O segundo dia (14/10) do 5º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, promovido pela Unafisco Nacional em parceria com outras entidades, em Portugal, começou com o painel intitulado Tributação e Desigualdade de Género.

Para esse debate foram convidadas a mestre em Economia Europeia pela Universidade de Coimbra, que também é professora no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (Iscac), Cidália Lopes; a fundadora do movimento português Democracia21, Sofia Afonso Ferreira; e a professora de Direito Tributário e Finanças Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Direito/SP), Tathiane Piscitelli. A moderação ficou a cargo do vice-presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rubens Roriz.

A seguir, confira pontos das explanações das três palestrantes no evento, que ocorreu em formato híbrido (presencial e on-line) do dia 13 a 15 de outubro.

Cidália Lopes. A docente abriu o painel discorrendo sobre os princípios que devem ser seguidos por um sistema tributário, a partir de conceito do filósofo e economista britânico Adam Smith (1723-1790). Segundo Cidália, um deles é o princípio da equidade fiscal, que deve ser norteado pela capacidade contributiva do indivíduo.

Ela disse que a equidade é alcançada, por exemplo, ao aplicar taxas progressivas de imposto sobre a renda, permitindo a redistribuição de rendimento e riqueza. “Contribuintes com iguais rendimentos ou igual patrimônio e riqueza devem pagar o mesmo montante de imposto. Contribuintes com rendimentos diferenciados e riqueza diferenciada devem pagar montantes diferenciados de imposto.”

Outro princípio mencionado por ela é o da neutralidade fiscal. Cidália afirmou que, ao ser instituído, um imposto “não deve dar origem a distorções na afetação dos cursos do rendimento, da riqueza e da economia ou induzir comportamentos nos contribuintes que não são neutros.”

Conforme Cidália, a simplicidade é outro pilar que deve sustentar um sistema tributário eficiente. “O cumprimento do imposto para o contribuinte e a sua aplicação por parte do Estado, neste caso através dos auditores tributários, não devem ser onerosos (…) [o sistema] deve ser fácil de entender, simples e que incentive o cumprimento fiscal voluntário.” Entretanto, a economista disse que não há um sistema tributário estruturado com todos esses princípios, o que resulta em desigualdades.

Entre outros pontos, por exemplo, Cidália falou brevemente sobre o Pink Tax (Imposto Rosa), que, apesar do termo, não se trata de um imposto nem de uma política fiscal. Pink Tax caracteriza-se por um fenômeno de sobrepreço em produtos destinados ao mercado feminino, desde brinquedos até medicamentos. “É mais caro ser mulher.”

Sofia Ferreira. A fundadora do movimento português Democracia21 apresentou dados da União Europeia relacionados à desigualdade de gênero e economia. “O Tratado de Lisboa [do qual são signatários os Estados-Membros da União Europeia], que incorporou a Carta de Direitos Fundamentais no Direito Primário, diz que o Estado tem a obrigação juridicamente vinculativa de promover igualdade de gênero nas suas políticas e ações. Considerando as várias disparidades que afetam as mulheres, disparidades salariais e de emprego, introduções às carreiras e para cuidados com os filhos, o resultado é uma maior exposição delas ao risco de pobreza ou de exclusão social.”

De acordo com Sofia, em 2019, na União Europeia, a porcentagem de mulheres no mercado de trabalho era 12% inferior em relação aos homens; e 31,5% das mulheres trabalhavam em tempo parcial, em comparação a 8,2% dos homens. Já a disparidade salarial entre homens e mulheres situava-se nos 16%.

A palestrante também falou que as políticas tributárias podem ter preconceito de gênero. Segundo Sofia, um exemplo de “preconceito de gênero pode ser verificado nas deduções e isenções fiscais relacionadas ao trabalho, no tratamento fiscal relacionado às horas extraordinárias, que beneficia sobretudo as profissões atualmente mais ocupadas por homens.”

Entre outros pontos, ela disse que as políticas fiscais devem promover preços mais acessíveis para o acolhimento de crianças, pois este é um fator que dificulta o ingresso e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho.

Sofia afirmou que “estamos ainda dentro do furacão” no que diz respeito à pandemia de Covid-19, mas já se sabe que “piorou muito a economia e as mulheres foram as mais afetadas em termos profissionais, econômicos, e estamos falando em nível mundial.”

Tathiane Piscitelli. A palestrante trouxe ao painel um panorama do Brasil relativo à tributação e desigualdade de gênero, sendo em nosso País necessário também analisar o tema sob a perspectiva de raça.

Tathiane falou da necessidade de esclarecer que o assunto não se trata de uma “uma pauta que as pessoas chamam de identitária ou exclusivamente de interesse das mulheres. No final das contas, nós estamos fazendo uma discussão estrutural sobre a qualidade do sistema tributário, de modo a avaliar se esse sistema tributário está adequado da perspectiva do princípio da isonomia e, portanto, é uma discussão mais ampla sobre direitos humanos, e por isso interessa a todos e a todas.”

Conforme a professora da FGV, a mulher é maioria da população brasileira, cerca de 51,8%, e a maioria do eleitorado. No entanto, as mulheres ocupam apenas 15% das vagas na Câmara dos Deputados e 14% no Senado Federal.

No que se refere às últimas eleições municipais, foram eleitos 651 prefeitas e 4.750 prefeitos. “Ou seja, em termos de representatividade política e democrática, as mulheres estão numa situação muito desfavorecidas em relação aos homens.”

Sobre a situação econômica das mulheres considerando a questão racial, a palestrante disse que 57 milhões de lares brasileiros têm a mulher como principal provedora. “É interessante notar que, dentre esses lares chefiados por mulheres, 57% estão abaixo da linha da pobreza. E se a gente fecha esse número apenas considerando as mulheres negras, ele sobe para 64,4%. Isso mostra que as mulheres no Brasil, especialmente negras, estão em situação de vulnerabilidade econômica muito significativa.”

A essa realidade soma-se o fato de a tributação brasileira ser concentrada no consumo. Tathiane disse que dados da Receita Federal indicam que a tributação sobre bens e serviços é responsável por, aproximadamente, 45% da arrecadação do País. “Isso resulta num sistema tributário extremamente regressivo. E a regressividade traz a desigualdade. É um sistema que onera mais pesadamente a população mais pobre.”

Ela falou de outras situações específicas em termos de tributação e gênero que devem ser consideradas no contexto brasileiro, como o Pink Tax (Imposto Rosa), mencionado anteriormente pela palestrante Cidália Lopes. De acordo com Tathiane, estudo do Departamento de Consumo de Nova Iorque sobre bens consumidos majoritariamente por mulheres revela que elas pagam 168 vezes mais do que os homens pelo mesmo tipo de produto, causando um impacto tributário indireto. “O ponto é: não existe uma justificativa para isso que não seja a discriminação.”

Para ela, a origem dessa discriminação é de fundo sociológico. O mercado tem a concepção de que as mulheres são mais consumistas e dispostas a empregar um valor maior na compra de determinados bens. “Só que essa percepção do mercado é equivocada. Na verdade, ele se apropria dessa estrutura social para impor ônus indevidos às mulheres.”

Tathiane falou que embora tenhamos em pauta uma Reforma Tributária no Brasil, questões relativas à desigualdade não têm sido corretamente enfrentadas. “Pelo contrário. O que a gente percebe é uma tentativa de manutenção de privilégios, e não uma tentativa de tornar o sistema tributário efetivamente mais progressivo e que ataque a situação de desigualdade.”

Ela disse ainda que apesar de haver um intenso debate acadêmico sobre a relação entre tributação e gênero, há pouca evolução em termos de políticas públicas. “O objetivo é alimentar esse debate, levar proposições legislativas, trazer essa discussão para o ambiente político (…) alterar o cenário do Brasil, de intensa desigualdade.”

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