Entidades representativas dos Fiscos debateram, em 21/7, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O 1º vice-presidente da Unafisco Nacional (licenciado), Auditor Fiscal Kleber Cabral, foi um dos participantes. O evento foi realizado na sede do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo (Sindaf/SP), na capital paulista, com transmissão ao vivo pela internet. Clique aqui para assistir ao evento na íntegra. Ainda estiveram presentes os Auditores Fiscais Pedro Delarue (secretário-geral) e Carlos Rafael da Silva (conselheiro de gestão), também da Unafisco Nacional, entre outros representantes de entidade.

Kleber Cabral. Na abertura, Kleber Cabral disse que o Projeto original, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União/ES) e de outros 31 deputados, era um ataque frontal à Administração Tributária. “No artigo que escrevi para o Estadão, pontuei os problemas mais graves que tinham no texto original. Felizmente, a Unafisco e demais entidades representativas dos Fiscos tiveram uma reação muito forte e, durante audiência pública na Câmara [realizada em 28/6], fizeram seus apontamentos.”

Kleber destacou que, após a pressão feita por essas entidades, o relator do PLP 17/22, deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), acatou algumas mudanças sugeridas. “Foram feitas alterações importantes no parecer do relator. As questões mais calamitosas foram retiradas. É um outro projeto.”

Ele ponderou, no entanto, que, apesar dos avanços em relação ao texto original, o substitutivo ainda contém vários problemas que beneficiam o mau contribuinte em detrimento daquele que cumpre suas obrigações. Para exemplificar como essa questão afeta a todos, Kleber citou o modelo de um condomínio de apartamentos. “Se o seu vizinho não pagar o condomínio, essa conta vai sobrar para os demais. Agora imagine saber que aquele vizinho inadimplente está trocando de carro todo ano, viajando para o exterior, postando passeios caros em suas redes sociais. Nessa situação, você espera que o síndico seja rígido com o inadimplente e não que ofereça benesses, como descontos e parcelamentos.” Esse mesmo exemplo, ele postou em vídeo nas suas redes sociais, que já conta com 20 mil visualizações.

Para Kleber, o principal problema está no artigo 51, que trata de julgamento de processo administrativo. “O texto amplia para todas as esferas estaduais e municipais o fim do voto de qualidade, como já ocorre nos julgamentos realizados pelo Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais]. Isso vai incentivar, de maneira muito intensa, a sonegação e o descumprimento das regras tributárias.” Ele defendeu a exclusão do artigo e o retorno do voto de qualidade para Fazenda no Carf.

Kleber Cabral afirmou que o artigo 26 também merece atenção. O texto estabelece no parágrafo 1º que, passado o prazo máximo de um ano sem que tenha sido proferida decisão administrativa sobre a impugnação ou recurso do contribuinte, fica suspensa a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário controvertido. Segundo ele, a realidade atual é de prazos bem mais longos do que um ano por causa da defasagem do corpo de julgadores. “Ou seja, aquele que deixar de pagar e for autuado vai ser cobrado com juros de mora relativos apenas a um ano. É mais um incentivo à sonegação, à inadimplência e ao contencioso.”

Outros problemas no substitutivo foram apontados por Kleber. Entre eles os critérios de redução do bônus de eficiência presentes no artigo 11 e o ponto que prevê reduções elevadas de multa, cujo desconto pode chegar a 80%. Ele acrescentou ainda como crítico o trecho que equipara a prestação da garantia ao pagamento para efeito dos descontos sobre a multa. “Basta o contribuinte apresentar garantia para ter o mesmo benefício do desconto daquele que faz o pagamento. É uma medida que aumentará o enorme contencioso brasileiro, pois não será mais necessário pagar para evitar o litígio.”

Entre outras novidades, Kleber disse que o substitutivo estabelece que o contribuinte deve ser atendido em qualquer uma das instâncias de julgamento e prevê a sustentação oral sempre que houver um órgão colegiado, o que inclui as Delegacias de Julgamento (DRJ) da Receita Federal.

Ao final de sua fala, Kleber citou os pontos do substitutivo que considera positivos. Ele destacou o trecho que prevê repercussão penal para o sonegador reincidente. Mencionou também os artigos 6° e 7° que, segundo ele, permitirão ao Fisco dar tratamento adequado conforme o histórico de conformidade do contribuinte.

Marcus Dantas. O Auditor da Receita Federal focou sua fala nos aspectos que considera negativos ainda presentes no PLP 17/22.  Segundo ele, a fiscalização dos Fiscos será afetada e o combate aos crimes de contrabando e descaminho nas aduanas será prejudicado.

Para Dantas, o substitutivo não corrigiu os pontos que favorecem sonegadores contumazes. A consequência, segundo ele, será a queda na arrecadação. “Se não tivermos arrecadação e fiscalização fortes, o Brasil não será forte.”

Durante sua fala, ele afirmou que o Brasil, no atual momento, não merece entrar para o grupo de países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Há cinco anos, nós Auditores da Receita Federal lutamos por esse decreto [regulamentação do bônus de eficiência]. E há alguns meses, estamos mobilizados para reivindicar que o governo federal cumpra uma lei que ele próprio referendou. O Brasil não merece integrar à OCDE porque não respeita sequer as suas próprias leis.”

Thiago Salvioni. O subsecretário da Receita Municipal de São Paulo/SP, que é Auditor Fiscal Tributário da capital paulista, acrescentou dois pontos que considera críticos no PLP 17/22. O primeiro deles está no artigo 29 ao estabelecer que não caberá recurso para os processos considerados de pequeno valor. “Isso vai cercear o acesso à discussão administrativa do pequeno contribuinte, grupo que compõe a força motriz do Brasil.  Será um enorme risco para nossa economia e para geração de empregos.”

Outro problema citado por ele está no artigo 68, que altera o Código de Processo Civil.  Segundo Salvioni, “as Administrações Tributárias terão que suspender todas as suas atividades relacionadas aos temas que estão sendo tratadas como demandas repetitivas junto ao Judiciário.” E acrescenta: “ao mesmo tempo, não prevê a preservação da não prescrição dos créditos tributários enquanto essas medidas estiverem sendo discutidas no Judiciário.”

Maria Lucia Mendes Faial. A última a falar foi a fundadora da Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais do Estado de São Paulo (Afamesp). Maria Lucia avalia que PLP 17/22 é contrário às orientações da OCDE e do código de defesa dos contribuintes adotado pela União Europeia. Para ela, o Projeto tem como objetivos intimidar e diminuir a autoridade do Fisco, premiando o mau contribuinte.

Maria Lucia considera que o substitutivo privilegia o interesse privado em detrimento do público. Para ela, o PLP 17/22 favorece a sonegação e ocasionará perda de recursos arrecadados. “Sem arrecadação, não há justiça social.”

Maria Lúcia defendeu que o Projeto traria um enorme avanço aos Fiscos municipais se previsse o fornecimento de estrutura para que os municípios possam fortalecer suas Administrações Tributárias, deixando de ser dependentes de repasses estaduais e federais.

Encerramento. Após as falas dos debatedores, o anfitrião do evento, presidente do Sindaf/SP, Rafael Aguirrezábal, propôs uma reflexão. “É fundamental termos na Câmara Federal e nas Assembleias Legislativas estaduais parlamentares que conheçam a máquina pública por dentro e tenham a consciência sobre a importância das estruturas estáveis de Estado para proteção da própria sociedade. E que, ao enfrentar projetos como o PLP 17/22, possam contribuir com suas experiências para que não se faça um debate açodado.”

Emendas ao PLP 17/22. Em 14/7, A Unafisco realizou reunião on-line com associados para discutir sugestões de emendas ao substitutivo ao PLP 17/22.  Aqueles, que não puderam participar, podem enviar suas contribuições para e-mail estudostecnicos@unafisconacional.org.br . As propostas serão transformadas em emendas e apresentadas ao relator do Projeto. A intenção é que isso ocorra antes do término do recesso da Câmara, em 31 de julho, já que Projeto tramita em regime de urgência e poderá ser votado tão logo as sessões da Casa retornem.