Em 8/11, a Unafisco Nacional atuou em duas frentes na Câmara dos Deputados para defender os interesses de seus associados em relação ao Bônus de Eficiência. Na primeira delas, conseguiu a exclusão, no Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022 votado pela Câmara, do parágrafo que estabelecia critérios para redução da bonificação. A entidade, agora, conversará com senadores para aprimorar a matéria. Na outra frente, a Unafisco trabalhou para que fosse apresentada emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, a fim de garantir os recursos necessários para regulamentação e pagamento do referido Bônus na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O trabalho parlamentar da Unafisco, em Brasília/DF, foi realizado pelos Auditores Fiscais Mauro Silva (presidente), Kleber Cabral (1º vice-presidente), Pedro Delarue (secretário-geral) e George Alex Lima de Souza (diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos).
PLP 17. Para a surpresa geral, o PLP 17/2022 foi inserido na pauta de votação pelo plenário da Câmara, na noite de 8/11, sendo aprovado por 301 votos a favor e 106 contrários. A matéria estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. O PLP 17 seguirá para o Senado Federal.
No fim da tarde do dia 8/11, os representantes da Unafisco encontraram-se com o relator da matéria, deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), e apresentaram os problemas contidos no parágrafo 2°, do artigo 11, referente ao pagamento do Bônus de Eficiência. O trecho estabelecia critérios redutores da eficiência e foi alvo de críticas da entidade durante toda tramitação da matéria.
Diante da argumentação dos diretores da Unafisco, o relator sensibilizou-se e, prontamente, anunciou que retiraria o referido parágrafo do seu substitutivo. No texto que foi à votação, o trecho em questão já não constava mais.
Para o presidente Mauro Silva, essa alteração de última hora só foi possível graças à ponte de diálogo construída com o deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) desde 25/5, um dia após o parlamentar ser designado relator do referido PLP. “Estabelecemos uma ponte de diálogo com o relator, o que nos permitiu fazermos alguns justes no texto, como este do Bônus de Eficiência. Ainda assim, consideramos insuficientes tais mudanças.”
A Unafisco foi a primeira entidade a reunir-se com o congressista para apontar os problemas do Projeto. Na ocasião, os diretores da Unafisco mostraram a necessidade de haver ampla discussão acerca do PLP 17/22 e sugeriram a realização de audiência pública.
Em 28/6, foi realizada audiência pública para debater o Projeto. O presidente da Unafisco foi o primeiro falar e apontou uma série de problemas no texto, incluindo a questão dos critérios redutores da eficiência para pagamento do Bônus. Diversos apontamentos feitos pelo presidente Mauro Silva tornaram-se referência para a sequência do debate. O deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) acatou, em seu substitutivo, algumas das sugestões feitas pela Unafisco e pelas demais entidades presentes na audiência.
Em julho, a Unafisco Nacional reuniu-se com entidades representativas dos Fiscos para analisar o parecer do relator e propor mudanças no texto. No mesmo mês, a entidade realizou reunião on-line com seus associados para discutir alterações necessárias ao substitutivo do PLP 17/22. Nas duas ocasiões, foi consenso a necessidade de retirada do trecho relativo aos critérios redutores de eficiência para pagamento do Bônus.
Em entrevista ao portal G1, publicada no mesmo dia em que o PLP 17 foi aprovado na Câmara, o presidente da Unafisco demonstrou surpresa pelo fato de um tema de tamanha complexidade ser votado em regime de urgência, sem que houvesse uma “ampla discussão” com a sociedade. “O projeto surge como Código de Defesa do Contribuinte, mas num conteúdo muito ruim para o interesse público, a ponto de ser chamado de Código de Defesa do Sonegador. Ele sofreu avanços por parte do relator, mas ao avançar ele aumentou muito a complexidade [do projeto], o que desaconselha a ser votado em regime de urgência.”
Entre os pontos que permaneceram no texto e são prejudiciais aos Fiscos está o artigo que estende às esferas estaduais e municipais o fim de voto de qualidade da Fazenda, em caso de empate no julgamento de processo administrativo tributário. O desempate pró-contribuinte já é aplicado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga casos tributários na esfera administrativa federal.
O presidente Mauro Silva afirmou que a Unafisco seguirá atuando agora junto aos senadores para convencê-los a retirar os trechos nocivos do projeto. Além da questão do voto de qualidade, a entidade já apontou, em outras oportunidades, diversos pontos problemáticos. Entre eles, os artigos que tratam da arbitragem no processo administrativo tributário e na concessão de descontos de multas. “Claro que temos que dar um tratamento diferenciado ao bom contribuinte em relação àquele que sonega, sim, é uma visão com a qual a gente concorda. Mas o projeto não foi adequadamente amadurecido em vários pontos e a gente espera que no senado ele o seja.”
PLOA 2023. Em outra frente de atuação parlamentar, os representantes da Unafisco trabalharam para garantir recursos no PLOA 2023, a fim de viabilizar a regulamentação do Bônus de Eficiência. O diretor George Alex e o assessor parlamentar da entidade, Adalberto Valentim, procuraram o deputado federal Elias Vaz (PSB/GO) para sensibilizá-lo a apresentar emenda que destinasse recursos complementares ao pagamento da bonificação. O parlamentar acatou o pedido e apresentou a Sugestão de Emenda ao Orçamento (SOR) n° 20. No documento, o congressista pede complemento à despesa destinada ao pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade de servidores da Receita Federal no valor de R$ 482.086.314,00.
Na justificativa, o deputado escreveu que o decreto de regulamentação do Bônus, a ser expedido pelo Executivo, aguarda previsão orçamentária, razão pela qual se faz necessária a complementação dos atuais valores para ativos e inativos, vislumbrando a possível variação a maior.
A referida emenda estava prevista para ser votada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados no dia 9/11, o que não se concretizou.
Em conversa com o vice-presidente Kleber Cabral, o presidente da CFT, deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), disse que encaminhará as emendas não votadas e de interesse da Classe para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a fim de que sejam consideradas.
