Desde o fim de 2021, a Receita Federal vivencia a chamada tempestade perfeita: após o ministro Paulo Guedes autorizar o corte do orçamento da Casa em mais de 50% para pagar reajustes salariais às categorias policiais da União Federal, além de ter barrado a regulamentação do Bônus de Eficiência, um acordo firmado ainda em 2016 pela Classe e que já havia sido sinalizado pelo ministro para um desfecho favorável, os Auditores Fiscais em todo o País, em cargos de chefia na Administração ou não, rebelaram-se como há muito tempo não se via, em um processo de combustão espontânea provocada pela atitude do ministro da Economia em, mais uma vez, mostrar todo o seu desapreço pelo órgão federal  de Administração Tributária e Aduaneira.

O argumento trazido para a não autorização da publicação do decreto que regulamentaria o Bônus de Eficiência foi a sua impossibilidade imposta pela regra do teto de gastos. Ora, mas quando há vontade política o espaço fiscal é aberto. Já está reservado R$ 1,7 bilhão no teto de gastos que suporta tranquilamente a implementação do bônus, bem como deixa espaço para o pleito das carreiras policiais. E nem poderia ser diferente, pois para encontrar esse espaço de 1,7 bilhão a tesourada foi mais pesada justamente no órgão que traz os recursos para os cofres públicos. O orçamento da Receita Federal foi mutilado em R$ 1,2 bilhão para que o espaço de 1,7 bilhão fosse criado.

A proposta inicial de levar adiante o projeto de reestruturação salarial das carreiras policiais em detrimento do orçamento da Receita Federal foi recebida com a indignação merecida, pois se configurou um desrespeito não só com os Auditores como também com toda a sociedade brasileira, que irá arcar com as consequências de um órgão arrecadador e fiscalizador fraco, com quedas sucessivas de arrecadação e, consequentemente, problemas futuros de prestação de serviços públicos provocados pela redução dos recursos arrecadados. Além disso, o enfraquecimento da Receita Federal resultará na desproteção da sociedade brasileira nas fronteiras terrestres, nos portos e nos aeroportos do País, facilitando a vida de traficantes, das milícias que contrabandeiam armas, dos contrabandistas de mercadorias e dos sonegadores em geral, que trazem mercadorias subfaturadas que impedem o desenvolvimento da indústria nacional.

Não obstante esse cenário de terra arrasada, ainda há tempo para a correção dessa rota desastrada apontada pelo governo. Além de tempo, há também mais verba para essa correção. Isto porque o governo federal terá, neste ano, um aumento no espaço fiscal dentro do teto de gastos de R$ 6,6 bilhões a mais no orçamento em relação ao previsto inicialmente, de acordo com cálculo feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), por conta da divulgação do IPCA de 10,06% para 2021 e seus reflexos no orçamento.

Embora o 1,7 bilhão já garanta as condições para o cumprimento do acordo em relação ao bônus, esse valor adicional de 6,6 bilhões deixa ainda mais confortável a situação dos recursos no teto de gastos para recompor o orçamento que foi retirado da Receita Federal em R$ 1,2 bilhão, e para regulamentar o Bônus de Eficiência para os Auditores Fiscais, cujos cálculos apontam para uma despesa de aproximadamente R$ 400 milhões a mais do que já é previsto para o pagamento de seu valor fixo.

O tempo corre contra o governo e, quanto mais demorada for a solução dessas pendências, mais problemas advirão em decorrência da forte mobilização deflagrada pelos Auditores em todo o País. Mais de 1.200 Auditores em chefia na Administração da Receita já entregaram seus cargos. As primeiras exonerações já estão sendo publicadas hoje (13/1), mas, lamentavelmente, em mensagem que circula nas redes sociais, o secretário especial da Receita Federal do Brasil teria mandado suspender as publicações das exonerações sem nenhuma razão aparente, o que nos indica estar tentando segurar a insatisfação generalizada dos Auditores. Tal atitude, se verídica for, mostra, de um lado, que a mobilização está forte e é pra valer, mas, de outro, merece nosso mais sincero repúdio, pois não é agindo de uma maneira que transmite a ideia de tentativa de desmobilização que a Casa voltará ao normal.

Sendo assim, o tempo urge. O decreto da regulamentação do bônus já passou pelo crivo de todas as instâncias administrativas e está na mesa do presidente da República para assinatura. O espaço fiscal no orçamento foi ampliado, conforme estudo do IFI. Logo, não existe mais este problema. Tecnicamente, não há mais nenhum óbice. Basta vontade política e bom senso do governo para que a solução aconteça o mais breve possível, pois nenhum Estado Democrático de Direito consegue implementar os desígnios constitucionais que apontam para a justiça fiscal com sua Administração Tributária enfraquecida.