A Câmara dos Deputados adiou pela segunda vez a votação do PL 2337/2021 nessa terça (17/8) alegando impasse sobre transferência de parte do IRPF para municípios. Sem nova data parlamentares já sinalizam a tradicional cautela de anos pré-eleitorais, o que dessa vez pode ser uma boa notícia. 

O PL 2337/2021, que nasceu como uma frágil esperança de progressividade, já havia sofrido um duro revés na última semana, numa quarta-feira (11/8) tumultuada na Câmara dos Deputados, quando praticamente tudo o que havia de bom para o interesse público foi retirado de última hora, um desastre. 

O que era possibilidade remota de acertos na busca por justiça tributária, na mesma velocidade em que foi apresentada, sofreu profundas deformações que colocam em xeque sua própria existência. Um governo enfraquecido e um parlamento advertido parecem ser os ingredientes para amornar um debate que precisaria renascer para entregar o que dele se espera.  

Correções notórias já eram necessárias ao PL, principalmente ao seu substitutivo, apresentado em (3/8), pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e com o regime de urgência aprovado. Sobre essa matéria já havíamos nos debruçado em estudos técnicos. Confira os apontamentos de ajustes para o projeto de Reforma Tributária sugeridos pela Unafisco Nacional.

Naquela ocasião alguns parlamentares acataram apenas o que interessava ao mercado financeiro, reduziram alíquotas de bancos, se ajoelharam a lobbies empresariais específicos e ainda aproveitaram para introduzir dispositivos para enfraquecer a fiscalização tributária. A luza amarela já havia sido acionada. 

Realmente não há mais clareza sobre o que esperar da votação da Alteração do IR e a prudência para se frear o açodamento que estava sendo imprimido parece ser a melhor saída. O que ocorreu é que da noite para o dia foram introduzidos um sem-número de dispositivos de forma caótica e suscetível às pressões de setores econômicos privilegiados que, a essa altura, torna impeditiva uma análise segura e consciente para a sociedade. 

É importante frisar que todos os apontamentos feitos até o momento pela Unafisco Nacional não se referem ao atual estágio de distorção do PL 2337, mas servem de base para qualquer tratativa séria de Reforma Tributária que pretenda entregar um mínimo de justiça e equilíbrio. 

A Unafisco Nacional espera que o parlamento trabalhe para tornar a tributação sobre a renda de fato progressiva, com dispositivos legais que exijam o respeito à capacidade contributiva dos contribuintes e assegure como exige o texto constitucional. No atual projeto, a inclusão de remendos inconsistentes e a falta de clareza torna essa possibilidade não apenas ilusória e remota, mas com potencial danoso ao País no sentido de agravar a injustiça fiscal. 

É de se lamentar ainda que a necessária correção da tabela do IRPF esteja inserida neste PL, uma vez que para isso bastaria uma medida provisória com motivação específica, evitando que a temporada de inserções de jabutis esteja aberta no parlamento. Correções essas como a retirada de limite para uso do desconto simplificado, correção do desconto com dependentes e correção do limite de despesas com educação. 

Torna-se necessário, portanto, reiniciar uma análise criteriosa para lançar luz ao porão em que foi colocado o PL 2337. Porém, no atual momento, é preciso avaliar seriamente se haverá condições práticas vontade política para isso. As correções necessárias precisam trazer benefícios para sociedade, principalmente no que diz respeito à tributação igualitária das rendas do trabalho e do capital e na concessão de benefícios fiscais, tornando-se um meio real para o desenvolvimento econômico e não uma mera desculpa para oportunismos setoriais e comércio eleitoral. Se for para isso é melhor começar de novo.