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A Unafisco Nacional informa os associados que a tutela provisória de urgência deferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) na ação referente ao “corte de ponto” permanece vigente e eficaz.

O motivo de a entidade estar ressaltando essa informação decorre do absurdo comunicado enviado pela Receita Federal aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no qual consta a informação de que a Procuradoria-Geral da União emitiu orientação no sentido de que a liminar obtida pela Unafisco seria referente a movimento grevista supostamente finalizado em julho/2017 e, com isso, não impediria o desconto da remuneração dos associados dos dias não trabalhados.

Ressaltamos inicialmente que a Advocacia-Geral da União (AGU) não logrou êxito em sua tentativa de cassar a liminar obtida pela Unafisco, na medida em que o recurso interposto ao STJ sequer foi admitido pelo TRF-3, ensejando o trânsito em julgado no dia 14/6/2018, o que significa que a liminar deferida não está sujeita, no momento, a quaisquer recursos.

Após não obter êxito na via recursal, a AGU emitiu parecer com argumento fantasioso de que a liminar obtida pela Unafisco teria seus efeitos encerrados em julho/2017, o qual não merece qualquer guarida. Segundo a Advocacia-Geral da União, com a conversão da MP 765/2016 em Lei, a greve teria perdido seu objeto, ou seja, o objetivo da greve teria sido alcançado plenamente.

Não bastasse isso, a AGU narra em seu parecer que mais de um ano após o suposto encerramento da greve, a categoria teria iniciado nova greve, com o suposto objeto da regulamentação do bônus de eficiência.

Nada mais desarrazoado. Como é do conhecimento de todos, o movimento grevista é único, decorrendo do acordo salarial pactuado em 2016 entre o sindicato da categoria e o governo federal, o qual contempla o bônus de eficiência.  Paralisações pontuais ocorreram com o único intuito de tentar um acordo com o governo federal para que os aspectos do acordo salarial sejam cumpridos.

Quando tivemos conhecimento desse parecer (agosto/2018) da AGU, prontamente, a fim de evitar prejuízos aos associados, informamos o magistrado da causa, solicitando as medidas cabíveis, pois a Administração iria descumprir a decisão judicial.

Em paralelo, enviamos um ofício ao Sindifisco objetivando que a entidade respondesse aos quesitos formulados pela Unafisco, indispensáveis ao esclarecimento do magistrado acerca do movimento paredista. O sindicato respondeu o ofício, de modo que providenciamos imediatamente o protocolo na Justiça Federal.

O magistrado, antes de proferir decisão, deliberou que a União se manifeste sobre o descumprimento da decisão judicial. A União foi intimada e o processo está em carga com a AGU para apresentação da manifestação. Assim que a manifestação da AGU ocorrer, o magistrado apreciará o descumprimento.

Estamos envidando todos os esforços para que a decisão seja proferida previamente ao fechamento da folha (o prazo para a AGU se manifestar expira no dia 24/9/2018). A convicção do corpo jurídico da entidade é a de que o magistrado reconhecerá o descumprimento da decisão judicial, pelos motivos acima expostos e determinará, caso os descontos se realizem, o pronto ressarcimento dos prejuízos que os associados venham a sofrer.