O jornal O Globo, em editorial publicado hoje, 18/7/22, intitulado “Descaso do funcionalismo revela urgência de reforma administrativa”, se aproveita do descaso e desapreço notório que o atual governo nutre pelo serviço público para atacar os Auditores da Receita Federal pelo fato de estarem mobilizados em busca da regulamentação do bônus de eficiência, um acordo feito e assinado pelo Estado brasileiro com os Auditores Fiscais e que, passados mais de 5 (cinco) anos, ainda não foi cumprido.
Curioso notar que o editorial do jornal O Globo começa atacando uma suposta displicência dos médicos peritos da Previdência ao apontar um descumprimento de acordo feito entre o INSS e a Procuradoria-Geral da República, por meio do qual seriam restabelecidos os fluxos operacionais para normalizar o atendimento naquele órgão.
De outro lado, ataca os Auditores por estarem mobilizados em decorrência de um acordo descumprido pelo Estado brasileiro. Ora, um acordo só é válido quando vai ao encontro dos desejos do editorialista do jornal? Onde fica a coerência argumentativa? Se tem um lado a ser questionado nesta questão específica é o Estado brasileiro, consubstanciado no atual governo, que, além de não cumprir acordo feito há mais de 5 (cinco) anos, age para destruir e sucatear o serviço público em geral e, em especial, os órgãos de controle e de fiscalização, como é o caso da Receita Federal.
Não é por acaso e nem por coincidência que o orçamento da Receita Federal foi cortado em mais de 50% em comparação com o ano anterior, um corte drástico e dramático que objetiva esvaziar as funções do órgão por meio da asfixia financeira. Essa grave situação é um dos motivos da atual mobilização e que foi convenientemente ocultada no editorial do O Globo apenas para pintar os Auditores como vilões e a população brasileira como vítima, num maniqueísmo desonesto e pueril.
Além disso, o editorial, usando a mesma tática maniqueísta, ataca o instituto da estabilidade, como se isso fosse um privilégio do servidor público em comparação à iniciativa privada, o que não é verdade, pois a estabilidade é, antes de tudo, um instituto que tem por objetivo proteger a administração pública contra ingerências políticas de todas as espécies. A estabilidade garante que o Auditor Fiscal execute seu trabalho sem a preocupação de perder o cargo por ter atingido algum interesse político e/ou econômico, o que acontece rotineiramente. É a preservação do princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o privado que permeia o instituto da estabilidade e, por tal motivo, não há possibilidade de se efetuar nenhuma comparação com a iniciativa privada, a não ser para manipular de forma desonesta a opinião pública, como o fez o editorial do jornal O Globo.
Por fim, cumpre esclarecer mais dois pontos. O primeiro é quando é dito que não há mérito nas promoções e aumentos salariais dos servidores públicos. Não é o caso da Receita Federal. Se o editorialista tivesse gastado alguns minutos a mais para ler a Lei n.º 13.464/2017, teria visto que o sistema de progressão/promoção funcional dentro do órgão obedece a critérios de avaliação de desempenho e de participação em cursos de aperfeiçoamento e de especialização na área de atuação do servidor, e não teria efetuado a falsa generalização de que todos os servidores públicos progridem sem nenhum tipo de critério meritocrático.
O outro ponto que merece esclarecimento é quando o editorialista fez a previsão mentirosa ao dizer a seus leitores que faltarão medicamentos se os Auditores criarem obstáculos burocráticos à importação de insumos farmacêuticos. Em todas as mobilizações de Auditores da Receita, os insumos hospitalares e farmacêuticos, cargas perecíveis e animais vivos são excetuados das operações padrão executadas na Aduana, de modo que tais itens não sofrem qualquer atraso em suas liberações.
Assim, ao promover um maniqueísmo desonesto opondo servidores públicos “vilões” contra a população “vítima”, o jornal O Globo não apenas desinforma seus leitores como também promove mau jornalismo ao não ter a coragem de apontar as verdadeiras causas que acarretaram a mobilização histórica promovida pelos Auditores contra o desmonte da Receita Federal que está em marcha no atual governo. Se a ideia foi proteger grandes sonegadores, estimular um ambiente corrupto, facilitar a entrada de produtos piratas para destruir empregos no País e abrir as portas ao contrabando e tráfico de drogas e armas, o jornal O Globo andou na direção correta.
Infelizmente, caro associado, esse texto sequer vale a pena ser enviado ao jornal porque não seria publicado, uma vez que desmoralizaria a simplificação intelectualmente desonesta do editorialista. No máximo, ocuparia insignificante espaço na seção de cartas, porque o jornal, ao contrário do que busca transmitir, é avesso ao pluralismo de ideias sobre assuntos econômicos e da administração pública e só abre espaço para aqueles que concordam com seu ponto de vista.
