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Foi deferido o pedido de ingresso da Unafisco Nacional, na qualidade de amicus curiae, no recurso extraordinário nº 835.291, interposto pelo Ministério Público – Rondônia (MPE-RO), cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski. Na mesma decisão, foi admitida como amicus curiae a Febrafite, Federação que congrega as Associações de Fiscais de Tributos Estaduais de todo o País.

O MPE-RO propôs ação judicial, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 1.052/2002, que prevê o pagamento do adicional de produtividade fiscal aos auditores fiscais do Estado de Rondônia através de um sistema de pontos e também através do pagamento de até 40% (quarenta por cento) da multa arrecadada.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no caso em tela, “uma vez que o modelo de gratificação de servidores fiscais vinculado ao aumento da arrecadação de multas tributárias não é uma exclusividade do Estado de Rondônia, visto que diversos entes da Federação adotam sistema de incentivo semelhante”, conforme voto do ministro Ricardo Lewandowski.

A Unafisco Nacional, na condição de amicus curiae, poderá apresentar suas manifestações acerca do assunto objeto da ação judicial, fornecendo elementos para o convencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, colaborar para o deslinde da ação judicial. A preocupação da Unafisco é que essa decisão possa afetar os auditores fiscais da Receita Federal, ativos, aposentados e pensionistas, os quais recentemente, em razão da edição da medida provisória 765/2016, passaram a perceber o bônus eficiência, cuja base de cálculo depende, dentre outros parâmetros, da arrecadação de multas tributárias e aduaneiras relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.