O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Unafisco Nacional faz parte, e outras entidades da sociedade civil organizada lançaram a campanha Calote não é a solução, em combate à PEC 23. A referida proposta trata do parcelamento por dez anos do pagamento das dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, Estados e municípios, reconhecidas em decisões judiciais definitivas.

Por meio de vídeos, a campanha destaca que milhões de brasileiros aguardaram, alguns por décadas, pelo desfecho de ações judiciais e, agora, correm o risco de sofrer um calote, caso a PEC 23 seja aprovada.

A seguir, confira duas histórias retratadas na campanha:

Para a Unafisco Nacional, o calote nos precatórios é manobra indefensável. Segundo o presidente da Unafisco, Auditor Fiscal Mauro Silva, em vez de propor o parcelamento e impor mais tempo de espera para os credores, o governo deveria retirar essa despesa do teto de gastos.

Neste momento, a mobilização dos servidores é de suma importância para conscientizar os parlamentares sobre os prejuízos trazidos pela proposta, que prevê inclusive o parcelamento de precatórios alimentares, ou seja, aqueles oriundos de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações.

Tramitação. Em 7/10, o relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicamos/PB), apresentou parecer à matéria. Após leitura do relatório na Comissão Especial, que discute o texto, foi concedido pedido de vista coletiva, adiando a votação da PEC 23.  

 

Leia também:

PEC dos precatórios deve parcelar até dívidas com salários, diz Unafisco

PEC 23/21: Pagamento de precatório alimentar não pode ser submetido a parcelamento