terça-feira, 07/02/2023
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Brasília/DF: Unafisco participa da reabertura da Mesa de Negociação Permanente do governo com servidores federais

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Os Auditores Fiscais Mauro Silva (presidente) e Pedro Delarue (secretário-geral) participaram da solenidade de reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente do governo com os servidores federais. No evento, ocorrido em Brasília/DF, a ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, disse que o governo pretende anunciar, nas próximas semanas, o reajuste salarial para os funcionários do Executivo.

MP do Carf: Unafisco apresenta emendas para ampliar transação na Receita

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Em mais uma importante articulação política em defesa dos interesses dos Auditores Fiscais e da Receita Federal, a entidade emplacou cinco emendas à matéria, que trata do retorno do voto de qualidade nos  julgamentos realizados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da conformidade tributária e altera a Lei 13.988/2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal.

Benefício Especial: AGU emite parecer no sentido de que as contribuições anteriores a 7/1994 integram o TC

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Tal posicionamento por parte da AGU reforma o equivocado entendimento administrativo anterior no sentido de que apenas integrariam o TC as contribuições realizadas a partir de julho/1994, o que acarretou que o próprio simulador disponibilizado pela Administração Pública na janela de migração decorrente da MP nº 1.119/2022 tivesse tal limitação.

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