A Unafisco Nacional participou da Audiência Pública PEC 32/2020 – Reforma Administrativa – Pontos Críticos – Aprimoramento indispensável para a preservação dos princípios da Administração Pública Brasileira promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional). O evento, realizado em 5/8, foi transmitido ao vivo no YouTube e contou com representantes do universo institucional, político, acadêmico e corporativo. Representando o presidente da Unafisco, Auditor Fiscal Mauro Silva, marcou presença no painel de abertura o diretor-adjunto de Comunicação Social da entidade, Auditor Fiscal Virgilio Fordelone Neto.

Retrocesso. Virgilio deixou claro que a PEC 32, da forma como está desenhada, é na verdade um grande retrocesso, uma contrarreforma: “estamos retrocedendo para época da República Velha, para o velho Estado clientelista e patrimonialista.” Um dos pontos do projeto que ilustram isso é a criação do cargo de liderança, que substituirá os cargos em comissão e funções de confiança. Ele explicou que, atualmente, as funções de confiança são ocupadas apenas por servidores públicos. Nos cargos em comissão, uma parcela das nomeações é reservada para servidores concursados. Já os cargos de liderança poderão ser ocupados 100% por pessoas fora do serviço público ou de um cargo público concursado. “O espírito dessa reforma é facilitar o apadrinhamento político, aquela nomeação de compadrio nas pequenas cidades. É um perigo,” alerta.

Eficiência no serviço público. O diretor da Unafisco lembrou ainda que, na década de 1990, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, já houve uma grande reforma administrativa, capitaneada pelo então ministro da Administração e Reforma do Estado Luiz Carlos Bresser-Pereira (Emenda Constitucional Nº 19, de 1998). “Naquela época a Constituição já foi emendada para apontar para um serviço público e para uma administração pública voltados para a eficiência”, conforme inserido no Artigo Nº 37.

Na reforma de 1998, foi introduzida a avaliação de desempenho para os servidores públicos, que precisa ser regulamentada por lei complementar, até hoje não editada. Virgilio ressaltou que, então, a PEC 32 não precisaria tratar de uma questão como avaliação de desempenho. “Basta o parlamento se debruçar em editar uma lei complementar que trate sobre este assunto.” O que a PEC 32 faz em relação a este tema é retirar a condição de lei complementar, substituindo por lei ordinária. Esta última “é muito mais fácil de ser modificada no Congresso e pior: por uma simples Medida Provisória, você pode mudar uma avaliação de desempenho do dia para a noite. O presidente da República pode fazer isso.”

Fator econômico. Virgilio também comentou sobre uma das justificativas dadas pelo governo em defesa da PEC 32, que é a economia de recursos para o Estado. Esse argumento é dado sem qualquer estudo que aponte a quantia de recursos que seria economizada, nem qual a metodologia utilizada nestes cálculos. “O ministro da Economia Paulo Guedes nos falou em uma economia de 300 bilhões de reais em dez anos, mas não sabemos de onde vai sair esse recurso.”

Segundo Virgilio, a ideia de que o serviço público está inflado é falaciosa porque, nos últimos 15 anos, o gasto no setor está “estabilizado ao redor de 10% do PIB.” Um estudo que comprova isso é a Nota de Política Econômica Nº 004 do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da USP.  Segundo Virgilio, a nota mostra que “não só o Estado não é inchado em proporção ao tamanho da nossa população, mas que nós temos até um Estado pequeno perto de outros da OCDE” e se comparado a países europeus que têm uma constituição com um regramento jurídico parecido com o brasileiro, voltado para o estado de bem-estar social.

PEC ideológica. Com base nos vários problemas do texto atual da PEC 32, o diretor da Unafisco conclui que o projeto tem como meta uma redução do Estado pautada no viés ideológico, “sempre demonizando o servidor como o causador de todos os problemas do País, quando sabemos que isso não é verdade. O pano de fundo disso é a disputa pelos recursos do orçamento. Nós sabemos que, com a PEC do Tetos dos Gastos, isso ficou mais patente e mais acirrado.” Ao pautar um Estado mínimo para sociedade brasileira, a PEC vai contra aquilo que foi pactuado na Constituição de 1988, “voltada para um estado de bem-estar social, um Estado que precisa estar presente até porque temos uma sociedade muito desigual, em que a grande maioria da nossa população necessita do Estado.” Ele ressalta que a Unafisco defende o constante aprimoramento do serviço público, “mas a PEC 32 na verdade está fazendo o inverso.”

O diretor da Unafisco também chamou atenção para um debate nevrálgico se tratando de economia e arrecadação, que são os privilégios tributários concedidos pelo governo sem contrapartida econômica para o País. Enquanto penaliza os servidores com um discurso de suposta austeridade, até o final de 2021 o Brasil concederá R$ 315 bilhões em privilégios tributários só na esfera federal. Essas informações estão presentes em estudo elaborado pela Unafisco Nacional e podem ser consultadas no site www.privilegiometrotributario.org.br.

Abaixo assista à gravação da audiência pública.