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A 1ª Turma do STJ rejeitou os novos embargos declaratórios opostos pela União na ação da GAT. 

A União havia interposto, com caráter eminentemente protelatório, o recurso em questão face ao acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ que havia negado provimento ao agravo regimental interposto pela União.

Não contente com a rejeição do recurso, a União no dia 25/09 opôs novamente o recurso de embargos de declaração agora face a própria decisão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios. No dia 6/10/2015, os novos embargos declaratórios foram rejeitados.

Relembramos que o recurso denominado embargos declaratórios, pela legislação processual, visa tão somente a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição que contenha a decisão recorrida. O propósito claro da AGU com esse recurso mais uma vez foi protelatório, além de uma tentativa processualmente ineficaz de rediscutir todo o mérito da causa.

Nessa esteira se manifestou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho em sua decisão, “no presente recurso, busca a Embargante a reapreciação do mérito da causa, não sendo esse, como visto, o escopo dos Aclaratórios.”

Esperamos que essa tenha sido a última tentativa de protelar a tramitação do processo praticada pela União no âmbito do STJ.

O próximo passo será a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso extraordinário que fora interposto pela União perante o TRF-3 juntamente com o recurso especial, quando de nossa vitória perante o referido Tribunal Regional.

Assim que houver novidades, informaremos os associados.