Por solicitação da Unafisco Nacional, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) incluiu na pauta da Assembleia Geral, realizada em 14/9, a questão de o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) ter apresentado 28 emendas à Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que trata da criação do Ministério do Trabalho e Previdência, com o intuito de usurpar atribuições que competem ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.

Na reunião, estiveram presentes o presidente e o secretário-geral da Unafisco Nacional, Auditores Fiscais Mauro Silva e Luiz Gonçalves Bomtempo, respectivamente. O presidente Mauro ressaltou que a Unafisco atuará para demonstrar, aos signatários das referidas emendas e aos demais parlamentares, o equívoco da proposição. Ele também destacou que a Unafisco Nacional divulgou nota de repúdio à ação do Sinait, em conjunto com o Sindicato.

Em razão de o assunto ser delicado, deliberou-se por suspender a discussão, para que seja mais bem avaliada a possibilidade de o tema ser incluído na próxima assembleia do Fonacate, como primeiro item de pauta. “A invasão de competências foi proposta pelo Sinait. Portanto, ele é responsável por esse assunto surgir agora em um momento tão delicado”, indo contra o Artigo 3º do estatuto do Fonacate, que enfatiza “a unidade, a harmonia, a coesão e a solidariedade das entidades que o integram.”

Reforma Administrativa e PEC dos Precatórios. Também estiveram na pauta da assembleia a PEC 32, da Reforma Administrativa, e a PEC 23/2021, que visa ao parcelamento de precatórios da União, inclusive de natureza alimentar.

Sobre a Reforma Administrativa, foi consenso entre as entidades que ainda há riscos para o funcionalismo público, como possibilidade de contratações temporárias irrestritas mediante processos simplificados, avaliação de desempenho, restrição às progressões e promoções funcionais, entre outras. Por isso, as entidades continuarão a atuar por melhorias ao texto da PEC 32, caso não seja possível a derrubada da proposta.

A respeito da PEC 23, as entidades demonstraram preocupação caso a proposta seja aprovada. A medida prevê o parcelamento de precatórios. Recentemente, o portal Jota divulgou artigo de autoria do presidente da Unafisco Nacional sobre o tema. Entre outros pontos, Mauro Silva salienta que, ao propor o parcelamento até de dívidas alimentares (referentes a salários, vencimentos, pensões, benefícios previdenciários, etc.), “o governo desconsidera, ainda, que a maioria desses precatórios se arrasta por anos para ser recebida pelos beneficiários.”

A Unafisco Nacional reitera que lutará para derrubar todas as emendas apresentadas pelo Sinait, pois invadem as competências dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Nesse sentido, a Unafisco não medirá esforços para conscientizar os parlamentares sobre o total disparate do Sinait apresentado no caso em tela.