O presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, foi um dos convidados do seminário Reforma Tributária (PEC 45) aprovada na Câmara dos Deputados, promovido pela Assembleia Legislativa da Bahia, em 14/9, com apoio do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF). Ele participou do quarto painel do evento, que abordou as perspectivas para a carreira de Auditor Fiscal no âmbito da referida reforma.
No início de sua apresentação, o presidente da Unafisco destacou ser favorável à Reforma Tributária. Segundo ele, a complexidade do sistema tributário do País é um dos fatores que resultaram no consenso sobre a necessidade de haver mudanças. No entanto, Mauro Silva disse que pontos da proposta ainda precisam ser amplamente debatidos. Um deles refere-se à autonomia dos entes federativos.
De acordo com o Auditor Fiscal, a PEC 45 retira a competência de cada ente da federação legislar sobre seus impostos, uma vez que a medida prevê legislação única a ser criada por lei complementar e aplicada à União, Estados e munícipios.
O presidente Mauro Silva disse, ainda, que a proposta não deixa claro quais serão as consequências relativas às outras competências dos entes federados, como a fiscalização. “Porque temos, no mínimo, três tipos de empresas: as que produzem aqui e vendem aqui no Estado; as que produzem aqui, mas o consumidor final não é aqui; e aquelas que estão no meio da cadeia [produtiva]. E isso não está resolvido.”
Privilégios tributários e tabela do IRPF. Apesar de o assunto principal do painel ser as perspectivas para a carreira de Auditor Fiscal no âmbito da reforma, Mauro Silva citou outros problemas oriundos da PEC 45, como a manutenção dos privilégios tributários e a não correção da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
“Quem pagará a Reforma Tributária é a classe média. Sabe quanto hoje é a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física? Temos uma metodologia na Unafisco que calcula e faz a previsão da correção da tabela (…). De 450 bilhões de Imposto de Renda da Pessoa Física, 260 [bilhões] estão sendo cobrados da classe média de forma irregular.”
Importância dos Auditores Fiscais. Durante sua fala, o presidente da Unafisco também ressaltou a relevância da contribuição dos Auditores Fiscais na construção da Reforma Tributária, visto que possuem expertise acerca do tema. “Porque os teóricos do novo regime tributário podem, posteriormente, chegar à conclusão de que a realidade não serve para o sistema idealizado (…). É sobre isso que cada vez mais temos que estar preocupados.”
Outras participações. O seminário teve a participação de parlamentares, representantes do poder público estadual, da sociedade civil e da Administração Tributária.
PEC. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 foi aprovada na Câmara dos Deputados e, atualmente, tramita no Senado. Em linhas gerais, o texto propõe a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, com a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá três impostos federais (IPI, PIS e Cofins), e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que junta dois impostos arrecadados por Estados e municípios (ICMS e ISS).
Abaixo, assista ao seminário na íntegra.
