Uma interferência sem precedentes na Corregedoria da Receita Federal é algo inaceitável. A mera suposição de que “onde há fumaça há fogo” precisa ser imediatamente esclarecida e estancada, sob pena de aprofundamento ainda maior da instabilidade institucional e econômica que nos encontramos.

A “fumaça” que vem sendo gerada trazendo junto preocupação deve-se ao fato de que o processo SEI nº 18220.101064/2021-31 (de acesso público) confirmou a indicação do novo corregedor, tanto pelo secretário especial da RFB quanto do ministro da Economia, Paulo Guedes, porém a Portaria de Pessoal n.º 7293/2021, de exoneração do ex-corregedor, publicada no DOU de 12 de julho de 2021, não trouxe o novo nome, não tendo sido realizada a nomeação até a presente data.

O ponto central é manter a garantia de uma nomeação técnica (com rito específico respeitado), independente e sem interferência política, seja para indicação quanto para veto. Essa é uma condição essencial para permitir a continuidade de um histórico virtuoso do órgão.

Igualmente importante é que a indicação do corregedor da Receita Federal recaia sobre um Auditor Fiscal e não sobre servidor de outro cargo ou de outro órgão. O histórico de relevantes serviços prestados pela Corregedoria — obviamente ainda demandando ajustes em alguns procedimentos, os quais devem sempre serem pautados pela impessoalidade e pelo respeito ao devido processo legal — teve como ponto crucial a permanência de um Auditor Fiscal à frente do órgão correcional. A compreensão das complexidades do cargo, que é responsável pelas atribuições relevantes da Receita Federal, bem como a vivência prática dos riscos funcionais a que os Auditores Fiscais e demais servidores estão submetidos, são requisitos primordiais para o corregedor da Receita Federal e para os Auditores Fiscais que até hoje exerceram tal papel demonstrando que, por preenchê-los, exerceram a condução do órgão correcional de maneira eficiente.

A Receita Federal do Brasil é estratégica para a sustentação do Estado e na proteção da economia nacional, sendo sua Corregedoria responsável por garantir a atuação impessoal e técnica dos servidores do órgão, independente de viés político, inclusive com ações em conjunto com MPF e PF, sob supervisão judicial, com repercussão nacional e inegável valor público.

Nosso compromisso, bom que se frise, não é de hoje:  

Corregedoria da RFB é uma das mais ativas do funcionalismo público federal (2016)

Unafisco reitera apoio a corregedoria da RFB contra o desmonte do orgão (2019) 

Levar adiante a indicação e posterior nomeação de corregedor da Receita Federal em relação à qual pairam suspeitas de ingerências políticas seria uma mácula na história de um órgão que tradicionalmente sempre contribuiu para manter a Receita Federal como um centro de excelência que age no combate à sonegação e no apoio à luta anticorrupção, bandeira determinante nas últimas eleições gerais de 2018. Mudar as regras do jogo desrespeitando regras básicas de transparência em qualquer cenário já seria algo grave, nas atuais circunstâncias torna-se inadmissível.

A sociedade brasileira certamente não precisa de mais dúvidas pairando sobre a independência de um órgão estratégico e fundamental para a estabilidade e desenvolvimento do país.

Por outro lado, o correto enfrentamento contra uma indicação política na Corregedoria não pode desrespeitar o trabalho de Auditores Fiscais que já atuaram na defesa profissional de modo a garantir que a Corregedoria não se desvie do devido processo legal. Ao contrário, é preciso que o trabalho de Auditores Fiscais que atuam ou já atuaram na defesa profissional seja reverenciado como necessário e como contribuição para o aperfeiçoamento da Corregedoria que defendemos. Qualquer menosprezo ao trabalho desses colegas encontrará sempre nosso repúdio, bem como sempre estaremos perfilados para combater ataques à honra dos Auditores Fiscais.

A Unafisco Nacional defende a existência de uma Corregedoria da Receita Federal isenta de contaminação político-partidária de qualquer origem e  que atue com respeito aos direitos constitucionais dos Auditores Fiscais da Receita Federal — com impessoalidade, sem desvio de finalidade, que respeite, sem tergiversar, o devido processo legal, com destaque para o contraditório e a ampla defesa.