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16/08/2019 17:47:00

CCJ do Senado: Presidente Mauro Silva participará de audiência pública para debater Reforma da Previdência



O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, participará, na próxima quinta-feira (22/8), às 9 horas, de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) com objetivo de instruir a PEC 6/2019, que trata da Reforma da Previdência. A inclusão da Unafisco Nacional na referida audiência foi objeto de requerimento do Senador Paulo Paim PT/RS, aprovado pela CCJ, em 14/8.

Entre os convidados deste debate está o economista Eduardo Moreira, que critica a reforma previdenciária nos moldes apresentados pelo governo. Em um vídeo divulgado pelo economista, ele explica que a Reforma da Previdência não cortará privilégios nem promoverá igualdade de regras para ricos e pobres.

Audiência na CDH. Recentemente, Mauro Silva também esteve no Senado para participar de outro debate sobre o assunto, promovido pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa.

Nesta audiência, que teve como tema Previdência e Trabalho, com foco na atual proposta de Reforma da Previdência, o presidente da Unafisco destacou, entre outros pontos, que o governo “pesou a mão” contra os servidores na PEC 6/2019, com lei complementar que pode extinguir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), drástica redução das pensões por morte e por incapacidade, pedágio de 100% sobre o tempo que faltar para ter direito à aposentadoria integral, idade mínima para se aposentar, mudança das alíquotas de contribuição previdenciária, instituição por lei de contribuição extraordinária para servidores federais se o regime próprio demonstrar déficit atuarial, e redução do abono de permanência.

Supressão dos pontos prejudiciais da PEC 6/2019. A Unafisco Nacional continua a luta, agora no Senado, para combater os prejuízos supracitados presentes no texto da Reforma da Previdência.

Neste documento, a Unafisco e demais entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) chamam a atenção para os aspectos da PEC 6/2019 que precisam ser suprimidos ou corrigidos.

Entre os itens estão as novas regras de cálculo da pensão por morte e a proibição da acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, conforme estabelecem os arts. 23 e 24 da reforma.  A drástica redução do valor das pensões por morte foi alertada mais uma vez pela Unafisco, em vídeo lançado recentemente pela entidade em parceria com o Sindifisco Nacional.

Oportunidade valiosa. Essa audiência na CCJ, na próxima quinta-feira (22/8), é uma oportunidade valiosa de que a Unafisco dispõe para expor aos senadores acerca dos principais pontos da PEC 6 /2019 que afetam os Auditores Fiscais da Receita Federal e todos os servidores, especialmente: a possibilidade de extinção do RPPS, alíquotas progressivas e extraordinária de contribuição previdenciária, regras de transição que não respeitam a segurança jurídica, redução drástica da pensão por morte, quebra da paridade e da integralidade para carreiras remuneradas por vantagens variáveis e mudança na base cálculo das aposentadorias alcançando a média de 100% das remunerações (e não 80% das maiores, como é atualmente).

A importância da audiência é explicada pelo fato de poder sensibilizar os senadores e o relator antes mesmo de o relatório estar fechado. É sabido que depois de apresentado o relatório, as dificuldades são imensas para alterá-lo.

PEC paralela. Na imprensa, circulam notícias dizendo que o governo pretende tratar as mudanças apresentadas à reforma previdenciária, durante a tramitação no Senado, em uma Proposta de Emenda Constitucional paralela. Com isso, não haveria interferência no cronograma de tramitação da matéria na referida Casa.  

Segundo notícia do Correio Braziliense, de 13/8, o relator da PEC no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), disse que “o ‘coração’ da reforma ficará do jeito que veio da Câmara”, após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a senadora Simone Tebet (MDB/MS), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Unafisco espera que a possibilidade de uma PEC paralela não seja um engodo e uma forma de o Senado aprovar a Reforma da Previdência a toque de caixa, sem uma ampla e necessária discussão com os servidores públicos e a sociedade, afinal, o Senado é reconhecido institucionalmente como a Câmara Alta e a Casa Revisora dentro do Poder Legislativo, e não como um mero chancelador de leis provenientes da Câmara dos Deputados.

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