É importante frisar que Everardo de Almeida Maciel esteve à frente da secretaria da Receita Federal de 1995 a 2002 período no qual foi implementada a isenção da tributação sobre lucros e dividendos no Brasil, entre outras ações sem aderência e até mesmo contrárias às suas falas de hoje.

No entanto, não há como desconsiderar as críticas do ex-secretário, sobretudo por seu protagonismo em setores políticos e STF e quando estão construídas sob um ponto fundamental: a checagem das origens de narrativas em torno da Reforma Tributária no Brasil. O fato é que tais declarações tem potencial de mexer no tabuleiro político e por si merecem menção.

Segundo Maciel o que está em torno da PEC 45 é uma grande redistribuição de carga tributária que pode fazer desaparecer de 35 a 30 bilhões em arrecadação. “Quando olho a PEC 45 serão alteradas 150 normas da constituição, para reduzir litigiosidade. É simplesmente uma forma de desonerar instituição financeira, de uma tributação que alcance suas receitas brutas e passe para regime de “imposto contra imposto”, analisou.

“Reduz a tributação, não necessariamente o preço das geladeiras, dos automóveis e aumenta a tributação do livro, da consulta médica, da mensalidade escolar. Então é o seguinte: eu tiro o menino da escola, deixo de levar na consulta médica e coloco duas geladeiras no lugar de escola e de livros. Isso parece patético”, afirmou.

“Esse projeto de reforma tributária é um projeto feito por uma empresa privada, com um financiamento privado. Chegamos a uma conclusão também patética de que a única privatização que está prosperando no Brasil é o projeto de Reforma Tributária”, disse Maciel.

Aqui é necessário relembrar novamente seu período à frente da Receita Federal no qual, ao contrário da fala, houve esforços divergentes da posição hoje adotada, como a criação de mecanismos que comprometeram as atribuições dos Auditores e da implementação de legislações benéficas para instituições financeiras.

O que se observa atualmente é um Everardo Maciel aparentemente mais consciente dos reflexos nocivos de um excessivo controle privado frente ao ente público, sobretudo em questões que ferem a Constituição, indo contra, inclusive, ao que muitos setores políticos, de mídia e empresariais entendem como um caminho plausível. “Isso lhe retira legitimidade, porque se exige no tratamento dessa matéria imparcialidade e prevalência do interesse público. Por isso quero dizer que as propostas de Reformas Tributárias em andamento com a PEC 45 e 110 são não republicanas.”, conclui, hoje,  Maciel.

A Unafisco Nacional tem enfrentado essas questões com estudos técnicos e campanhas que focam na questão constitucional central da capacidade contributiva e na defasada política de benefícios tributários sem contrapartidas à sociedade. Mais informações em www.injusticatributaria.org.br e www.privilegiometrotributario.org.br  As falas do ex-secretário foram extraídas de uma live do projeto “Simplifica Já”, promovido por entidade dos fiscos municipais e estaduais, prefeituras e entidades privadas.