Em entrevista concedida no domingo (27/8) para o canal de TV Jovem Pan News, o presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, classificou como tímida a medida do governo federal em reajustar para R$ 2.112 a faixa de isenção na tabela do Imposto sobre a Renda (IR).
Aprovada pelo Senado, em 24/8, a Medida Provisória (MP) 1.172/2023 foi sancionada na forma de lei pelo presidente Lula nesta segunda-feira (28/8). O texto isenta do IR, de forma permanente e já em 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Antes, a isenção valia para salários de até R$ 1.903,98.
Também foi estabelecida a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita. Isso quer dizer que as pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640, se decidirem por essa dedução simplificada, também não terão de pagar IR.
“Essa medida, que na prática isenta quem ganha até dois salários mínimos, é tímida para um governo que prometeu isentar até a faixa de R$ 5 mil. Esperamos que nos próximos anos cumpra-se o que se prometeu”, disse Mauro Silva.
Peso sobre a classe média. O presidente da Unafisco utilizou dados da Nota Técnica N° 28, elaborada pela entidade, para demonstrar que a defasagem da tabela do IR reflete no bolso da classe média e causa injustiça fiscal.
“Desde 1996, a defasagem da tabela nas demais faixas chega a mais de 155%, e no limite da isenção supera 130%. O que temos visto desde então, e piorou muito nos últimos anos, é que a classe média tem sustentado as políticas públicas. Ao não fazer o reajuste integral, o governo arrecada anualmente R$ 260 bilhões indevidamente da classe média. Essa carga precisa ser transferida para classes mais abastadas da sociedade para que haja justiça fiscal.”
De acordo com o referido estudo, se a tabela fosse corrigida integralmente pela inflação acumulada, estariam isentos do IR aqueles trabalhadores com rendimento de até R$ 4.863,30 por mês.
Pejotização. Perguntado se a solução para tal problema passaria por mudanças nas alíquotas cobradas e nas faixas de renda, Mauro Silva ressaltou que possíveis alterações precisariam ser precedidas por medidas de combate à pejotização.
“As maiores remunerações na iniciativa privada não estão mais na CLT. A maioria dos funcionários virou empresa com o fenômeno da pejotização, portanto, não está na tabela do Imposto sobre a Renda. Precisamos resolver isso para só depois pensarmos em instituir novas alíquotas do IR.”
Lucros e dividendos. Para diminuir a injustiça fiscal na tributação sobre a renda, Mauro Silva defendeu a cobrança de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas para as pessoas físicas.
“Um ponto importante é o de tributar lucros e dividendos, obviamente preocupando-se com a competitividade tributária do País. Mas esse ponto precisa ser enfrentado de forma direta pelo Congresso Nacional para que a gente consiga aliviar cada vez mais a classe média, que hoje sustenta muito mais as políticas públicas do que as classes mais abastadas.”
O presidente da Unafisco afirmou, com base em estudo produzido pela entidade, que, em virtude da isenção sobre lucros e dividendos, a partir de um certo nível de renda a tributação efetiva cai. “Isso é um absurdo. A nossa Constituição determina que quanto mais se ganha, mais se deve pagar de imposto.”
Mauro Silva acrescentou ainda que tal cobrança compensaria a perda de arrecadação causada com o reajuste na tabela do IR.
Privilégios tributários. O presidente da Unafisco citou outra medida importante para que o País alcance a tão almejada justiça fiscal. “Precisamos acabar com os privilégios tributários, que são benefícios fiscais ineficientes.”
Conforme demonstrado pela Unafisco na Nota Técnica N° 27, e no Privilegiômetro Tributário, somente a União concederá R$ 440 bilhões em privilégios tributários até o fim de 2023. Encabeçam a lista dos maiores privilégios a isenção da cobrança de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos (R$ 74,6 bilhões) e a não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (R$ 73,4 bilhões), previsto na Constituição Federal de 1988.
Integram ainda a lista, entre outros privilégios, a não incidência da contribuição social sobre receitas de exportações do setor rural, isenções concedidas à indústria automobilística, bem como sobre partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações e aeronaves.
Reforma Tributária. Na parte final da entrevista, Mauro Silva comentou sobre a Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados e que está em discussão no Senado Federal.
“Acredito que o Senado fará alguns ajustes no texto aprovado na Câmara e deverá aprová-lo também. Entendo que é um caminho sem volta. Essa Reforma sobre o consumo traz simplicidade ao sistema atual. Muita gente se assusta que teremos um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] de 25% a 30%, mas isso é o que estava escondido de baixo do tapete. Ou seja, essa alíquota é o que já temos hoje e a Reforma Tributária está jogando luz nisso.”
O presidente da Unafisco ressaltou que, embora a Reforma sobre o consumo seja positiva por reduzir a complexidade do sistema de impostos que incidem sobre bens e serviços, a justiça fiscal só virá com a Reforma Tributária sobre a renda.
Assista, a seguir, à entrevista na íntegra.
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