Benefício Especial (BE)

Tal posicionamento por parte da AGU reforma o equivocado entendimento administrativo anterior no sentido de que apenas integrariam o TC as contribuições realizadas a partir de julho/1994, o que acarretou que o próprio simulador disponibilizado pela Administração Pública na janela de migração decorrente da MP nº 1.119/2022 tivesse tal limitação.

Agora é possível contabilizar a quantidade de contribuições mensais efetuadas para o Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, antes de julho de 1994 para efeitos do Benefício Especial.

A Unafisco atualizou seu simulador de cálculo do Benefício Especial (BE) com a aplicação das regras aprovadas pela Câmara Federal, em 31/8, na votação da Medida Provisória (MP) 1.119/2022.

Participaram da reunião pela Unafisco Nacional o presidente, Auditor Fiscal Mauro Silva; o diretor de Assuntos Jurídicos, Auditor Fiscal Valmir da Cruz; o secretário-geral, Auditor Fiscal Pedro Delarue Tolentino Filho; e o gerente jurídico, Marcelo Bayeh.

A consulta ao valor do Benefício Especial (BE) está disponível aos associados beneficiários desde julho deste ano, em área restrita do site da entidade.

Com tais iniciativas, o Departamento Jurídico confirma a tradição de lutar pelos direitos dos associados e obter importantes vitórias.

Essa é mais uma atuação vitoriosa da Unafisco Nacional na defesa dos direitos dos associados. Portanto se você ativo, aposentado ou pensionista ainda não for associado, não perca tempo. Associe-se! Convide seu amigo!

Esta é mais uma importante atuação da Unafisco Nacional, em favor dos direitos de nossos associados. Portanto se você ativo, aposentado ou pensionista ainda não for associado, não perca tempo. Associe-se! Convide seu amigo!

A Unafisco Nacional está organizando os arquivos referentes a cada associado, a fim de que estes ao acessarem a área restrita de nosso site possam ter ciência do valor do BE, bem como acesso à planilha de cálculo individualizada.

A Unafisco realizou reunião com a COGEP/RFB para tratar de assuntos jurídicos de interesse dos associados, dentre os quais o cumprimento da liminar deferida pelo TRF1, nos autos do mandado de segurança impetrado pela Unafisco, que assegura aos associados que migraram para o regime de previdência complementar o direito à ciência do valor do benefício especial calculado pelo órgão de pessoal relativo ao momento da opção.