Título: Governo quer manter privilégios dos super ricos com calote nos precatórios
Publicação: Jota
Autor: Mauro Silva*
Data: 1º/9/2021

Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/21, o governo quer parcelar o pagamento até dos precatórios alimentares. Estudo da Unafisco Nacional acerca dos números dos precatórios da União, de 2017 a 2021, aponta que o valor dessas dívidas – aquelas que se referem a salários, vencimentos, pensões, benefícios previdenciários, entre outros – supera 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL), limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios proposta pela PEC.

Ao serem analisados os dados divulgados pelo Conselho da Justiça Federal, observa-se que desde 2019 esse percentual foi ultrapassado, atingindo 4,87% em 2020 e 3,94% em 2021, como se pode ver na tabela abaixo.

Total de Precatórios – comuns e alimentares (Valores liberados pelo Conselho da Justiça Federal)

Total% da RCLReceita Corrente Líquida (RCL)
2017 R$     18.025.832.898,072,48% R$    727.254.324.000,00
2018 R$     20.199.488.102,052,51% R$    805.348.403.000,00
2019 R$     23.954.337.381,002,64% R$    905.658.590.000,00
2020 R$     31.768.742.706,004,87% R$    651.943.266.000,00
2021 R$     32.177.244.956,163,94% R$    816.149.880.000,00

Fonte: Conselho da Justiça Federal.

Se houvesse honestidade discursiva da equipe econômica e sensibilidade social por parte do governo, a questão do pagamento dos precatórios não deveria sequer estar no radar das preocupações seja das autoridades como do mercado, uma vez que se trata de um passivo antigo que deveria ter sido assimilado até pelos agentes econômicos, por serem despesas obrigatórias fora do controle do governo.

É importante salientar, ainda, que a existência dos precatórios alimentares se dá pela violação do Estado – enquanto empregador – de direitos dos servidores públicos – seus empregados. Sendo tais direitos reconhecidos pela instância máxima do Poder Judiciário, há a recomposição destes direitos na forma dos precatórios alimentares.

Ao propor o parcelamento do pagamento de dívidas alimentares, o governo desconsidera, ainda, que a maioria desses precatórios se arrasta por anos para ser recebida pelos beneficiários. O direito dos servidores civis do Poder Executivo ao reajuste remuneratório de 28,86%, em equiparação ao reajuste concedido aos militares em 1993 (direito este há muito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal) ilustra bem esse calvário.

Embora essas ações terem sido ajuizadas nos anos 1990, há servidores que somente receberam os valores decorrentes da demanda em 2021. Considerando que a média de idade de quem ingressou com a ação reinvidicando o direito ao reajuste remuneratório, era de 40 anos, esses servidores receberam seus beneficios com a idade próxima aos 70 anos de idade. Outros tantos faleceram sem receber esse direito.

O que o governo propõe com a PEC 23/21 é alongar ainda mais o pagamento dessa dívida – valor essencial para sua subsistência de muitos – a ponto de o beneficiário chegar a uma idade, em que o usufruto desse benefício não terá a devida valia.

O discurso de que o Estado está quebrado e incapaz de cumprir a lei é incoerente, na medida em que o governo não apenas renuncia à receita, como a aprofunda com a contínua reedição de parcelamento para pagamento de débitos tributários e de inúteis programas de benefícios fiscais para setores econômicos sem a devida contrapartida,

As ameaças do governo para tentar aprovar a PEC é uma forma de jogar uma cortina de fumaça sobre as fontes de recursos que poderiam financiar o pagamento dos precatórios alimentares, mas que a equipe econômica sequer pensa em considerar. É o caso dos privilégios tributários. Só em 2021,o Estado perdeu R$ 315 bilhões em arrecadação. Mais privilégios seguem sendo concedidos, como a recente aprovação no Congresso Nacional da reabertura do prazo de adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária). Antes dessa aprovação, o impacto na arrecadação dos programas de parcelamento era estimado em R$ 22 bilhões por ano.

A isenção sobre dividendos distribuídos por pessoa jurídica também segue em vigor. A proposta de reforma do imposto sobre a renda (PL 2337, de 2021) vem enfrentando inúmeras críticas, principalmente por propor o fim desse benefício que, em 2021, tem renúncia estimada de R$ 59 bilhões.

Por fim, cita-se a enorme perda arrecadatória em razão da sonegação fiscal, que pode chegar a R$ 500 bilhões por ano. Ressalta-se que a redução da sonegação depende de esforços e investimento na máquina pública, o que não ocorre no país: o número de Auditores Fiscais da Receita Federal, por exemplo, é reduzido anualmente, de 11.830 servidores em 2011, para pouco mais de 9 mil em 2018.

As tabelas completas com os números dos precatórios da União encontram-se abaixo:

Precatórios comuns e alimentares (*Valores liberados pelo Conselho da Justiça Federal)

Precatórios comuns (R$)% do total% da RCLPrecatórios alimentares (R$)Quantidade de processosValor médio (R$)% do total% RCLTotal (R$)% da RCLReceita Corrente Líquida (RCL) (R$) 
2017 8.298.962.518,9446%1,14% 9.726.870.379,1375.449 128.919,8154%1,34%18.025.832.898,072,48%727.254.324.000,00 
201810.777.365.787,0653%1,34% 9.422.122.314,9974.891 125.811,1447%1,17%20.199.488.102,052,51%805.348.403.000,00 
201912.910.580.437,0054%1,43% 11.043.756.944,0085.789 128.731,6246%1,22%23.954.337.381,002,64%905.658.590.000,00 
2020 18.711.247.733,0059%2,87% 13.057.494.973,00Valor médio do TRF3 133.590,6241%2,00% 31.768.742.706,004,87%651.943.266.000,00 
2021 14.468.502.656,0445%1,77% 17.708.742.300,12Valor médio do TRF3 143.092,5355%2,17%32.177.244.956,163,94%816.149.880.000,00 

Fonte: Conselho da Justiça Federal; Tesouro Nacional. Elaboração própria.

Valores em bases correntes corrigidos pela SELIC

 Precatórios comuns (R$)% do total% da RCLPrecatórios alimentares (R$)% do total% RCLTotal (R$)% da RCLReceita Corrente Líquida (RCL) (R$)Índice de correção (SELIC)¹ 
2017 10.770.514.224,0046%1,14% 12.623.673.806,7354%1,34%23.394.188.030,732,48%943.841.235.965,071,29781454 
2018 12.722.492.031,0453%1,48%11.122.650.788,3747%1,30% 23.845.142.819,412,78%858.511.024.348,961,18048253 
201914.320.109.065,3354%1,78%12.249.472.802,6246%1,52% 26.569.581.867,953,29%806.653.216.618,061,10917624 
2020 19.586.729.425,8559%2,57% 13.668.442.888,7441%1,80% 33.255.172.314,604,37%761.281.870.200,901,04678906 
2021 14.468.502.656,0445%1,77% 17.708.742.300,1255%2,17% 32.177.244.956,163,94%816.149.880.000,00_ 
¹Considera a taxa SELIC de acordo com a calculadora do BACEN, do dia 01/01 do ano de referência até 18/08/2021.

Há ainda outra armadilha nessa PEC 23/21. Ao propor que as ações coletivas de sindicatos e associações contra o ente público tramite apenas no Tribunal do Distrito Federal, o governo deliberadamente busca criar um gargalo ainda maior nos julgamentos das ações alimentares, alongando o tempo do trâmite judicial. Se hoje um servidor tem que aguardar quase três décadas para receber seu benefício, esse prazo chegará fácil a 40 anos com a previsão da PEC.

Se por um lado se desenha um calote nos precatórios alimentares e uma ameaça ao custeio da máquina pública e até à vacinação contra a Covid-19, por outro o governo continua a tratar como “regra de ouro” a manutenção dos privilégios fiscais para os grandes contribuintes e os super-ricos, que poderiam ser fonte de recursos para cumprir esse compromisso judicial do qual não pode fugir. Mais uma vez, o lado mais fraco da corda está prestes a arrebentar.

*MAURO SILVA – Auditor fiscal da Receita Federal e presidente da Unafisco Nacional