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27/07/2020 15:29:00

Reforma Tributária: O melhor é mantermos prudência sobre proposta do governo

Ministro da Economia apresentou apenas a parte que privilegia a taxação sobre o consumo, o que ainda é pouco para atender as necessidades de nosso complexo sistema tributário



Já diziam os mais antigos que prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Pois é com cautela que nós da Unafisco Nacional recebemos a primeira etapa da Reforma Tributária apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, envolvendo a tributação sobre o consumo. O governo propõe a unificação do PIS e do Cofins, criando um tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Evidentemente, na nossa visão, apenas reformar imposto sobre consumo é muito pouco para uma Reforma Tributária que atenda às necessidades do nosso complexo sistema tributário. No nosso entender, é preciso contemplar mecanismos capazes de melhorar a justiça fiscal no País. Há aproximadamente 0,35% da população que quanto mais ganha menos imposto paga e é isso o que nós queremos ver mudado.

Para alcançarmos este objetivo, defendemos como primordiais medidas como o fim da isenção na distribuição de lucros e dividendos, a taxação de grandes fortunas, o fim de conjuntos de privilégios fiscais a empresas, aumento na incidência sobre heranças e sobre aplicações financeiras de alto valor. Por isso, para termos a certeza de como essas questões também serão abordadas pelo Executivo, é prudente aguardarmos que as próximas etapas – totalizando quatro, segundo o governo – sejam efetivamente expostas para o escrutínio não somente do Congresso Nacional, mas da sociedade como um todo. 

Ainda assim, observamos que o fato de só se tratar de imposto sobre consumo e de simplificação tributária e nada sobre aumentar a taxação sobre os mais ricos não pode ser apontado como uma exclusividade da proposta por ora apresentada pelo governo. Essa crítica também pode ser feita em relação aos projetos já em discussão no Legislativo sobre a Reforma Tributária – na Câmara, tramita a PEC 45 e no Senado, a PEC 110.

É preciso salientar ainda que, de qualquer forma, aumentar a tributação sobre serviços (parte do consumo) acabaria colocando uma carga maior de contribuição na classe média, o que, consequentemente, deverá encarecer alguns serviços. Mas, novamente, isso não é um problema exclusivo da proposta do governo. Esse mesmo defeito existe nas já citadas PECs 45 e 110. Ambas sinalizam que a alíquota sobre o consumo pode ultrapassar os 30% e chegar até a 35%.

Outro ponto da sugestão do governo que nos parece descabida é que instituições financeiras sejam beneficiadas por regimes especiais de impostos. Pelo projeto, os bancos teriam uma alíquota de 5,8% na CBS, portanto, bem abaixo dos outros segmentos. Fato que nos remete à questão da manutenção de privilégios para aqueles que têm mais dinheiro. A princípio, um mau sinal.

Agora, levando a avaliação da sugestão de Reforma Tributária do governo em relação à nossa categoria, a proposta tem um aspecto positivo, pois mantém a atribuição dos Auditores Fiscais da Receita Federal na fiscalização e arrecadação de parte do imposto sobre o consumo. Já nas proposições originadas no Legislativo, por exemplo, os Estados avançariam para excluir a União do Comitê Gestor do chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado a partir da a unificação de cinco impostos – PIS, Cofins e IPI (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Sendo assim, na proposta do Executivo se preserva a competência tributária da União e consequentemente as atribuições dos Auditores Fiscais na atuação sobre os impostos sobre consumo.

E que fique claro que o que vemos de possivelmente positivo nas sugestões do governo não indica que, como Auditores Fiscais, estamos satisfeitos. A análise é momentânea, já que não dispomos de todas as fases do conjunto que deve ser apresentado pelo Ministério da Economia.

Se por um lado, a cautela deve ser um guia, por outro, a paciência é uma virtude que se tem por bem cultivar, mas com parcimônia. Para ela, também há um limite. É inacreditável que o governo tenha levado mais de 18 meses para apresentar suas ideias – ainda iniciais – sobre um tema de vital importância, que influencia o destino de todo o País. E que isso venha a ocorrer em um momento tão delicado, no qual a crise provocada pela pandemia da Covid-19 ainda se mostra longe de ser superada.

Apesar disso, espera-se que as propostas complementares sejam logo apresentadas pela equipe econômica. E que nelas não se concretizem as ideias já cogitadas de se eliminar deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, medidas que aumentariam ainda mais a carga para a classe média. Estudo técnico em elaboração pela Unafisco Nacional comprova que quase 80% das deduções de despesas médicas têm como principais beneficiários os contribuintes com renda mensal entre três e 30 salários mínimos – ou seja, a parcela da sociedade que está entre os 99,35% de injustiçados da população brasileira.

Aguardemos para concluir se o conjunto das propostas aponta para o caminho correto a seguir que é o da justiça fiscal com fundamento no princípio da capacidade contributiva. Os primeiros sinais são preocupantes.

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