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Na edição anterior do Unafisco Informa, a Associação informou que vem adotando providências no âmbito administrativo, a fim de assegurar o pagamento dos atrasados decorrentes dos ajustes na progressão funcional promovidas pelas Portarias 304/09 e 427/10, ambas da COGRH/MF, as quais corrigiram distorções no histórico funcional de muitos associados oriundos do cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social.

Em dezembro último, quando se reuniram com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da RFB, Sr. Erico Pozenato, os representantes da Unafisco concluíram que o andamento da matéria dependia do posicionamento da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP), no tocante ao Parecer PGFN n° 2700/2010, bem como da Cogep do Ministério da Fazenda (antiga COGRH/MF), no que tange ao marco prescricional, a fim de que os valores sejam inscritos em exercícios anteriores.

Buscando dar celeridade ao caso, a Associação esteve no último dia 6 de janeiro em reunião com o coordenador da Cogep do Ministério da Fazenda, Sr. João Cândido de Arruda Falcão. Durante a reunião, os representantes da Unafisco — o diretor adjunto de Assuntos Jurídicos, Kleber Cabral, e o advogado Alan Apolidorio, do Escritório Benício Advogados Associados  — avaliaram com o coordenador as possibilidades para inscrição dos atrasados em exercícios anteriores. Segundo o Sr. João Cândido, o Parecer da PGFN que opinou pela legalidade das Portarias 304/09 e 427/10, e pela reposição ao erário daqueles que tiveram decesso em razão da Portaria 427/10, ainda precisa passar pela SRH/MP. Em função do tempo decorrido, comprometeu-se em cobrar celeridade da SRH, de forma que se espera um posicionamento para fevereiro de 2012.

Essa possibilidade de desconto para aqueles que tiveram decesso funcional, com a Portaria 427/10 (do qual discordamos), não pode gerar reposição ao erário, pois existem créditos de anos anteriores, a serem calculados, que superam em muito o eventual débito referente ao período entre as Portarias 304/09 e 427/10.

Caso o Sr. João Cândido considere que a SRH/MP não poderá avaliar com presteza o Parecer da PGFN que está pendente de validação, a princípio, seria possível promover os cálculos e a inscrição em exercícios anteriores para todos aqueles que não tiveram decesso com a Portaria 427/10, que é a grande maioria dos interessados.

Em relação ao marco prescricional para os cálculos dos atrasados, o coordenador da Cogep/MF pretende ter uma resposta de sua consultoria jurídica ainda no mês de fevereiro de 2012. Em outras palavras, o pagamento dos valores incontroversos seja em relação ao prazo prescricional, seja quanto àqueles que não sofreram decesso, se faz medida de alta razoabilidade e possibilidade jurídica, sendo que o esgotamento da via administrativa ainda se afigura uma alternativa viável.

Não é necessário o envio de nenhum documento, ficha financeira ou histórico funcional, pois esses documentos (relativos aos nossos associados) estão sendo solicitados diretamente pela Unafisco à Cogep/MF, para elaboração dos cálculos dos valores a serem inscritos em exercícios anteriores.