No último painel de debates do segundo dia de programação (14/10) da 5ª edição do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, dois especialistas brasileiros e dois portugueses falaram sobre Sistema Fiscal Justo e Reforma Tributária. Veja abaixo os principais pontos apresentados por cada um.

Advogado e ex-secretário da Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Marco António Costa. O palestrante iniciou o painel apresentando dados sobre arrecadação de Portugal. Segundo Marco António, o Estado português arrecadou, em 2019, 80 bilhões de euros, sendo as duas principais fontes a receita fiscal [direta e indireta], responsável por 46,9 bilhões de euros; e a contribuição dos trabalhadores e de empresas para o sistema de proteção social, que arrecadou 22,4 bilhões de euros.

Após apresentar o panorama arrecadatório português, Marco António salientou que mudanças na pirâmide etária, globalização, robotização e novos modelos de trabalho têm produzido dificuldades adicionais para tributação e financiamento da segurança social. E afirmou que novas soluções precisam ser pensadas diante dos atuais contextos sociais. Nesta conjuntura, o ex-secretário defendeu carga tributária maior para empresas com avançado processo de automação para compensar a extinção de vagas de trabalho.

Falando sobre reforma tributária de forma mais ampla, o ex-secretário sustentou que toda alteração no sistema de impostos deve ser pensada considerando, necessariamente, o financiamento da previdência e das políticas de proteção social para não criar iniquidades e desequilíbrios sociais.

Na parte final da sua fala, o advogado disse que o sentimento de justiça ou injustiça fiscal está relacionado à percepção da sociedade sobre o retorno obtido com pagamento de impostos. “É fundamental que o cidadão sinta que está contribuindo para algo que é justo e devido. E que tenha ciência do custo que o Estado tem para oferecer os serviços sociais aos quais ele tem direito.” Marco António sugeriu aos governantes que divulguem tais informações em um formato de fácil compreensão. Para ele, somente desta forma o cidadão dará valor aos impostos que paga.

Docente Universitário e ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. O palestrante falou sobre as características de um sistema fiscal justo e de ideias, entre outros pontos. Segundo ele, a justiça no sistema fiscal é vista como uma questão de justiça distributiva, uma distribuição do encargo tributário. “A justiça fiscal não deve ser o único objetivo de um sistema fiscal.” Para Fernando Rocha, não se pode procurar a justiça fiscal a todo o custo ignorando outras necessidades que o sistema tem que considerar.

Em seguida, ele apresentou quais são os objetivos de um sistema fiscal, segundo dados de Mirlees Review de 2010. O escopo do referido sistema deve ter a minimização dos efeitos negativos do sistema fiscal sobre o bem-estar e a eficiência econômica; a minimização dos custos de administração; a fairness em um sentido não distributivo, por exemplo havendo procedimento justo; e transparência, como a que mostra os impostos dos alimentos, etc.

Tais objetivos são mais bem atingidos, segundo o relatório supracitado, com um sistema fiscal simples, que assegure a neutralidade e que tenha estabilidade. No entanto, de acordo com Fernando Rocha, nem sempre tais regras gerais garantem o alcance dos objetivos relacionados.

Senador e relator da Reforma Tributária (PEC 110), Roberto Rocha (PSDB/MA).  Antes de apresentar os principais pontos da proposta que tramita no Congresso Nacional, o parlamentar falou sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro, que para ele é um dos principais responsáveis pela desigualdade social no País. “Eu chamo [o sistema tributário] de manicômio tributário, porque nós tivemos da Constituinte até 2018, nos três níveis de governo, entre PECs, leis, medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas, etc. uma soma de mais de 5 milhões e 400 mil normas.”

Segundo Rocha, o objetivo da Reforma Tributária é, além de simplificar e modernizar o sistema, trazer progressividade. “Aí é que entra a PEC 110, que altera radicalmente a base do consumo, que é a maior do Brasil, representando mais de 50% da arrecadação tributária e onde está presente a grande maioria da população brasileira, especialmente os mais pobres (…). Proporcionalmente, no Brasil, quem tem menor poder contributivo paga mais do que quem tem maior poder contributivo. Isso é uma violência. A regressividade tributária é assustadora.”

O senador disse que a proposta prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, a exemplo do instituído no Canadá e na Índia, no qual haverá a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), que unificará os impostos federais PIS e Cofins; e o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que unificará os impostos federais e municipais ICMS e ISS, com a mesma carga tributária atualmente em vigência. “Não podemos, num primeiro momento, diminuir a carga tributária, pois ninguém abre mão de receita. Também não podemos aumentar, pois ninguém aguenta mais.”

De acordo com Rocha, entre outras mudanças no sistema, está prevista a desoneração de investimentos e das exportações. Já no que diz respeito à simplificação, ele afirmou que o sistema terá uma “legislação uniforme e harmonizada, com base ampla que incide sobre todos os bens e serviços, inclusive na economia digital. Nós não podemos desconhecer que o comércio digital está tomando conta do mundo.”

O senador disse que a proposta de Reforma Tributária prevê ainda incidência de imposto sobre veículos automotores aquáticos e aéreos particulares, como jatinhos e helicópteros, nos moldes do IPVA para motocicletas e carros.

 

Diretora de Cursos na York University do Canadá, Melina de Souza Rocha Lukic.  A professora e pesquisadora brasileira em Direito Tributário fez a última apresentação do painel. Melina começou elogiando o Fisco do Brasil, pois, segundo ela, é um dos mais avançados do mundo em termos de eficiência, conhecimento técnico e uso de tecnologias. E citou como exemplo a implementação pioneira no País da nota fiscal eletrônica. “Somente agora a Europa está aplicando esta ferramenta e no Canadá ela sequer é cogitada.”

Na sequência, a especialista afirmou que, em contraste à “modernidade do Fisco, o sistema tributário brasileiro está entre os mais atrasados”. Para a professora, o problema tem origem na década de 1970, quando foi criada a repartição da tributação sobre o consumo em diversos impostos federais, estaduais e municipais.  “O resultado deste pecado original é um sistema arcaico e complexo, que provoca desigualdades entre regiões e entre consumidores.”

Sobre a proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso, a PEC 110, Melina afirmou que a principal diferença em relação às propostas anteriores é criação do IVA dual. A pesquisadora estuda há quatro anos a aplicação deste dispositivo no Canadá e defende que ele é capaz de produzir o consenso necessário entre os entes federativos.  “Pela primeira vez na história do Brasil, todos Estados e o Distrito Federal declararam apoio a uma mesma proposta. E precisamos seguir dialogando com prefeitos das grandes cidades que ainda são resistentes à PEC 110.”

Para a pesquisadora, outro aspecto positivo da atual proposta é a promoção da justiça tributária.  E destacou dois pontos que, a seu ver, justificam sua afirmação. O primeiro é a devolução do imposto sobre consumo às famílias de baixa renda. “É muito mais eficiente e justo o Estado cobrar o tributo e devolver o valor somente aos mais pobres do que promover isenções fiscais e beneficiar também os mais ricos.” O segundo é a incidência do imposto no destino do produto e não mais na sua origem. “Esta medida é fundamental, pois garante igualdade entre municípios e entre Estados.”

5º Congresso Luso-Brasileiro. O evento ocorreu de 13 a 15 de outubro no hotel Nau São Rafael Atlântico, na região de Albufeira, Algarve, em Portugal. Em razão da pandemia, o formato deste ano foi híbrido. Ou seja, as participações foram presenciais e remotas.

Assista aqui à transmissão na íntegra do segundo dia programação.

O evento foi realizado pela Unafisco Nacional em conjunto com Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), com apoio institucional da Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa e da Law Academy.