Em live promovida pela Unafisco Nacional em 05/05/2021, intitulada “Efeitos Práticos da Reforma da Previdência para o Auditor Fiscal da Receita Federal”, um dos temas que mais chamou a atenção foi a eliminação das regras de transição pela EC 103/2019 (reforma previdenciária). A reforma suprimiu as regras de transição vigentes que vieram antes dela (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005) e estabeleceu novas regras de transição. Notou? Regras substituindo regras. Estamos diante de uma anomalia. A reforma criou essa aberração jurídica, um completo absurdo.

A Reforma da Previdência parece olvidar-se que o princípio da segurança jurídica está na Constituição Federal. Muitos Auditores Fiscais certamente já haviam completado os 35 anos de contribuição e estavam prestes a aposentar-se, conforme a EC 47/2005, por exemplo. Eles aguardavam apenas completar a idade mínima, dentro das regras de transição nas quais se enquadravam. Não poderia ser diferente. Mas veio a reforma supracitada e jogou tudo para o alto. Por isso, há colegas que vão trabalhar além da conta por causa da EC 103/2019. A situação carrega em si uma irreversibilidade tão agressiva que “o efeito prático para o Auditor Fiscal que está na ativa é perder tempo de vida (…), é o perecimento do direito que você não recupera”, disse o presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, na live realizada.

Chamamento. Foi num dado momento do referido evento que surgiu a ideia de a Unafisco Nacional fazer este chamamento importantíssimo: se você está sendo prejudicado pelas regras de transição da malfadada Reforma da Previdência, entre em contato com a Unafisco Nacional. Mande e-mail para [email protected] com documentos que comprovem a sua situação, isto é, que evidenciem que você poderia se aposentar mais cedo pelas regras de transição que existiam antes da reforma previdenciária.

Todos os documentos enviados servirão de munição para as duas principais frentes da Unafisco Nacional contra a reforma. A entidade contratou o doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Cláudio Pereira de Souza Neto que, por meio de seu escritório Souza Neto e Tartarini Advogados, patrocina a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.367 da entidade, ajuizada no STF contra a Reforma da Previdência. A entidade também contratou o escritório Martorelli Advogados. Este é responsável pela propositura das ações ordinárias da Unafisco Nacional em combate à Reforma da Previdência, protocolizadas na primeira instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Unafisco Nacional tomará todas as medidas necessárias em prol dos direitos de nossos associados, mesmo neste período de pandemia. Assim que houver novidades informaremos por meio de nossos canais de comunicação.