Um dos painéis do último dia do 5º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado de 13 a 15 de outubro, tratou do tema Combater as Desigualdades pela Ética, Transparência e Proteção de Dados.

A seguir, confira pontos das explanações dos especialistas participantes desse painel, que foi moderado pelo vice-presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Marcos Carneiro.

Eduardo Castro Marques, licenciado em Direito e especialista em Ciências Jurídico-Administrativas pela Universidade do Porto. O palestrante falou, principalmente, a respeito da transparência e proteção de dados.

Segundo ele, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) na União Europeia foi criado em 2016. Já no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi estabelecida em 2018. Marques disse que há, em escala mundial, um movimento cada vez maior em torno do tema, pois os dados pessoais são considerados “o novo petróleo, tanto é o valor que hoje possuem.”

Para Marques, a legislação sobre o tema jamais deve ser vista como um entrave para as atividades das autoridades tributárias, mas como medida básica de licitude. “É absolutamente essencial nós termos noção de que o RGPD não serve para travar nem encobrir nada, mas sim garantir a legalidade e a transparência na administração pública.”

Entre outros pontos, o palestrante falou sobre princípios gerais que devem embasar o tratamento dado a informações pessoais, com destaque para dois deles: o princípio da minimização e o princípio da rastreabilidade. “Em qualquer organização, nós temos que diminuir ao máximo o número de dados pessoais que tratamos, e reduzir ao máximo o número de pessoas que têm acesso à informação. Isso nos leva ao segundo pilar, que é o da rastreabilidade. Nossa organização deve ser madura o suficiente para conseguirmos perseguir os fluxos de informação, saber quando um dado pessoal entra, por qual estrutura de informática, documento, além do fluxo que percorre dentro da organização.”

Sobre o sigilo fiscal no âmbito do setor público, Marques disse que o tratamento dos dados pessoais não deve ser para finalidades diferentes das que motivaram a coleta. “Isso é fundamental assegurar, até porque a própria legislação tributária consagra um dever de sigilo.”

Paulo de Morais, licenciado em Matemática, com MBA em Comércio Internacional e doutorado em Engenharia e Gestão Industrial pela Universidade do Porto. Reflexões sobre o sistema fiscal português e a importância da transparência do Estado relativa às finanças públicas foram temas centrais da explanação de Morais.

Segundo ele, apesar de a constituição portuguesa estabelecer, em um único artigo, os tipos de impostos e como devem ser aplicados, “o incumprimento desse artigo é regra.”

Como exemplo, ele disse que a constituição de Portugal preconiza que a tributação do consumo visa adaptar a estrutura à evolução das necessidades do desenvolvimento econômico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo. No entanto, isso não ocorre na prática.

“Em um país em que o imposto sobre o consumo deve onerar os bens de luxo, nós temos essa situação do turismo: um hotel cinco estrelas paga Imposto sobre Valor Acrescentado a 6%, mas a eletricidade, um bem essencial, é paga a 23%. E isso acontece em uma série de outros produtos.”

O palestrante também falou da relevância da transparência no que diz respeito ao orçamento do Estado, principalmente em relação às despesas. “A transparência serve, nesse processo e em outros, para prevenir a corrupção em primeira instância, conflitos de interesse e fraudes na gestão do dinheiro público. Mas essa transparência tem que efetivamente existir, não basta apenas proclamá-la. Não basta ter informação acessível ou pública, é preciso que ela seja efetivamente escrutinada, e a complexidade e tecnicalidade não permitem que ela seja.”

Morais afirmou que em Portugal não existe portal da transparência, como há em outros países. “Aqui não há nenhum instrumento público que permita que qualquer um de nós, cidadãos, tenhamos acesso para perceber com clareza o que é o orçamento, onde vai gastar o dinheiro e de onde é proveniente.”

Ele disse que no orçamento de Portugal para 2022 há várias informações que não estão claras, entre elas “as chamadas despesas excepcionais, sendo 2 mil e 400 milhões de euros. Ou seja, mais de 10% do orçamento português são de despesas que sequer estão devidamente escrutinadas.”

De acordo com Morais, entre outros exemplos da falta de transparência no orçamento português, há empréstimos de médio e longo prazos que não se sabe a quem são destinados. “Na ótica da receita, os contribuintes têm direito que a coleta seja justa e equitativa. Na ótica da despesa, eles têm direito de saber o destino de seus impostos, mas o orçamento português é inacessível e indecifrável ao cidadão comum e tem itens opacos até para os mais informados.”

André Horta Melo, bacharel em Filosofia, Direito e Administração e mestre em Filosofia Política. É diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz). Melo disse que a falta de transparência potencializa as desigualdades. Entre outros pontos, ele disse sobre o fenômeno da economia do gotejamento, caraterizada pelo desenvolvimento de políticas econômicas em favor dos mais ricos.  

“É aquela ideia de que você tem várias taças empilhadas, coloca o vinho na primeira taça e ele vai caindo para as demais. Se você privilegiar somente a de cima, só depois as demais ficam cheias.”

Conforme Morais, dados do FMI apontam que a desigualdade é fator de instabilidade para um país. “O que acontece quando não há a tributação do andar de cima é que a sociedade termina crescendo menos.”

Por isso, o palestrante disse que é importante buscar instrumentos de combate à regressividade do sistema tributário brasileiro, a fim de trazer desenvolvimento ao País. “A constituição brasileira traz o princípio da capacidade contributiva, de procurar cobrar mais quem ganha mais. Esse é um imperativo legal a ser perseguido.”

Morais disse ainda que a progressividade, além de constitucional, é uma questão de expressão da vontade democrática. Ele falou sobre uma pesquisa, realizada pelo Instituto Datafolha e a Oxfam Brasil, na qual revelou-se que 84% dos brasileiros concordam que os mais ricos devem pagar mais impostos para financiar políticas sociais. “O combate à desigualdade combina com qualidade de vida, com dignidade e liberdade dos cidadãos.”

Sobre o Congresso. A 5ª edição do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais foi promovida pela Unafisco Nacional em conjunto com Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), com apoio institucional da Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa e da Law Academy.


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