações exigidas, há enormes chances de o Poder Judiciário impedir a aplicação da lei que resultar da MP 899 — alertou.

 

Leia aqui a notícia na íntegra.

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