A Unafisco Nacional promoveu, em 5/5, o evento on-line Efeitos Práticos da Reforma da Previdência para o Auditor Fiscal da Receita Federal, abordando desdobramentos da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A live foi transmitida pelo Facebook e pelo YouTube da Unafisco, com a presença do presidente, Auditor Fiscal Mauro Silva e do diretor de Assuntos Jurídicos, Auditor Fiscal Carlos Rafael da Silva. Para discorrer sobre o tema participaram os advogados Cláudio Pereira de Souza Neto (escritório Souza Neto e Tartarini Advogados) e Sérgio Ludmer (escritório Martorelli Advogados).

Durante o evento, associados puderam mandar perguntas via chat do YouTube e pelo WhatsApp, para que fossem esclarecidas ao vivo.  No âmbito jurídico, a Unafisco está atuando em duas frentes em prol dos direitos dos associados: por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.367, patrocinada pelo escritório Souza Neto e Tartarini, e por meio de ações ordinárias sobre temas específicos da Reforma da Previdência, patrocinadas pelo escritório Martorelli.

Foi abordado durante o evento, pela Unafisco e pelos advogados, a importância da ADI e das ações ordinárias mesmo para quem não é afetado diretamente num primeiro momento, por estar no regime de previdência complementar. Isso porque a discussão das inconstitucionalidades da EC 103/2019 abrangem temas como a proteção ao direito adquirido, a necessidade de fundamento adequado para os projetos e para o devido processo legislativo. “A discussão sobre o direito adquirido é fundamental, nos protege de outros ‘avanços’ do Poder Executivo e mesmo de outras iniciativas, de outras reformas da Previdência que porventura possam vir,” comentou Mauro Silva.

O presidente da Unafisco ressaltou que um dos aspectos mais urgentes da Reforma da Previdência é relacionado às mudanças nas regras de transição. Isso porque causa danos irreversíveis para os associados, envolvendo tempo de vida. Por exemplo, por causa das mudanças nas regras, Auditores Fiscais que poderiam se aposentar em breve, vão ter que trabalhar anos a mais para isso, com as regras da nova previdência. “É um perecimento do direito que você depois não recupera,” disse Mauro.

Importante ressaltar que a Reforma da Previdência suprimiu as regras de transição vigentes que vieram antes dela (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005), colocando novos critérios. “O Parlamento já aprovou uma regra de transição, aí ele vem e altera a própria regra de transição. É uma desmoralização da própria seriedade da Constituição. Atinge de maneira muito grave o princípio da segurança jurídica. A gente está defendendo, no fundo, a moralidade da legislação,” comentou o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto.

Considerando a gravidade das mudanças nas regras de transição, a Unafisco acatou uma sugestão enviada durante a live de fazer um chamamento aos associados que tenham sido prejudicados por esse aspecto da Reforma da Previdência, para que eles enviem seus casos para o Jurídico da entidade. Clique aqui para saber mais.

Sobre o chamamento, o presidente da Unafisco afirmou que essas informações darão subsídios para a atuação jurídica da entidade, que analisará a possibilidade de uma ação ordinária sobre as regras de transição ou até mesmo uma medida cautelar específica à ADI. “Quanto mais casos e exemplos a gente tiver de quem está sendo prejudicado, melhor.”

Além do fator irremediável de tempo de vida dos Auditores Fiscais, causado pelas regras de transição, durante a live foi pontuado que a Reforma da Previdência também trouxe efeitos nefastos no campo financeiro. O empenho da Unafisco nessa frente é que as mudanças sejam consideradas inconstitucionais e que os associados possam resgatar os valores subtraídos com juros. Exemplo desses efeitos se encontra na majoração na alíquota previdenciária (de 11% para 14%). Mauro Silva comentou que há casos de Auditores Fiscais que “tiveram mais de mil reais de redução na sua renda líquida,” por conta das alterações relacionadas à alíquota.

Em sua fala, o advogado Cláudio Pereira Neto traçou um panorama da tramitação da ADI. Ele informou que a ADI foi aceita no rito do artigo 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade (9.868/1999), que, em teoria é um rito abreviado, para assuntos de maior importância, porém na prática é usada pelo magistrado quando ele não quer apreciar as medidas cautelares relacionada à ADI. O relator da ADI da Unafisco e de outras entidades representativas de servidores, sobre a Reforma da Previdência, é o ministro Luís Roberto Barroso.

Como começaram a surgir liminares de entidades sobre a questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, Barroso manteve o rito do artigo 12 em toda a ADI, mas apreciou monocraticamente apenas a cautelar sobre alíquotas, indeferindo e levando o assunto à plenário. Em sua decisão, ele destacou: “Quanto às demais questões suscitadas nas diversas ações, aguardarei a vinda da manifestação da Procuradoria-Geral da República, para levar toda a matéria ao Plenário.” Isso resultou em esforço da Unafisco e de outras entidades para convencer os magistrados a não confirmarem a decisão de Barroso, o que levou a um pedido de vista pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Um aspecto destacado pelo representante do escritório Souza Neto e Tartarini é que a ADI foi submetida em agosto de 2020 à apreciação do procurador-geral da República, que não apresentou seu parecer desde então, mesmo com pedido de celeridade por parte do STF. Por isso, a Unafisco e outras entidades representativas têm trabalhado junto à PGR para priorizar a questão e obter um bom parecer, uma vez que a demora no seguimento da ADI pode significar perecimento dos direitos de muitos associados.

Cláudio Pereira Neto analisou que a ADI sobre a Reforma da Previdência insere-se em um ambiente no qual as forças políticas têm um discurso de compromisso com a austeridade fiscal, inclusive como justificativa para ataques aos direitos dos servidores públicos. Os ministros do STF têm mostrado um alinhamento com esse compromisso em suas decisões, mas há ministros que são empenhados na defesa de direitos fundamentais. Neste sentido, é importante sensibilizar o STF para o fato de que o estudo atuarial que subsidia a Reforma da Previdência está recheado de erros.

Para apontar os erros no estudo atuarial, a Unafisco Nacional tem parecer do professor livre-docente da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zahluth Bastos. Para lançar luz sobre esses equívocos e evidenciar os aspectos inconstitucionais da Reforma da Previdência, a Unafisco e outras entidades se mobilizam em diálogo com o ministro Luís Roberto Barroso destacando a necessidade de convocação de Audiência Pública para discutir a ADI com foco no tema do equilíbrio fiscal.

Sérgio Ludmer abordou as ações coletivas ordinárias, protocolizadas em paralelo à ADI, em primeira instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele explicou que, estrategicamente, como a ADI trata dos malefícios da Reforma da Previdência de forma extensa, as ações visam fatiar os temas e abordá-los separadamente. Com a morosidade da ADI, esse movimento em torno das ações é um esforço importante na luta pelos direitos dos associados. “Todo dia tem um movimento nos processos e tentativa de êxito”, afirma Sérgio.

O advogado do escritório Martorelli também pontuou durante a live outros benefícios de manter as ações correndo em paralelo ao rito da ADI. Entre eles, as ações ordinárias facilitam a execução do julgado, abrem possibilidade de antecipar execução, trazem possibilidade de agilizar obtenção da tutela e, de modo geral, os resultados positivos têm influência política, o que pode impactar na decisão final do STF .

Assista abaixo ao vídeo da live na íntegra: