Ao desenvolver mais uma atuação exclusiva, a Unafisco Nacional convidou os associados da entidade a enviar sugestões de emendas propondo alterações à Medida Provisória (MP) 1.119/2022, publicada no DOU de 26/5. A MP reabriu, até 30 de novembro de 2022, o prazo para migração de servidores federais ao Regime de Previdência Complementar (RPC).

A estratégia adotada pela Unafisco foi um sucesso. Das 201 emendas apresentadas por senadores e deputados federais à referida MP, 54 são fruto de nove emendas elaboradas pela Unafisco. Ou seja, a entidade apresentou mais de um quarto (26,87%) de todas as emendas à matéria.  O resultado é ainda mais expressivo considerando o tempo exíguo para elaboração das sugestões, produção das minutas e sensibilização de congressistas.

De sugestões a emendas. As sugestões enviadas pelos associados foram analisadas pelo Departamento de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Unafisco e transformadas em nove minutas de emenda. Em seguida, foram distribuídas pela Assessoria Parlamentar da entidade para apreciação de senadores e deputados federais. O trabalho de sensibilização com os congressistas foi realizado com a participação da Diretoria da Unafisco Nacional e estendeu-se, inclusive, durante o fim de semana. Praticamente as emendas abarcaram todos os aspectos levantados pelos associados. Apenas o fator tempo, que foi curtíssimo para elaborar e articular a apresentação das emendas aos parlamentares, como dissemos, é que acabou por limitar o desenvolvimento de um ou outro ponto.

Emendas inéditas! Entre as nove emendas da Unafisco, três destacam-se ao proporem alterações inéditas na referida MP, ou seja, mudanças que não foram propostas por nenhuma outra entidade. São as emendas n.º 7, n.º 8 e n.º 10.

A primeira (emenda n.º 7) propõe que o Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre Benefício Especial (BE) utilize a mesma tabela de alíquotas aplicada nos planos de previdência privada, reduzindo, assim, a tributação. A segunda (emenda n.º 8) refaz o cálculo do fator TT do BE para assegurar o respeito às regras de transição dos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. Já a terceira (emenda n.º 10) propõe que prazo para a migração para o RPC seja de até 90 dias após a promulgação da MP 1.119/2022 em forma de Lei, permitindo que os associados tenham tempo hábil para fazerem sua escolha.

De acordo com a Medida Provisória, os Auditores Fiscais que entraram no serviço público até 4 de fevereiro de 2013 poderão alterar, até 30/11, seu regime de aposentadoria, passando do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o RPC. Ao fazerem esta opção, os Auditores poderão também aderir ao fundo de previdência complementar administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe). A adesão ao RPC é irrevogável e irretratável, portanto, não é permitida a volta ao RPPS.

A janela de migração do RPPS para o RPC é válida para todos os servidores públicos da União, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Confira abaixo o resumo de cada uma das emendas Unafisco, bem como os congressistas que as apresentaram, após o trabalho parlamentar da entidade. Veja ainda os números que as emendas receberam na tramitação.

Emenda Unafisco n.º 1: propõe que o cálculo do Benefício Especial seja disponibilizado ao servidor que optar pela migração para o RPC. E, a partir do cálculo efetuado, caso haja diferença, a menor no Benefício Especial que ultrapasse 5% (cinco por cento) seja facultada ao servidor o retorno à sua situação previdenciária anterior à opção, sem qualquer prejuízo para o optante.

CONGRESSISTAN.º DA EMENDA NA TRAMITAÇÃO
Senador Paulo Paim (PT/RS)56
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)78
Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)87
Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)110
Senador Paulo Rocha (PT/PA)115
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)130
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)173
Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP)194

Emenda Unafisco n.º 2: propõe que o tempo de serviço militar seja contado para fins de aposentadoria civil e para o cálculo do Benefício Especial.

CONGRESSISTAN.º DA EMENDA NA TRAMITAÇÃO
Senador Paulo Paim (PT/RS)57
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)80
Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)86
Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)109
Senador Paulo Rocha (PT/PA)117
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)129
Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP)195

Emenda Unafisco n.º 3: propõe que seja revisto o cálculo do Benefício Especial para os servidores que optarem pela migração em 2022, a fim de garantir a isonomia em relação àqueles que efetuaram a migração até 2021. Da mesma forma, propõe que a correção do Benefício Especial seja feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como ocorre no Regime Próprio de Previdência Social — e não pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

CONGRESSISTAN.º DA EMENDA NA TRAMITAÇÃO
Senador Paulo Paim (PT/RS)58
Dep. José Ricardo (PT/AM)74
Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)90
Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)108
Senador Paulo Rocha (PT/PA)116
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)128
Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP)197

Emenda Unafisco n.º 4: propõe que, para fins de cálculo do fator TC (tempo de contribuição), sejam consideradas as quantidades de contribuições efetuadas pelo servidor para os demais regimes de previdência e não somente para o regime da União.

CONGRESSISTAN.º DA EMENDA NA TRAMITAÇÃO
Senador Paulo Paim (PT/RS)59
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)79
Senador Paulo Rocha (PT/PA)118
Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)121
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)127
Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP)196

Emenda Unafisco n.º 5: propõe que cálculo do Benefício Especial trazido pela MP 1.119/2022 seja alterado, considerando o somatório de pontos e idades mínimas vigentes em 2022, ano da opção, nos termos da Emenda Constitucional (EC) 109/2019, que dispõe sobre a Reforma da Previdência. A referida MP igualou, indevidamente, o cálculo do fator TT para todos os servidores, sejam eles homens, mulheres ou professores. Assim, o tempo previsto para aposentadoria, que pondera o cálculo do Benefício Especial, passou a ser de 40 anos para todos. A Unafisco demonstra, na justificativa da emenda, que tal alteração reduz o cálculo do Benefício Especial para os servidores, que aderirem agora, em 12,5% para os homens, em 25% para as mulheres e em 37,5% para os professores. Desta forma, a MP fere o princípio da isonomia ao desconsiderar suas desigualdades e o princípio da segurança jurídica, ao não aplicar o princípio da proporcionalidade.

CONGRESSISTAN.º DA EMENDA NA TRAMITAÇÃO
Senador Paulo Paim (PT/RS)60
Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)89
Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)124
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)131
Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP)198

Emenda Unafisco n.º 6: propõe que a teto remuneratório dos servidores públicos seja observado nos salários da diretoria da Funpresp, tendo em vista que a MP 1.119/2022 não prevê tal observância; e que seja garantida a natureza de direito público da Funpresp.

CONGRESSISTAN.º DA EMENDA NA TRAMITAÇÃO
Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)85
Senador Paulo Rocha (PT/PA)119
Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)122
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)126
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)133
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)190
Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP)199

Emenda Unafisco n.º 7: propõe que o cálculo do Imposto sobre a Renda (IR) referente ao Benefício Especial seja o mesmo estipulado pelo art. 1º da Lei n.º 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de previdência privada. Assim, seria aplicada tabela de alíquotas regressivas para incidência do IR, começando em 35% até chegar a 10% após o transcurso de dez anos de recursos aplicados.

CONGRESSISTAN.º DA EMENDA NA TRAMITAÇÃO
Senador Paulo Paim (PT/RS)61
Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)83
Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)88
Senador Paulo Rocha (PT/PA)114
Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)123
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)125
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)132
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)191
Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP)200

Emenda Unafisco n.º 8: propõe o recálculo do fator TT do Benefício Especial para servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, bem como para aqueles que ingressaram após a promulgação da referida EC e antes da promulgação da EC 41/2003. A Unafisco demonstra, na justificativa da emenda, que MP 1.119/2022, ao igualar o fator TT para todos os servidores, desconsiderou as regras de transição daqueles que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ferindo o princípio da segurança jurídica.

CONGRESSISTAN.º DA EMENDA NA TRAMITAÇÃO
Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)135
Senador Paulo Rocha (PT/PA)141

Emenda Unafisco nº 10: propõe que prazo para a migração para o RPC seja de até 90 dias após promulgação da MP 1.119/2022 em forma de lei, permitindo, assim, que os servidores tenham tempo hábil para fazer suas escolha pela migração ou não de regime de previdência.

CONGRESSISTAN.º DA EMENDA NA TRAMITAÇÃO
Senador Paulo Rocha (PT/PA)142
Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)143
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)201

Tramitação. Após recebimento das emendas, a MP 1.119/2022 segue para a Câmara dos Deputados. Nesta, será designado o deputado federal relator, responsável por deferir ou indeferir as emendas apresentadas e emitir seu parecer. Em seguida, a Medida Provisória vai à votação pelo Plenário da Câmara e precisa de aprovação de maioria simples dos deputados presentes. Sendo aprovada, segue para o Senado, onde também precisa dos votos da maioria simples dos senadores presentes. Passando pelas duas Casas, segue para sanção em forma de lei.

Abaixo, breve relação de notícias sobre atuação da entidade no mesmo tema.

Consulta ao Benefício Especial, assegurado aos associados que migraram para o RPC a ciência do valor, no momento da opção

COGEP/RFB cumpre liminar: Consulte o valor do Benefício Especial

Benefício Especial: Justiça acata pedido da Unafisco para cumprimento de liminar, dá prazo e estipula multa

Benefício Especial: TCU reconhece contribuição da Unafisco Nacional com a juntada do parecer do Ministro Gilson Dipp

Migração RPPS para RPC: Vitória da Unafisco sobre Benefício Especial é fruto de atuações contundentes da entidade


Participe da Live! Para esclarecer dúvidas dos associados sobre o tema, a Unafisco Nacional organizou live que ocorrerá terça-feira (7/6), às 17 horas, a qual será transmitida ao vivo através da página do Facebook e do canal do YouTube da entidade. O evento terá a presença do advogado e professor especialista em Direito Previdenciário, Fábio Zambitte, entre outros convidados. Ele foi Auditor Fiscal da Receita Federal e presidente de Junta de Recursos da Previdência Social. Atua como professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nas disciplinas de Direito Previdenciário, Financeiro e Tributário, na graduação, mestrado e doutorado. Clique aqui para saber mais sobre a live.

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