Título: Reforma do IR reforça fim do voto de qualidade do Carf
Publicação: Poder 360
Data: 2/9/2021

reforma do IR (Imposto de Renda) aprovada pela Câmara dos Deputados reforça o fim do voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Para auditores fiscais, esse dispositivo pode gerar perda de arrecadação e levar ao fim do conselho.

texto aprovado pelos deputados diz que, em caso de empate, julgamentos de processo administrativo, ainda que de natureza processual, terão resultado favorável ao sujeito passivo. A medida vale para questões principais e acessórias. Eis a íntegra da reforma do IR aprovada pela Câmara (395 KB).

Hoje, contudo, empates são decididos por meio do voto de qualidade. O voto é de responsabilidade dos presidentes das turmas do Carf, representantes do governo. As turmas do Carf são formadas por número igual de integrantes da Secretaria Especial de Fazenda e de pagadores de impostos.

Uma emenda do líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), tentava manter o voto de qualidade. Porém, foi rejeitada na votação dos destaques da reforma do IR, nesta 5ª feira (2.set.2021).

O resultado da votação foi criticado pela Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) e pelo Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

Em nota, a Unafisco disse que “o Carf está jurado de morte” caso o dispositivo seja mantido pelo Senado. “A médio prazo, não será mais do interesse da União manter essa instância recursal já que sua função será meramente figurativa e, portanto, inútil. Essa é a avaliação da Unafisco Nacional para quem o Carf perderá a legitimidade técnica de analisar os contenciosos e créditos tributários e sua existência apenas significará dispêndio desnecessário de recursos e de de tempo”, afirmou.

O Sindifisco falou que “o alargamento do fim do voto de qualidade no Carf vai gerar perda de arrecadação, para União, Estados e Municípios, além de dificultar o combate à fraude tributária e à corrupção”. O Sindicato também lembrou que o fim do voto de qualidade é alvo de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremp Tribunal Federal).

Eis a íntegra da nota da Unafisco (20 KB) e do Sindifisco (30 KB).