De acordo com a Medida Provisória (MP) 1.119/2022, publicada no Diário Oficial da União, em 26/5, os servidores ativos têm até o próximo dia 30 de novembro para migrarem do Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). O prazo de migração, portanto, está ligado à tramitação da MP. Todas as medidas provisórias têm o mesmo prazo de validade para serem votadas nas duas Casas do Congresso: 60 dias, que pode ser prorrogado por igual período. No caso em tela, a MP 1.119 perde a validade no dia 5 de outubro.

Ofício ao relator no Senado. A MP 1.119 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto passado. Agora, precisa passar pelo Senado. Nesse sentido, a Unafisco Nacional busca apoio dos senadores para aprovação da matéria. Ao mesmo tempo, a entidade enviou em 15 de setembro, ao relator da MP no Senado, senador Jorge Kajuru (Podemos/GO), uma proposta de emenda de redação ao artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2022, proveniente da MP 1.119/2022.

Ao senador, a entidade esclarece que não se trata de proposta de alteração de mérito, será mantido integralmente o sentido original do texto, nos termos do “artigo 118, parágrafo 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Busca-se tão somente sanar lapso relativo às servidoras públicas titulares de cargo efetivo da União no tocante ao índice disposto no texto da Lei nº 12.618”, conforme ofício enviado ao parlamentar. A seguir, a alteração proposta.

Art. 2º. A Lei nº 12.618, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ………………………………………………………………………………………
§ 3º……………………………………………………………………………………………
III – Tt:
a) para os termos de opção firmados até 2021:
………………………………………………………………………………………………….
2) igual a trezentos e noventa, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, se mulher, ou servidor titular de cargo efetivo de professor da educação infantil e do ensino e do ensino fundamental (…).

De acordo com o documento enviado pela Unafisco ao senador, o trecho “servidor titular de cargo efetivo da União” objetiva dar ao texto “maior clareza e ressaltar na redação legislativa que as mulheres servidoras públicas da União, incluídas nesse termo aquelas vinculadas aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Federal, estão abrangidas pelo índice mencionado no referido excerto.” A entidade ainda esclarece no documento que o acatamento da referida emenda de redação não implicará em enviar o texto para aprovação da Câmara.

Fonacate. Assim como a carta enviada aos senadores pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Unafisco faz parte, a Unafisco Nacional pede que a alteração no Senado Federal ocorra nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Clique aqui para ver carta do Fonacate.