Após longa espera de sete anos, os Auditores Fiscais da Receita Federal podem comemorar o cumprimento do acordo referente ao Bônus de Eficiência. O decreto que regulamenta a Lei 13.464/2017 foi publicado na edição de 5/6/2023 do Diário Oficial da União.
Entretanto, há alguns pontos negativos. Segundo o decreto, o Bônus começa a ter efeitos financeiros apenas em 2024, diferentemente do que havia sido alardeado nas redes sociais, com mensagens dizendo que começaria a ser pago em maio de 2023. Além disso, há alguns percalços que foram introduzidos de última hora no texto do decreto, a exemplo da alteração do percentual do Fundaf a ser utilizado para pagamento do Bônus, que era fixo em 25% e passou a ser “até 25%”, condicionado à disponibilidade orçamentária.
Isso criará a necessidade de, anualmente, haver previsão orçamentária no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Executivo ao Congresso. Trata-se de uma incoerência normativa sem precedentes, pois sendo o bônus parcela do salário, e sendo o salário uma despesa obrigatória, o montante deveria ingressar no orçamento com essa natureza, e não poderia ficar à mercê da disponibilidade orçamentária.
O lado positivo é o incremento da base de cálculo do Bônus de Eficiência, que agora passa a contar com 80% da rubrica dos juros das inscrições em dívida ativa da União, o que melhora bastante as perspectivas para o futuro do Bônus de Eficiência.
SAIBA MAIS! Clique aqui para ver, desde o princípio, toda a trajetória de criação do conceito de remuneração do Bônus de Eficiência.
As contribuições da Unafisco. Desde as primeiras discussões sobre a regulamentação, ainda no ano de 2016, até a publicação do referido decreto, a Unafisco Nacional fez inúmeras contribuições em prol do bônus. Foram diversas frentes de atuação para sensibilizar e convencer integrantes do governo, lideranças parlamentares, gestores da Receita Federal e a opinião pública sobre a legitimidade da reivindicação.
O trabalho intenso realizado pela Unafisco durante esse período certamente contribuiu para a tão aguardada regulamentação do Bônus de Eficiência. Veja a seguir quais foram as principais frentes de atuação da entidade.
Governo de transição. A articulação da entidade com o novo governo para viabilizar o Bônus começou antes mesmo do início da gestão. Poucos dias após a divulgação do resultado das Eleições Gerais, a Unafisco reuniu-se com os integrantes da recém-constituída equipe de transição para expor a urgência da questão.
No dia 18/11, os diretores da entidade reuniram-se com o vice-presidente Geraldo Alckmin e colocaram o Bônus no centro da pauta. No dia 22/11, a questão também foi levada ao então futuro secretário de Política Econômica, Guilherme Mello.
No mês seguinte, em 15/12, diretores da Unafisco estiveram com o então futuro secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, e novamente falaram sobre a urgência da regulamentação do Bônus de Eficiência. Na ocasião, ele manifestou desconhecimento sobre o assunto, demonstrou bastante interesse em conhecer detalhes e mostrou-se disposto a abrir um canal permanente de diálogo com a Classe.
Os reflexos da reunião com Galípolo puderam ser vistos uma semana depois. No dia 22/12, durante o anúncio de Robinson Barreirinhas como secretário especial da Receita Federal, o ministro Fernando Haddad confirmou que trabalharia para regulamentar a bonificação. “Vamos enfrentar problemas que vêm sendo postergados ao longo dos anos, inclusive a questão do Bônus.”
Articulação com novo governo. A regulamentação do Bônus de Eficiência também foi colocada como pauta prioritária pela Diretoria da Unafisco Nacional nas reuniões realizadas com membros do novo governo.
No dia 10/2, diretores da Unafisco reuniram-se com a secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil (RFB), Auditora Fiscal Adriana Gomes Rêgo, para tratar de assuntos de interesse da Classe. Na ocasião, os representantes da entidade reiteraram a urgência da regulamentação do Bônus de Eficiência. Expuseram que a demora na regulamentação, que se arrastava desde 2016, gerava grande ansiedade e insatisfação nos Auditores.
No mês anterior, no dia 5/1, durante a primeira reunião oficial com o recém-empossado secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o presidente e o secretário-geral da Unafisco, respectivamente Auditores Fiscais Mauro Silva e Pedro Delarue, expuseram a urgência da implementação do Bônus de Eficiência nos termos da Lei 13.464/2017. Os diretores da entidade ressaltaram que a falta de regulamentação foi uma das principais causas que motivaram a mobilização da Classe, iniciada em dezembro de 2021.
A urgência na regulamentação do Bônus já havia sido exposta ao secretário poucos dias antes. Em 2/1, o presidente da Unafisco e o 1º vice-presidente, Auditor Fiscal Kleber Cabral, estiveram na posse do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Eles aproveitaram a presença de Barreirinhas na solenidade para ressaltar a urgência de regulamentar a referida Lei, afirmando que Classe aguardava por tal ato há seis anos.
Assessoria parlamentar. Uma das diversas iniciativas adotadas pela entidade foi a contratação de empresa de assessoria parlamentar para fortalecer a articulação política da entidade na questão do Bônus. Foi contratada, no mês de maio, a renomada Blue Solution, cujo consultor-chefe é o ex-senador Romero Jucá, que possui vasta experiência na articulação política com Congresso Nacional e o Poder Executivo e cujo trabalho de bastidores foi muito importante para o desfecho favorável à publicação do tão esperado decreto que regulamenta o bônus.
Articulação com lideranças no Senado. A Unafisco Nacional também realizou grande articulação política no Senado Federal em prol da regulamentação do Bônus.
No dia 9/5, o secretário-geral da Unafisco participou de duas audiências importantes. A primeira foi com o chefe de gabinete da Liderança do Governo no Senado, Marcus Vinicius Bennett Ferreira. Ele assessora o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT/BA). Em seguida, a reunião foi com o senador Renan Calheiros, líder da maioria no Senado. No dia 11/5, a entidade esteve com o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).
Defesa do Bônus no Justiça. A atuação da Unafisco em prol do Bônus de Eficiência para os Auditores Fiscais ocorre também na esfera jurídica.
Em outubro de 2020, a entidade ingressou na condição de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6562, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na referida ação, a Procuradoria questionava a constitucionalidade do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade a Auditores Fiscais da Receita Federal, analistas tributários e auditores do Trabalho. Como amicus curiae, a Unafisco apresentou razões para contrapor os argumentos da PGR, entre outros atos processuais. Em março de 2022, o plenário do STF decidiu por unanimidade pela constitucionalidade do Bônus.
Ainda na instância jurídica, a Unafisco propôs duas ações judiciais objetivando o pagamento do Bônus de Eficiência para os aposentados e pensionistas, protegidos sob o manto da paridade, no mesmo valor percebido pelos ativos. Ambas seguem em tramitação.
“A percepção do Bônus integralmente, por quem se aposentou, seja com paridade, pela média ou pelo RPC, é uma meta que só pode ser alcançada com a modificação da Lei. Por isso, precisa ser tratada em momento oportuno. Também, no devido tempo, teremos que tratar da pauta não remuneratória, fruto de um acordo assinado em 2016 entre o então secretário da Receita e o sindicato e que foi desfigurada no Congresso Nacional. Mas isso é pauta para o futuro. Neste início de ano, o foco precisava ser da regulamentação do decreto”, afirmou o secretário-geral Pedro Delarue ao secretário especial da Receita, na reunião supracitada de 5/1.
