O Congresso Nacional abriu consulta pública sobre a Medida Provisória (MP) N.° 1.160/2023, que estabelece o retorno do voto de qualidade para a Fazenda Pública, nos casos de empate em julgamentos realizados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para apoiar a MP, basta acessar este link e votar “SIM”. Até agora, o placar permanece acirrado.

Para votar, é preciso acessar a área de autenticação no site do Congresso. É simples. Após clicar na opção do voto, o Auditor Fiscal é direcionado à seção de login. Em seguida, é possível usar a própria conta Google para autenticar-se. Caso não possua, basta clicar em “Cadastre-se” e preencher seus dados.  Cada usuário pode votar apenas uma vez.

Por que votar. A consulta pública sobre a MP tem o propósito de sinalizar a manifestação do público, de modo a contribuir com a formação de opinião de cada parlamentar. O placar da votação é comunicado periodicamente aos gabinetes dos congressistas.

Tramitação. A referida MP foi publicada, em 12/1, pelo governo federal. Para transformar-se em lei ordinária, a matéria precisa ser aprovada por maioria simples nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado). Vale ressaltar que a nova legislatura se inicia em 1°/2/2023, com a posse dos deputados e senadores eleitos em 2022.

Unafisco contribuiu para retorno do voto de qualidade. A articulação da Unafisco Nacional com integrantes do governo eleito foi de extrema importância para a decisão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de publicar a referida MP. Os problemas ocasionados pelo fim do voto de qualidade no Carf, como o desestímulo à transação tributária e o aumento da sonegação, foram amplamente expostos pela entidade à equipe de transição.

“Explicamos que a volta beneficiará a sociedade brasileira como um todo, pois créditos tributários deixarão de ser perdidos. Também é uma vitória para os Auditores Fiscais, cujo trabalho não se perderá”, disse o presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva.

Durante o anúncio da MP, o ministro Fernando Haddad afirmou que, desde 2020, quando o governo anterior sancionou o fim do voto de qualidade, o valor dos processos represados no Carf saltou de R$ 600 bilhões para mais de R$ 1 trilhão.

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