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13/08/2020 17:57:00

Fim das deduções: Até quando a classe média vai arcar com a conta?

Conjunto de propostas do governo para Reforma Tributária deve conter extinção de benefício sobre gastos com saúde e educação, prejudicando quem vive do trabalho



Enviada ao Congresso Nacional a primeira fase do conjunto de propostas do governo federal para a Reforma Tributária, nesta etapa envolvendo a tributação sobre o consumo —  fato que, como já comentamos, por ora, é muito pouco para atender às necessidades do complexo sistema tributário brasileiro — , tem sido comentado que o ministro da Economia, Paulo Guedes, também inclua no pacote a sugestão do fim das deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos gastos do contribuinte com saúde e educação. 

Antes de se falar em eliminar — ou mesmo limitar — as deduções das despesas com saúde e educação do IRPF é preciso ficarmos atentos de que, se essa movimentação realmente se efetivar, a conta tem um destinatário certo: a classe média. É sobre ela, mais uma vez, que vai ser jogado todo o peso de uma medida desproporcional, enquanto aqueles que ganham mais continuarão intocados, pagando menos impostos.

O tema das deduções no IRPF é controverso porque se tem a falsa ilusão de que os abatimentos seriam um tipo de benefício que alcançaria majoritariamente os contribuintes que quanto mais ganham, menos pagam de imposto. Seriam, portanto, beneficiários de uma regressividade do imposto. Nada mais enganoso. Especialmente para incentivar o debate no campo das despesas médicas, a Unafisco Nacional produziu a Nota Técnica 18 que demonstra que esse argumento não se comprova na análise fria dos números.

O estudo aponta que quase 80% — mais precisamente 79,85% — do total das deduções de despesas médicas tem como principais beneficiários os contribuintes com renda mensal entre três e 30 salários mínimos. Tais números,  da Nota Técnica 18 elaborada pela Unafisco Nacional, foram divulgados em 13/8 pelo jornal Valor Econômico. Portanto, nesse montante, está abarcada, nada mais, nada menos, que uma boa parcela dos que fazem parte dos 99,65% de injustiçados da população brasileira — os que, ao contrário dos 0,35% restantes, estão submetidos à progressividade do imposto sobre a renda. Para se chegar a esse dado, foram analisados os Grandes Números das Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) referentes ao ano-calendário 2018 — rendimentos auferidos no decorrer de 2018 e declarados no exercício de 2019 —, atualizados para o ano-calendário de 2019.  

Outra constatação descarta totalmente a crítica de que a dedução das despesas médicas dos contribuintes seria passível de fraude. Dos gastos com saúde dedutíveis do IRPF, 84% são provenientes de pagamento de plano de saúde pelo contribuinte e despesas com hospitais, clínicas e laboratórios privados. Esses pagamentos geram emissão de nota fiscal, sendo, portanto, a chance de qualquer tipo de golpe praticamente inexistente.

O que nos parece condenável é que a intenção em adotar tais medidas, que acaba trazendo prejuízos à classe média, seja apenas um pano de fundo para manter os privilégios dos super-ricos e, assim, nada ser feito para promover a necessária justiça fiscal no País. A Nota Técnica demonstra ainda que nas faixas de renda mais elevadas (acima dos 80 salários mínimos), os rendimentos tributáveis passam a ser consideravelmente menores do que os rendimentos isentos. Em muitos casos, os mais ricos nem se valem das deduções de despesas médicas por não fazer diferença para eles. Ou seja, o impacto de uma mudança das regras recairia mesmo sobre a classe média. E, diante disso tudo, não se escuta nenhuma sugestão da parte do governo para equilibrar esse disparte fiscal.

Sendo assim, nós da Unafisco Nacional não nos cansamos de insistir que para se fazer uma Reforma Tributária justa é imprescindível, ao se discutir aumentar a tributação da renda, que se coloque na mesa a tributação daqueles que ganham mais. Não é mais admissível que, em nosso País, quem vive de renda passiva pague menos imposto do que quem vive do trabalho. E insistimos que é preciso tratar com urgência do fim da isenção na distribuição de lucros e dividendos, da tributação de grandes fortunas, do fim de conjuntos de privilégios fiscais a empresas e do aumento na incidência sobre heranças e sobre aplicações financeiras de alto valor. A tal conta já não pode mais ser direcionada sempre ao mesmo endereço.

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