O diretor de Assuntos Jurídicos da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Carlos Rafael da Silva, é autor do artigo intitulado As associações e as decisões judiciais em ações coletivas, que integra o livro Escritos de Direitos Fundamentais (Volume 5), publicado pela Editora Conhecimento. A obra faz parte de uma coletânea de artigos de mestrandos, que traz reflexões para teoria e prática do Direito (ver aqui). Carlos Rafael cursa mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais na Universidade de Itaúna/MG.

O Auditor Fiscal discorre sobre o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 612.043, que limitou o alcance de suas decisões ao limite territorial do órgão prolator.

Segundo o diretor da Unafisco, a decisão fere princípios da Constituição Federal, como o acesso à justiça, ao retirar das associações o direito de representar judicialmente os associados. Isto não apenas prejudica ações coletivas como também gera a substituição delas por uma grande quantidade de ações individuais, o que congestiona o Judiciário e pode resultar em soluções diferentes para demandas idênticas. “Uma Associação tem o dever de proteger seus filiados, visando à proteção dos interesses individuais e coletivos, sem as limitações impostas tanto pela lei (Lei nº 9.494/1997), quanto pelo Poder Judiciário, em seus precedentes (STF, RE 612.043).”

Entrevista. Na entrevista a seguir, Carlos Rafael fala sobre a importância das ações coletivas e dos desafios de estar à frente da pasta jurídica da Unafisco Nacional, entre outros pontos.

Unafisco Nacional. Em linhas gerais, por que podemos afirmar que o julgamento do STF em repercussão geral do RE 612.043 fere princípios constitucionais?
Carlos Rafael. Inicialmente, é importante frisar que a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043 — Tema 499 pelo ministro relator Marco Aurélio permitiu a limitação territorial ao limite do órgão prolator, em se tratando de ações plúrimas, de rito ordinário, ajuizadas por associações, como representantes de seus filiados, fato este semelhante nas ações individuais submetidas pelos próprios filiados, nas palavras do próprio ministro relator. A ministra Rosa Weber acompanhou o relator, com a ressalva de que a tese não diz respeito às ações coletivas, em que as associações têm legitimidade para atuar como substituta processual, litigando em nome próprio, nos termos do microssistema de ações coletivas composto pela Lei nº 7.347, de 1985, e o CDC. A Lei nº 9.494, de 1997, confunde os efeitos e o alcance da coisa julgada com a competência do juiz.

Basicamente, três princípios fundamentais são feridos com a decisão: o acesso à justiça, impedindo a busca de reparação de direitos individuais homogêneos por intermédio de ações coletivas, obrigando o ingresso de várias demandas individuais, o que impede que muitos busquem os seus direitos por falta de recursos e conhecimentos jurídicos necessários, além de individualmente serem litigantes eventuais, prejudicando a celeridade processual, pois congestiona os tribunais com decisões conflitantes e contraditórias,  e prejudica também a livre associação, com a retirada da possibilidade de ajuizamento coletivo por representação.

Que fatores objetivam dificultar ou impedir a reparação coletiva dos direitos individuais?
Ao que parece, a intenção do governo com a edição da Medida Provisória nº  1.570, de 11 de fevereiro de 1997, que alterou o art. 16 da LACP, transformada na Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, e, posteriormente,  a Medida Provisória nº 1.798-1, de 1999, reeditada por várias vezes, onde, finalmente, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que no seu artigo 4º, acrescentou o art. 2º-A, foi a de dificultar o acesso à justiça, tendo em vista o custo processual, o conhecimento jurídico dos filiados individualmente para propor as suas demandas, e o fato de que são, individualmente, litigantes eventuais, tudo isto comparando com a ação coletiva proposta pelas associações.

Qual o papel do Novo Código de Processo Civil, no âmbito da segurança jurídica, em relação às decisões judiciais em ações coletivas?
O novo Código de Processo Civil procurou buscar a celeridade processual, que começou com a aprovação da Emenda à Constituição nº 45, promulgada em 2004, que trouxe a celeridade processual como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII), visando combater a morosidade do judiciário, causada pela própria conduta dos litigantes, pelo número excessivo de processos e de recursos protelatórios. A sinalização da impossibilidade do ajuizamento coletivo de demandas, que buscam resguardar coletivamente direitos individuais homogêneos, está na direção oposta a pretensão da norma, pois ocasionará um grande fluxo de demandas individuais, congestionando o Judiciário, além de decisões conflitantes e contraditórias. Para isto, o CPC de 2015 (Lei nº 13.105, de 2015) prestigia o princípio da segurança jurídica, respeitando o Estado Democrático de Direito, visando preservar as justas expectativas das pessoas, nos termos de sua exposição de motivos.

Qual é a importância de as associações de Classe ingressarem com ações coletivas?
A principal importância de as associações ingressarem com as demandas coletivas é suprir quatro condições que prejudicam o acesso à justiça, que precisam ser transpostas para o efetivo acesso à justiça: (1) a primeira delas é que o custo processual é muito alto, porque custa muito caro para o Estado proteger os direitos e reparar, quando provocado; (2) a segunda são os honorários dos advogados, incluindo os de sucumbência, que a parte derrotada tem que suprir; (3) o fato de ser a associação um litigante habitual, tendo em vista que a frequência das associações em juízo, proporcionando maior experiência, a oportunidade de desenvolver relações informais com serventuários de justiça e membro de instâncias decisórias, em virtude do número de casos, pode testar estratégias; (4) E, por fim, o fato do conhecimento jurídico presente nas associações, favorecendo o conhecimento de direito lesado, a norma lesada, facilitando a busca do reparo judicial.

Gostaríamos de perguntar sobre a sua experiência à frente do Jurídico da Unafisco Nacional.  Até agora, quais foram as principais conquistas?
Foi muito bom para a nova etapa de minha vida, onde eu passei da ativa para a condição de aposentado, momento este que eu já tinha retornado para a academia, e estava já no curso de mestrado. No momento anterior, quando eu estava no cargo de diretor jurídico do Sindifisco Nacional, recebi a notícia do julgamento do recurso extraordinário nº 612.043, limitando o alcance da coisa julgada aos filiados que tinham domicílio dentro da competência territorial do órgão prolator. Recebi esta notícia com muita surpresa e decidi estudar e pesquisar o caso no mestrado, onde este artigo, que escrevi no primeiro semestre de 2020, foi publicado. O artigo é apenas o começo dos estudos e pesquisa. A minha dissertação terá o seguinte tema: A Legitimidade das Associações de Classe na Representatividade nos Processos Coletivos.

Outra decisão que muito nos favoreceu foi o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal voltou a enfrentar o assunto da territorialidade, ao apreciar o tema 1.075 de repercussão geral, RE nº 1.101.937, que versa sobre a análise da constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347, de 1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão julgador. Este dispositivo foi julgado inconstitucional pelo STF, e teve a sua redação dada pela Lei nº 9.494, art. 2º. Percebam senhores que a limitação territorial é a mesma, enquanto nesta a sentença fará coisa julgada erga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão julgador, e na do artigo 2º-A, a coisa julgada alcançará somente os filiados quem tem domicílio dentro deste mesmo limite territorial. Ambos contrariam o disposto nos artigos 93 (competência da justiça federal) e 103 (a coisa julgada nas ações coletivas) do Código de Defesa do Consumidor.

A grande conquista ainda estamos buscando.

Na atualidade, quais são os maiores desafios jurídicos para a Classe?
Na atualidade, os maiores desafios jurídicos para a Classe são vencer os pontos que nos foram muito caros com a Reforma da Previdência. Outra ação que também estamos atentos, buscando a sua satisfação, é a ação dos anuênios. Os desafios são grandes e a cada dia uma nova surpresa.