A abertura da 5ª edição do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais foi realizada por treze convidados, que fizeram uso da palavra no dia 13/10. Abaixo, você lê os principais pontos destacados por três convidados na abertura. Saiba também como foi a entrega do Prémio Nacional de Educação e Cidadania Fiscal 2021, bem como os homenageados neste primeiro dia de evento.

Presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva. Segundo ele, Reforma Tributária não é um projeto estritamente técnico. É um projeto da sociedade que depende da conjuntura política. “Sem um governo forte, sem uma maioria significativa no parlamento, os bons debates técnicos não serão respeitados (…). É preciso que depois do debate acadêmico haja um grande entendimento nacional (…).”

Mauro Silva destacou que Reforma Tributária depende de ambiente político. No entanto, “hoje, não temos as condições políticas necessárias para isso. Primeiro, porque não houve um debate técnico adequado (…). Hoje o projeto chega ao Parlamento e não se respeita nenhum limite técnico, porque não há um sentido político para adequá-lo. Não faço crítica é apenas uma constatação.”

Para o presidente da Unafisco, existe um domínio, tanto no Congresso quanto no governo, de ultraliberais e liberais, que veem a administração tributária e o Estado como dispensáveis, sem espaço algum para a tributação influir no combate à desigualdade. “É preciso levar em conta essa conjuntura política. Se ficarmos no discurso técnico sem considerar a conjuntura política nós não teremos relevância nas transformações.”

Auditor Fiscal José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal. Segundo o secretário, no Brasil vivemos períodos de reformas nos quais se buscam ajustes e um sistema tributário mais justo. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil atua na discussão, na elaboração de projetos de lei que promovem reformas profundas na tributação de bens e serviços e na legislação do Imposto sobre a Renda.

Existe ainda a função distributiva do Estado, que é importante para mostrar o vínculo entre tributação e distribuição de renda e justiça social. A justiça fiscal é um meio para alcançar a justiça social. “A tributação é um importante instrumento para promover a redistribuição da riqueza, por isso a importância de promover esse debate, mostrando esse vínculo.” De acordo com Tostes, as alterações propostas nos sistemas tributários, por meio das reformas, devem priorizar mudanças que assegurem caminho para a justiça fiscal, principalmente buscando eliminar privilégios e observar os princípios da capacidade contributiva, garantindo assim a progressividade na imposição tributária.

O secretário acentuou ainda a dura realidade de um cenário global profundamente desigual, em que os problemas econômicos, as desigualdades levam ao aumento da pobreza. O Auditor Fiscal da Receita citou estudo recente da ONU dizendo que, nos últimos 15 anos, aumentou a porcentagem da riqueza global acumulada pelas pessoas que ocupam 1% mais alto da pirâmide de renda. No outro extremo, aquelas que ocupam os 40% mais baixos dessa pirâmide de renda ganham menos de 25% de toda a riqueza produzida anualmente, o que tem propiciado um aumento maior ainda da desigualdade a cada ano. A pandemia aumentou ainda mais as desigualdades sociais. “Vários indicadores revelam que os mais necessitados foram duramente afetados e levarão, em média, mais de uma década, para voltar ao nível que estavam antes da crise. Enquanto os mais ricos, em pouco mais de nove meses, em média, podem recuperar suas perdas.”

Secretário-executivo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat), Márcio Verdi. Ele ressaltou que há necessidade do fortalecimento das administrações tributárias. Disse que tem andado por mais de 40 países e encontrado falta de qualidade dos servidores. Por que não encontramos nem sindicatos fortes na maioria dos países? Porque não tem nem carreira de Estado. “No Brasil somos uma fortaleza. Um orgulho poder apresentar as nossas carreiras municipais, estaduais, federal do setor público. Eu felicito o trabalho [dos presidentes] Rodrigo Spada da Febrafite, do Kleber Cabral do Sindifisco Nacional e do Mauro Silva da Unafisco Nacional.”

“Se não tivermos administrações tributárias capazes, como vamos implementar as medidas que logremos aprovar?” Ele disse que, na área internacional, todos falam de blockchain, como se todos soubessem o que é uma cadeia de blocos. Todos falam dos Pilares 1 e 2, que orientam as mudanças para tributação dos serviços digitais, entre outros pontos, porém todos conhecem o significado desses termos para o debate atual?

“Se nós prepararmos um simples questionário, de 20 ou 50 perguntas sobre as 15 ações do Beps [‘em inglês, significa erosão da base tributária doméstica e transferência de lucros. As práticas a serem combatidas (seriam 15 ações de luta) podem representar uma perda de até US$ 240 bilhões para os países, segundo a OCDE’, clique aqui para saber mais] e selecionarmos mil auditores latino americanos e caribenhos, ao acaso, eu não acredito que tenhamos dez aprovados.”

Como o administrador tributário pode sentir-se confiante em implementar todas medidas necessárias se nós não estamos preparados? O fortalecimento das administrações tributárias é fundamental. Segundo Márcio, há departamentos de informática que tem 50 pessoas todos apagando incêndio. Neles não há uma única pessoa olhando para as novas soluções que estão sendo discutidas. “O Brasil é um caso à parte, mas a maioria dos países não é assim. Às vezes o secretário do imposto de um país aproveita que a confiança que o presidente possui nele para obter o mínimo de recursos para investir em tecnologia da informação.”

Prêmio e homenagens. Após as falas de abertura, foi realizada a entrega Prémio Nacional de Educação e Cidadania Fiscal 2021, que objetiva destacar atividades que incentivam a formação, a informação e a transparência ligadas a temas tributários. Nesta edição do Congresso, foi premiado o quadro Contas Poupança, do telejornal português Jornal da Noite, com presença da equipe formada por Pedro Andersson, Catarina Coutinho, Gonçalo Soares e Flávio Valente.

Em seguida, foi vez da entrega de medalhas de Ordem de Mérito da Apit. Foram homenageados na ocasião António Brigas Afonso, que foi diretor-geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo do Fisco português, e Vasco António Branco Guimarães, doutor em Direito Financeiro e Tributário.

Por fim, foi realizada entrega da Comenda da Ordem do Mérito da Febrafite pelo presidente de honra da entidade, Roberto Kupski, e pelo presidente Rodrigo Spada. A honraria, instituída em 2008, é entregue para personalidades da carreira fiscal, ou não, que contribuíram para a Administração Tributária em benefício da sociedade. Nesta oportunidade Nuno Barroso foi o homenageado, sendo o primeiro não brasileiro receber a comenda.

Acompanhe pela internet. Você pode assistir ao evento pela página do Facebook da Apit. Confira a programação completa do Congresso, que segue até sexta-feira (15/10), clicando aqui.

Organizadores. O 5ª Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais é realizado pela Unafisco Nacional em conjunto com Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), com apoio institucional da Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa e da Law Academy.

Leia também:
Congresso Luso: O mundo político nas alterações tributárias
Congresso Luso: Palestrantes abordam Tributação e Desigualdade de Gênero
Congresso Luso: Diminuindo desigualdades sociais através da tributação
Congresso Luso: A importância dos acadêmicos e especialistas tributários destacada na abertura
Congresso Luso: Autoridades fiscais brasileiras e portuguesas defendem tributação justa
Congresso Luso: Palestras magnas do primeiro dia abordam educação tributária e segurança jurídica