A Unafisco Nacional organizou a live “Reforma Administrativa entra na Mira! O que o Brasil e o Auditor Fiscal da Receita Federal precisam saber.” Para falar sobre o assunto, a Unafisco convidou José Celso Pereira Cardoso Júnior, presidente da Afipea, que é a entidade representativa dos servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e Ana Luíza Matos, coordenadora geral da Secretaria Executiva da Frente Servir Brasil. O evento, que foi transmitido pelos canais da Unafisco no Facebook e YouTube, ocorreu em 25/5, mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da Reforma Administrativa (PEC 32). A live foi mediada pelo presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, que passou a palavra para José Celso.

Ao analisar seriamente a matéria da PEC 32, chega-se a uma conclusão chocante: como se encontra, a proposta abrirá vários canais de vazamento de recursos públicos, por meio de mecanismos patrimonialistas, que serão reativados. Além disso, o nível dos órgãos de controle oficiais como da população sobre o uso dos recursos e sobre a contratação de servidores serão muito mais frágeis. O País, por mais incrível que pareça, terá uma Constituição Federal semelhante “à primeira Constituição da República Velha, do período anterior ao Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp)”, diz José Celso.

Como isso pode ser possível? A PEC 32 faz parte de um projeto de Estado mínimo nas relações com o mundo econômico e com a vida social dos brasileiros. É um projeto liberal “anacrônico do ponto de vista histórico e teórico.” Sendo assim, esse projeto segue no sentido de destruir as capacidades do Estado, como hoje estão configuradas pela Constituição Federal de 1988, deixando à própria sorte a maior parte da população. Segundo o presidente da Afipea, todas as reformas recentes vão nessa direção, como a Trabalhista (2017), “que criou a imensa precarização do mercado de trabalho”; e a da Previdência (2019), “que aumenta a desproteção social dos brasileiros, tanto no setor privado quanto no público.” Com a Reforma Administrativa não é diferente.

Subsidiariedade. Uma das maiores sinalizações de que as iniciativas do governo estão todas de costas para o Estado e seus servidores, foi a tentativa de o governo incluir na PEC 32 novos princípios ao artigo 37 da CF, princípios de gestão da administração pública. Entre eles, pasme você, o princípio da subsidiariedade, no qual o Estado encontra-se totalmente prostrado diante do mercado. Desse modo, evidencia-se o total descaso com o Estado, com os servidores e com a população em geral. Segundo o presidente da Unafisco, Mauro Silva, por causa de toda a pressão das entidades, o relator da PEC 32, deputado Darci de Matos (PSD/SC), acabou retirando esse dispositivo insano da PEC 32, que desdenhava abertamente do espírito da CF de 1988.

Considerando todo esse contexto, a coordenadora da Frente Servir Brasil, Ana Luíza Matos, afirmou que a Reforma Administrativa afeta, sim, os servidores atuais. “O discurso do governo é que a PEC não afeta os servidores atuais e isso é uma mentira. Isso precisa ficar muito claro para os servidores. A Reforma facilita o desligamento, inclusive do servidor atual.” Ela disse ainda que a estabilidade do servidor atual fica relativizada com as mudanças que ocorrem no artigo 41 da proposta: “adquire a estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado, com desempenho satisfatório, na forma da lei.”

De acordo com Mauro Silva, o vínculo de experiência seria semelhante ao do estágio. “Ele começa a trabalhar, mas não tem vínculo. Agora, imagine um Auditor Fiscal nessas condições, trabalhando com as informações sensíveis que tem. O próprio relator disse que isso poderá ser discutido na Comissão Especial, mas não tem nada garantido.” Sobre a nomenclatura do cargo, o presidente da Unafisco disse que a Reforma Administrativa não fala em Carreira Típica de Estado. O que está na matéria é Cargo Típico de Estado. Quais são esses cargos? Ninguém sabe até agora. “Esse conceito não está na proposta. Isso teoricamente poderá vir em lei complementar. Não há nada assegurado que o Auditor Fiscal, ou qualquer categoria, estará como cargo típico de Estado.”

Em sua fala, Ana Luíza ainda colocou em relevo que a PEC relativiza a estabilidade, quando prevê que a regulamentação da demissão por desempenho insuficiente seja feita através de lei ordinária e não por lei complementar, como é previsto hoje. Isto é, o caminho para regulamentar uma lei prejudicial aos servidores (lei que criaria mecanismos facilitadores da demissão, por exemplo) seria muito mais fácil.

Outra questão gravíssima, segundo Ana Luíza, é que, no caso de uma mudança de lei, que regulamente algum benefício dos servidores atuais, como adicional por tempo de serviço ou progressão ou promoção por tempo de serviço (ver relação no artigo 37 da PEC 32, inciso XXIII), os servidores atuais perderiam esses direitos, o que pode até levar a uma redução da remuneração, o que seria inconstitucional.

PEC 32 como cortina de fumaça. Mauro Silva alerta que, enquanto a Reforma Administrativa ganha todos os holofotes disponíveis, ela esconde atrás de si temas realmente relevantes que deveriam estar sendo tratados neste período de pandemia, em prol da população mais vulnerável. Por exemplo, por que procrastinar a questão dos 315 bilhões de privilégios tributários que o País concederá só na esfera federal neste ano? E a tributação da distribuição de lucros e dividendos? Não se aborda o assunto porque atinge o poder financeiro? É o momento de abrirmos também a discussão para o Imposto sobre Grandes Fortunas e para a Tributação sobre a Riqueza, tema sobre o qual a Unafisco Nacional muito em breve lançará Nota Técnica.  Todos os pontos estão interligados com a Reforma Administrativa. No Senado discute-se a abertura de um novo Refis. Quem se beneficiará? Os afetados pela pandemia? Claro que não. Sabemos até que virá outra Repatriação e que está vindo ainda facilidades para os sonegadores regularizarem tudo em uma espécie de repatriação interna, isto é, para “limparem” os seus recursos aqui do País.

A Reforma Administrativa promove o desmonte do Estado e abre para a contínua desvalorização dos servidores. Retira direitos dos funcionários públicos, precariza as relações de trabalho, sucateia os serviços oferecidos à população. O mercado torna-se protagonista em detrimento do Estado. Por isso, a mobilização das entidades deve permanecer constante e intensa. O placar da admissibilidade da PEC 32 na CCJC foi uma espécie de termômetro, em comparação ao resultado da votação da Reforma da Previdência. Nesta última o resultado foi 48 x 18. Agora, na Reforma Administrativa, o placar foi 39 x 26. Isso mostra que estamos no caminho certo, porque é “fruto de convencimento, é resultado do trabalho de pressão realizado pelas entidades”, disse Mauro Silva.

Abaixo, assista à live na íntegra.