A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020, que propõe uma reforma tributária, foi criticada por economistas durante audiência pública realizada no dia 21/6, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. A PEC é de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e prevê a extinção de praticamente todos os tributos atuais. No lugar deles, seriam instituídas três bases de tributações (sobre renda, patrimônio e consumo), que poderão ser cobradas indistintamente pela União, Estados e municípios.

Participaram das discussões os economistas Marcos Cintra, ex-secretário especial da Receita Federal (2019); Bernard Appy, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2005-2006; 2007-2008); e Luiz Carlos Hauly, ex-deputado federal e relator da PEC 293/2004, cujo teor deu origem à PEC 110/2019, que também trata da reforma tributária. A audiência contou ainda com a participação do deputado federal, General Peternelli (União/SP).

Marcos Cintra. Abrindo o debate, o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marcos Cintra, disse que o texto da PEC 7 propõe inovações ao Sistema Tributário Nacional, mas também apresenta problemas.

Ele chamou de “federação perfeita” ao conferir plena autonomia a Estados e municípios, que poderão criar e administrar tributos próprios sobre renda, consumo e patrimônio.  “Cria-se uma federação de baixo para cima, em que os entes federativos serão como países autônomos na questão tributária.” Apesar de considerar que a discussão da autonomia dos entes federados seja um avanço, Marcos Cintra disse que seria uma modificação radical no pacto federativo, pois eliminaria a transferência de recursos da União para Estados e destes para municípios via fundo participativo. Segundo o economista, “boa parte dos Estados e municípios não atinge o limiar mínimo de base tributária sobre riqueza e produção que permita serem autonomamente administrados com impostos próprios.”

Outro ponto mencionado pelo professor foi a desoneração da folha de trabalho. Ele considerou ser um diferencial positivo da PEC 7. “É contraintuitivo que, num cenário de 12% de desemprego aberto somado a um contingente de subempregados, nós tributemos o trabalho com a intensidade atual.” Cintra, entretanto, criticou que a desoneração proposta na referida PEC beneficia apenas o empregador e não o empregado. “Trata-se, portanto, de desoneração parcial.”

O financiamento da previdência proposto pela proposta também foi apontado como problemático por Marcos Cintra. A PEC estabelece que a seguridade social deixa de ser uma obrigação exclusiva da União e passa a ser compartilhada entre os entes. Segundo ele, essa mudança implica em riscos muito grandes e complexidades administrativas. Além disso, afirmou que “o financiamento da seguridade com a eliminação das contribuições sociais imporá alíquotas elevadas nos demais tributos.”

Para Marcos Cintra, o ponto positivo da proposta é a desoneração do setor produtivo por não prever impostos ao longo da cadeia de produção, como ocorre, segundo ele, com outras propostas que preveem a implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). “O IVA é um imposto que está perdendo eficácia no mundo digital, está ficando cada vez mais oneroso, cada vez mais burocratizado, até que sua implantação atenda às características de absoluta neutralidade e não cumulatividade.” Marcos Cintra avaliou que os aspectos negativos da PEC 7 sobrepujam os positivos.

Bernard Appy. O economista Bernard Appy concentrou sua explanação nos pontos da proposta que considera preocupantes. Assim como Marcos Cintra, Appy avalia como negativa a eliminação das transferências entre os entes federativos via fundos de participação. “A PEC 7 extingue o principal instrumento de solidariedade federativa.” Para exemplificar, ele citou que um município pequeno não teria a menor possibilidade de financiar-se tributando apenas renda, consumo e patrimônio de seus cidadãos.

Outro aspecto criticado por Appy é a tributação sobre consumo através da criação de um imposto sobre vendas a varejo. Entre os motivos, ele destacou que tal tributo tende a ser sonegado se a alíquota for superior a 10%. “No Brasil, a alíquota incidente sobre o consumo é de aproximadamente 25%, o que tornaria inviável termos um imposto sobre vendas [cobrado no ato da compra], principalmente pela dificuldade de fiscalização.”

Appy ― que é um dos mentores de outra proposta de reforma tributária, a PEC 45 ― disse que há um consenso mundial entre os especialistas de que o IVA é mais eficiente e menos acumulativo do que o imposto sobre vendas a varejo.

Ainda sobre o IVA, o ex-secretário de Planejamento discordou de Marcos Cintra sobre a ineficácia da incidência do imposto sobre serviços digitais e a complexidade entre federações. “O que existe de dificuldade nos países com IVA é tributar a renda gerada pela economia digital e não o consumo. É preciso fazer aperfeiçoamentos, mas nenhum país do mundo está cogitando acabar com o IVA.” Appy disse que o modelo de IVA previsto nas PECs 45 e 110 foi pensado para ser um sistema simples de cobrança em federações. “Um IVA bem desenhado não tem alto grau de cumulatividade.”

A possibilidade prevista pela PEC 7 de cada ente federativo cobrar seu próprio Imposto sobre a Renda (IR) também foi bastante criticada pelo economista. Para ele, há enorme risco de guerra fiscal entre os entes, o que resultaria em alíquotas muito baixas para evitar evasão de empresas e pessoas físicas de Estados e municípios. Além disso, ele citou a complexidade legislativa de cada ente ter suas próprias regras de IR.

Luiz Carlos Hauly. Na sequência, o ex-deputado federal, Luiz Carlos Hauly, usou seu tempo de fala na audiência para defender a PEC 110. A proposta encontra-se em tramitação no Senado e, segundo ele, é completamente oposta à PEC 7. O economista destacou, como diferenciais da PEC 110, a simplificação e progressividade do sistema tributário nacional.

Hauly explicou que PEC, que ajudou a elaborar, prevê a junção de diversos impostos em um sistema de IVA dual. Se aprovada, será criado um IVA Federal, por meio Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reuniria impostos arrecadados pela União, como IPI, PIS e Cofins; e um IVA Subnacional, através do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que juntaria impostos arrecadados por Estados e municípios, como ICMS e ISS.

O ex-deputado federal mencionou ainda outras vantagens da PEC 110, como incidência de imposto, nos moldes do IPVA, sobre veículos automotores aquáticos e aéreos particulares. E a devolução aos contribuintes de baixa renda inscritos no Cadastro Único Federal dos impostos incidentes sobre itens da cesta básica.

General Peternelli. No encerramento da audiência, o deputado federal, General Peternelli (União/SP), apresentou proposta de reforma tributária contida na emenda N.º 20, de sua autoria, referente à PEC 45. O parlamentar sugeriu a criação de um imposto único no País, com alíquota de 2,5%, que incidiria sobre todas as transações digitais de compra e venda.

Audiência com presidente Mauro, em 28/6. O presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, participará, em 28/6, de nova audiência pública a ser realizada pela Comissão Especial para debater a PEC 7/2020. O evento iniciará às 15 horas, no Anexo II, Plenário 14, na Câmara dos Deputados, com transmissão ao vivo pelo canal no YouTube da Casa.

O convite para participação do presidente Mauro foi feito pelos deputados federais professor Israel Batista (PSB/DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Frente Servir Brasil; Ênio Verri (PT/PR); e Reginaldo Lopes (PT/MG).

 

Nota de esclarecimento do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. O ex-deputado Hauly procurou a assessoria parlamentar da Unafisco Nacional para informar que, na oportunidade, não fez críticas à PEC 7/20, “apenas defendi a PEC 110 e o IVA e disse que modelo proposto é totalmente ao contrário do que os 178 países adotam e do que OCDE indica há mais de 70 anos.”

 

Leia também:

Câmara: Se estivéssemos em monarquia constitucional, PEC 7/20 proposta por príncipe causaria volta imediata à República, diz Pedro Delarue