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A Unafisco Nacional informa os associados que, em cumprimento ao quanto aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária realizada em 4/12/2017, propôs ação coletiva objetivando afastar a disposição contida no artigo 37º da MP 805/17, a qual estabelece majoração da alíquota previdenciária (de 11% para 14%) a partir de 1º de fevereiro de 2018, em desfavor dos associados.

A medida provisória em questão estabelece um inconstitucional sistema de progressividade no tocante ao recolhimento previdenciário dos servidores ativos, nos seguintes moldes:

·         I – onze por cento sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e

·         II – quatorze por cento sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

A alíquota prevista no inciso II acima não se aplica ao associado que estiver ingressado serviço público até a data de criação do Funpresp (4/2/2013) e que opte por aderir ao regime de previdência complementar em questão ou que tenha ingressado no serviço público a partir da criação do Funpresp.

A MP 805/17 ainda estabeleceu que os servidores aposentados e respectivos pensionistas também serão prejudicados com a majoração da alíquota previdenciária, passando também a contribuir, a partir de 1º de fevereiro de 2018, com 14%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Para justificar a majoração da alíquota previdenciária, alega o governo que o resultado atuarial do Regime Próprio de Previdência Social da União – RPPS-União – apresenta déficit crescente demandando a adoção de medidas imediatas para a contensão deste crescimento. A Unafisco Nacional tem apresentado inúmeros estudos que comprovam ser falaciosa a argumentação do governo.  

Além disso, a majoração da alíquota previdenciária está eivada de ilegalidades e inconstitucionalidades, tais como violação ao princípio do não confisco e ausência de autorização constitucional para instituição de alíquota previdenciária progressiva. 

Por fim, ressaltamos que formulamos pedido de tutela de urgência, a fim de que os associados possam se valer do direito em questão mesmo no curso da ação, pedido este não apreciado até o fechamento desta notícia.