O novo Comitê de Apoio Técnico à realização de Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional acaba de ser criado em 2021, e atuará na elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a ampliação da eficácia e efetividade do contencioso. Os resultados serão apresentados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O documento assinado em conjunto por Marcus Livio Gomes, secretário especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica e José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita, Federal do Brasil, trata de áreas estratégicas e fundamentais para os Auditores da Receita Federal e se junta às inúmeras iniciativas de análises sobre o tema já existentes, incluindo o mais recente relatório do TCU.

“O tema é sem dúvida alguma de grande importância para o País, temos que aproveitar ao máximo todos os bons nomes do comitê e não perder de vista de que precisamos partir para a ação após o diagnóstico. Precisamos que essa iniciativa não se torne apenas mais um relatório, mas sim que se torne um instrumento para exigir mudanças das autoridades do governo e parlamento”, avalia o presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva.

A nova iniciativa prevê três subcomitês: Geral, Administrativo Tributário e Judicial Tributário, porém em seu texto não contempla a existência de Audiências Públicas para os mesmos. “É preciso cuidado para que tenhamos preservados os interesses da sociedade fazendo valer o Código Tributário Nacional, sem abrir espaço para interferências externas, que caminhem para a arbitragem ou não respeitem a atividade administrativa plenamente vinculada exercida pelos Auditores Fiscais da Receita Federal”, finaliza Silva.