A Unafisco Nacional foi aceita, na qualidade de amicus curiae, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 647, apresentada pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo). A matéria tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria da ministra Carmén Lucia.

Mesmo alinhados com decisões do Poder Judiciário, a Abimo alega ser inconstitucionais os dispositivos legais e de entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que atribuem aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil competência para reconhecer vínculo empregatício, sem a prévia manifestação da Justiça do Trabalho, para fins de caracterização de “segurado empregado”, com subsequente cobrança e apuração de contribuições sociais, demais tributos e multa.

Esclarecemos que referida atuação dos Auditores Fiscais da Receita trata-se do reconhecimento do vínculo trabalhista tão somente para efeitos tributários.

Na ADPF, a Abimo ainda pede a anulação dos autos de infração e autuações feitos pelos Auditores Fiscais da Receita, nos quais tenha se reconhecido o vínculo de emprego ou pressuposto sua existência.

Em sua decisão, divulgada em 18/1, a ministra Carmén Lucia salienta, entre outros pontos, que o pedido de ingresso como amicus curiae foi deferido “reconhecidas a relevância da matéria, a pertinência temática e a representatividade dos postulantes.”

Agora, a Unafisco Nacional poderá apresentar razões, memoriais, realizar despachos com ministros do STF, entre outras iniciativas, a fim de garantir que não sejam afetadas as atribuições e prerrogativas dos associados.