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Tal posicionamento por parte da AGU reforma o equivocado entendimento administrativo anterior no sentido de que apenas integrariam o TC as contribuições realizadas a partir de julho/1994, o que acarretou que o próprio simulador disponibilizado pela Administração Pública na janela de migração decorrente da MP nº 1.119/2022 tivesse tal limitação.

Por solicitação da entidade, o especialista em Direito Previdenciário, Fábio Zambitte, finalizou parecer sobre quesitos relacionados à migração para RPC. O objetivo do parecer, além de auxiliar o associado a tomar sua decisão sobre migrar ou não ao RPC, foi formular consulta administrativa sobre as questões de aposentadoria e de tratamento tributário do Benefício Especial (BE).

O Simulador da Unafisco, além de calcular os proventos líquidos em quatro cenários diferentes, também mostra a diferença de valores entre eles.

Agora é possível contabilizar a quantidade de contribuições mensais efetuadas para o Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, antes de julho de 1994 para efeitos do Benefício Especial.

Chega às livrarias a importante obra A Legitimidade das Associações na Defesa de seus Associados nos Processos Coletivos, do ex-diretor Jurídico da entidade e atual conselheiro de gestão, Auditor Fiscal Carlos Rafael da Silva.

A Unafisco Nacional entende que temas sobremaneira sensíveis ao País, como o da Reforma da Previdência, devem ser votados presencialmente. Por mais que os recursos tecnológicos consigam colocar em um mesmo ambiente virtual ministros que estejam em locais distantes, nada supera o estar, presencialmente, diante de seus pares para tratar deste assunto de grande repercussão, por atingir toda a sociedade.

Em razão do pedido de vista do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, foi suspenso o julgamento da ADI n.º 6.367, proposta pela Unafisco Nacional, com objetivo de combater diversos pontos nocivos da Reforma da Previdência.

A Unafisco elaborou modelos de requerimentos para os associados que desejem requerer, junto à Digep, cômputo das retenções previdenciárias decorrentes de precatórios recebidos para fins de cálculo do BE e de aposentadoria.

A Unafisco solicita a extinção de quaisquer procedimentos, averiguações, inquéritos civis, processos administrativos, investigações patrimoniais ou sindicâncias instauradas com fulcro na modalidade culposa do ato de improbidade administrativa.

A Unafisco informa aos associados que enviou ofício para a Previc, requerendo o respeito aos ditames legais e, consequentemente, que sejam nomeados para integrar a Diretoria de Fiscalização e Monitoramento tão somente os Auditores Fiscais da Receita Federal.