O Sindifisco Nacional e a Unafisco Nacional enviaram Nota de Repúdio ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) pela indignação contra as 28 emendas apresentadas pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) à Medida Provisória (MP) 1058/2021, que trata da criação do Ministério do Trabalho e Previdência. As emendas visam usurpar atribuições que competem ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. Assim como as duas entidades, o Sinait é membro do Fonacate.

A nota esclarece que o objetivo das emendas é “inserir no texto da Medida Provisória a auditoria e fiscalização das contribuições previdenciárias, do empregado e do empregador, incluindo o lançamento e constituição dos respectivos créditos tributários, entre as competências dos Auditores Fiscais do Trabalho.” Tal ação foi confirmada pelo vice-presidente do Sinait, Carlos Fernando da Silva Filho.

O documento esclarece que “a constituição de créditos tributários, abrangidos os relativos às contribuições, é atribuição privativa do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, nos termos do art. 6º, I, “a” a “f” da Lei 10.593, de 2002. Assim, a notícia sobre a apresentação de dezenas de emendas, com o objetivo de promover um ataque às atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal, foi recebida com indignação pelas signatárias da presente nota.”

A atuação do Sinait nesse caso gera desperdício de energia, tanto na Unafisco como no Sindifisco. Essa força poderia ser canalizada na luta dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa (PEC 32), por exemplo. A maior estratégia de todas deve ser permeada pela união entre as carreiras, pela “promoção de harmonia, coesão e solidariedade entre as entidades que o compõem.”

As duas entidades ainda enfatizam que a nota “se destina a repudiar a atuação institucional da entidade sindical que representa os Auditores Fiscais do Trabalho, nada tendo a ver com a atuação e desempenho da categoria, que exerce com denodo as atribuições legais atualmente em vigor.”

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