Indo direto ao ponto: foi notória a avalanche de críticas ao projeto de lei apresentado pelo governo ao Congresso que promove alterações nas regras de tributação do Imposto de Renda (IR), em especial do mercado financeiro e de setores empresariais. Nós também partilhamos de algumas delas, como à limitação para o uso da declaração simplificada do IRPF para a classe média, porém, desde o início, entendemos que as alterações do IR apontam na direção correta e necessitam de aperfeiçoamentos pontuais, sem cair na armadilha de condenar o PL 2337 à extinção, priorizando seu objetivo maior na busca por progressividade.

Na terça (3/8), porém, após o substitutivo ao PL ser apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB/PA), e com o regime de urgência aprovado, o que nos restou foi continuar a tentar aperfeiçoar ao máximo o texto ao mesmo tempo em que exigimos maior transparência dos cálculos, explicações sobre flexibilizações e contrapartidas claras à sociedade.

Compartilharemos a seguir estudos técnicos e apontamentos sobre o PL buscando contribuir para o interesse coletivo. Vamos aos destaques. A correção da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) é mais do que um acerto da proposta, é sim uma necessidade fundamental. Chega a ser ultrajante que brasileiros que ganham pouco mais de R$ 1.900 tenham que ser tributados, assim como é desproporcional que os que ganham a partir de R$ 5.000 já sejam impactados por uma alíquota máxima de 27,5%.  Recomendamos a leitura: Notas Técnicas nº 16/2020 e 22/2021 sobre a correção da tabela do IRPF e Privilégios Tributários

O PL 2337/2021 é um primeiro passo para isentar os contribuintes de menor renda que atualmente arcam com o ônus do imposto, mas, considerando a defasagem acumulada de 113% na correção da tabela, que deixou de ser corrigida anualmente em 1996, passando apenas por reajustes pontuais durante esse período, ainda será necessária uma correção de 62% para a primeira faixa e de cerca de 88% para as demais (que no PL têm uma correção menor do que a primeira faixa).

Aí chegamos à restrição do desconto simplificado do IRPF, um dos pontos de críticas, e não sem razão. Restringir seu uso irá onerar mais os contribuintes com renda anual de R$ 40.100,00 (aproximadamente R$ 3.300,00 por mês) e sem dependentes, que terão uma carga de imposto sobre a renda 201% maior se comparada com a tabela corrigida e sem a limitação no uso da declaração simplificada. Por seu turno, aqueles com renda mensal de R$ 4.000,00 terão uma carga de imposto sobre a renda 111% maior.

A limitação para aplicação da declaração simplificada, de acordo com os cálculos elaborados pela Unafisco, demonstra um impacto positivo na arrecadação de apenas R$ 4,77 bilhões por ano – valor irrisório se comparado com a perda arrecadatória acarretada pela redução na alíquota do IRPJ proposta no texto substitutivo, projetada pela Unafisco em R$ 98 bilhões para o ano de 2023.

Posto isso, seguimos para o ponto de maior polêmica, e que consideramos como o maior acerto do PL 2337/2021: o fim da isenção do imposto sobre a renda dos lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, o que a Unafisco considera como o maior privilégio tributário vigente no País. Antes de tudo é preciso lembrar que a isenção vigora desde 1996, provocando uma distinção não justificada entre as rendas do trabalho e do capital.

A questão é complexa, sobretudo em um país como o Brasil, em que mais de 90% das empresas são micro e pequenas e escondem por trás de números o fenômeno da “Pejotização”. É preciso ir mais a fundo no debate, considerando ainda avaliações de desempenho econômico, níveis de investimento, entre outros indicadores de contrapartida à sociedade. Recomendamos a leitura: Nota Técnica nº 15/2020, sobre a tributação de dividendos

De acordo com dados do Centro de Liderança Pública, o Brasil tem taxa de investimento pior do que 90% de países. E, ao contrário do que se habituou dizer, a França é um ótimo exemplo de como ajustes na tributação podem trazer benefícios. Em artigo publicado por Adrien Matray e Charles Boissel, o estudo mostrou como o aumento da tributação sobre dividendos de 15,5% para 46% em 2013 impulsionou um melhor investimento no país, evidenciando que a cada 1,00 Euro não distribuído, as empresas analisadas reinvestiram 0,30 Euro.

A isenção de dividendos no Brasil tem ainda outro efeito colateral, uma distorção relevante no imposto para as pessoas físicas. Aqui mais uma vez o PL 2337/2021 se mostra acertado na direção, mas com necessidade de calibragem. Ao colocar a possibilidade de isenção de empresas de até R$ 240 mil por ano, as desigualdades entre trabalhadores CLT e “Pejotizados” irão permanecer, pois estes últimos terão rendas entre 15% e 19% maiores, em média, de acordo com cálculos dos valores médios do Simples Nacional.

E não para por aí, pois não basta olhar apenas nesta distorção da base, mas também jogar luz sobre a relação de geração de empregos quando partimos para empresas maiores. Setores como restaurantes, comércio, confecção e transporte de cargas empregaram mais de 2,9 milhões de pessoas em 2018, e apresentaram uma média de R$ 109 mil de receita bruta para cada emprego gerado – ou seja, a cada R$ 109 mil de receita bruta auferida nestes setores, 1 (um) emprego é gerado.

Por outro lado, observa-se que alguns setores pouco empregam, mas auferem uma receita bruta elevada, como no caso de holdings e instituições financeiras, extração de carvão mineral, atividades jurídicas, entre outros. Estes setores empregaram cerca de 45 mil pessoas, gerando 1 (um) emprego para cada R$ 587 mil de receita bruta auferida, em média.

Portanto, para que a isenção proposta no texto não se configure como mais um privilégio tributário, que beneficiará apenas os sócios destas empresas, e que seja, de fato, uma ferramenta de desenvolvimento econômico e criação de novos empregos, é coerente com os objetivos da reforma que a isenção esteja relacionada à geração de empregos, buscando meios de reduzir o índice de desemprego no País, que hoje atinge mais de 14 milhões de brasileiros (cerca de 14,7% da população ativa).

Chegamos nesse ponto aos descontos propostos no IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). Usar o expediente como medida compensatória vai contra a tendência mundial de redução na tributação sobre o consumo e aumento na tributação sobre a renda. No Brasil, cerca de 46% do lucro distribuível das pessoas jurídicas não é tributado.

E o que se observa, por exemplo nos EUA, como medida de recuperação de arrecadação e desenvolvimento é o reajuste de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas de 21% para 28%, além das iniciativas para a instituição de um imposto global mínimo de 15% sobre o lucro contábil de companhias que declaram alto lucro, mas apresentam baixo lucro tributável.

Outro ponto que não se mostra, à primeira vista, compatível com o interesse social e econômico é o fim da dedução no IRPJ das despesas realizadas em programas de alimentação ao trabalhador. Esse benefício somará, em 2021, uma renúncia de R$ 1,2 bilhão e consta no Privilegiômetro Tributário como um gasto que apresenta notória contrapartida social, ou seja, não o consideramos como um privilégio tributário.

Por fim, cumpre salientar que o texto original do PL 2337/2021 apresentava medidas que reduziam as brechas tributárias que atualmente contribuem para a elisão fiscal. Entretanto, o substitutivo preliminar não contemplou a manutenção destes dispositivos.

A Unafisco destaca novamente que a apresentação do PL 2337/2021 representa um importante passo para que a tributação sobre a renda se torne, de fato, progressiva e respeite a capacidade contributiva dos contribuintes, mas entende ser essencial que o texto seja amplamente discutido e receba emendas que proporcionem seu aperfeiçoamento, principalmente no que diz respeito à tributação igualitária das rendas do trabalho e do capital e na concessão de benefícios fiscais que beneficiem a sociedade, tornando-se meio para o desenvolvimento econômico e para geração de empregos no País, em um momento tão crítico.