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O juiz da 2ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal antecipou os efeitos da tutela pretendida na ação proposta pela Unafisco Nacional, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios.

Importante salientar que a aludida decisão terá aplicabilidade sobre as execuções em curso, bem como sobre aqueles processos judiciais cujo trânsito em julgado se aproxima – GAT, Gifa, por exemplo. Aplica-se, da mesma forma, sobre outras execuções em curso promovidas individualmente pelo associado ou por intermédio de outras entidades de classe, desde que o beneficiário do crédito seja associado a esta Unafisco e que o objeto desta ação envolva verbas funcionais.

Quanto aos precatórios já recebidos, os associados devem aguardar o trânsito em julgado desta ação, para somente então obter a devolução do valor referente ao PSS retido.

Como o juiz não se manifestou a respeito do pedido da Unafisco Nacional relativo à extensão da decisão aos futuros filiados à Unafisco, a entidade ajuizará embargos de declaração, a fim de que o juiz esclareça a questão.