O presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, foi um dos convidados do debate Reforma Administrativa: Estado moderno ou os guardiões de gabinete? A iniciativa foi do site Congresso em Foco, em parceria com a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o Movimento Viva, do Fisco paulista. O evento foi transmitido ao vivo, em 14/9, pelo Facebook e pelo YouTube do Congresso em Foco. Também participaram do debate o professor titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Torres; os deputados federais Erika Kokay (PT/DF) e Professor Israel Batista (PV/DF), que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público; e o presidente da Febrafite e da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Rodrigo Keidel Spada. A mediação do evento foi feita pela jornalista da Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do RN (Asfarn), Daniele Oliveira.

Mauro Silva. O presidente da Unafisco iniciou sua fala contrapondo o argumento econômico utilizado pelo governo para defender a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Ele citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indicando que 70% do resultado esperado com essa reforma na verdade vem do congelamento dos salários dos servidores públicos, que já está vigente até 2021. Ou seja, trata-se de um resultado falso, uma vez que existe independentemente da PEC. Com isso, Mauro aponta para a verdadeira finalidade administrativa, que é retirar os holofotes da Reforma Tributária.

Ao longo da live, Mauro Silva lembrou que a Reforma Administrativa começou a ser pautada quando instituições financeiras se sentiram ameaçadas pela Reforma Tributária, surgindo então na imprensa o controverso estudo de autoria do Instituto Millenium, o qual ataca os servidores públicos. “Quando a gente começava a avançar na discussão sobre tributação de grandes fortunas, quando ganhavam força o retorno da tributação da distribuição sobre lucros e dividendos, a discussão sobre maior tributação das heranças e várias outras discussões que apontavam para uma Reforma Tributária mais justa, e não somente uma simplificação, vem então a discussão de uma Reforma Administrativa como se isso fosse salvar o País,” ressaltou.

Mauro também mencionou que, segundo levantamento da Unafisco, dos R$ 470 bilhões que o governo deixa de arrecadar sobre desonerações de tributos, R$ 310 bilhões não passam de privilégios tributários, benefícios sem nenhum retorno comprovado para o Estado. Ele ressaltou que o governo poderia dar seguimento na Reforma Tributária e “agir nesses gastos se a questão fosse fiscal, mas não é: é de fundo ideológico.”

Sobre a questão ideológica, Mauro Silva citou artigo publicado em 2015 pelo professor titular de Direito Econômico e Economia Política da USP, Gilberto Bercovici, sobre princípio da subsidiariedade, que tem como premissa o Estado atuar como um igual, não como um ente superior, ao setor privado. Esse princípio foi positivado pela primeira vez em 1927, na Carta del Lavoro (documento do regime fascista sobre as relações de trabalho na sociedade italiana) editada por Benito Mussolini e, posteriormente, estruturou a iniciativa econômica pública de outros regimes autoritários, como a ditadura de Francisco Franco na Espanha (1939 a 1975). O presidente da Unafisco aponta que é esse mesmo princípio que tentam inserir agora no Constituição, evidenciado no artigo 37 da PEC, abrindo brecha para a iniciativa privada tomar o serviço público. “O que tem de fundo na reforma é um peso ideológico muito grande, desmontar um Estado mais preocupado com o bem-estar social.”

O presidente da Unafisco afirma que, se o objetivo fosse aprimorar a eficiência no serviço público, o governo poderia estabelecer regramentos mais específicos para o processo de avaliação de desempenho, com critérios objetivos e garantia da ampla defesa. Esses regramentos não precisam ser implementados em uma alteração constitucional.

Parlamentares. A deputada Erika Kokay concordou e reforçou a fala do presidente da Unafisco, sintetizando que não se trata de uma Reforma Administrativa, mas sim de uma reforma de Estado. A parlamentar ressaltou que a PEC visa à “desconstrução de um Estado de bem-estar social e republicano que, pela Constituição, vem com os instrumentos para sua efetivação, com formas de financiamento e, inclusive, com a estabilidade.”

Em sua fala, o deputado Professor Israel Batista frisou que “o governo até apresentou um diagnóstico relativamente correto do que ele identifica como problemas, mas as soluções são todas equivocadas”, sendo que o projeto de Reforma Administrativa ministra remédio para quem não é paciente. Em vez de resolver problemas, segundo o parlamentar, a proposta aumenta a confusão jurídica, traz um culto ao ideário liberal e alimenta profundos preconceitos contra os servidores.

Ainda para o Professor Israel, acabar com a estabilidade dos servidores, como está proposto na PEC 32, demostra que o atual governo não entende as estruturas de formação do País. “A Constituição de 1988 instituiu sabiamente a estabilidade do servidor público brasileiro, que fez com que o País começasse lentamente a vencer a sua característica patrimonialista.”

Professor Heleno. “Fazia tempo que eu não via um texto de proposta de emenda à Constituição tão lastimável”, foi a resposta do professor Heleno Torres quando perguntado sobre a qualidade do texto apresentado na PEC 32. Para ele, há diversos pontos abordados no projeto que são passíveis de judicialização, entre eles o parágrafo 8 do artigo 37, que prevê “a possibilidade de contratação, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, com recursos próprios de custeio.” Ele avalia que isso praticamente homologa a terceirização do serviço público e abre brecha para contratações de todo tipo.

Professor Heleno ressalta que a Constituição pode, pela dinâmica de mudança da sociedade, carecer de revisões, “mas isso não pode ser visto como forma de atropelar o Estado.” Do jeito como está, ele acredita que a Reforma Administrativa “incorpora conteúdos que poderiam ser tranquilamente tratados dentro do Congresso Nacional, com debate adequado, sem ingressar nesse engessamento constitucional.”

O professor também lembra que a questão de extinção da estabilidade para alguns cargos causa uma desigualdade no serviço público e pode acarretar problemas na própria execução dos serviços, que fica vulnerável a pressões políticas e ideológicas em uma das pontas do processo, algo de “extrema gravidade”. Ele citou como exemplo os Auditores Fiscais da Receita Federal e os Técnicos do Tesouro Nacional, que têm uma atuação auxiliar. “Não adianta dar estabilidade para um e do outro lado ter um técnico amedrontado, a mercê de interesses.”

Rodrigo Spada. O presidente da Afresp comentou que a PEC 32 dá a falsa impressão de que é uma reforma para o servidor público, mas que na verdade é uma alteração constitucional que vai afetar toda a população. Ele lembra que as próprias categorias de servidores públicos têm interesse na melhoria do serviço público, mas o que está posto vai sucatear ainda mais áreas que deveriam ser fortalecidas e serem foco de investimentos, como Saúde, Segurança e Educação. “A discussão não é se o Estado é grande ou se é pequeno, mas se funciona. Disso a PEC 32 não trata.”

Ele salienta que o grande equívoco da proposta de Reforma Administrativa é que ela traz instrumentos que atacam e diminuem o serviço público, em vez de basear-se em análises para propor melhorias e fazer com que o Estado funcione de forma mais eficiente. Ou seja, apresenta problemas do serviço público e tem como premissa agravá-los em vez de corrigi-los. Entre os instrumentos de melhoria que poderiam ser adotados, segundo Rodrigo Spada, estão investimento em qualificação dos profissionais, preocupação com a retenção dos talentos do serviço público, combate à corrupção, melhoria do clima organizacional e do engajamento do servidor público, além de metodologias de avaliação de desempenho e evolução funcional que gerem motivação pela melhoria.

Assista abaixo à live na íntegra: